10/08/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
20/07/2023 22:10

Decorrido prazo de Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:10

Decorrido prazo de LUCIVALDO LIMA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:59

Decorrido prazo de Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:59

Decorrido prazo de LUCIVALDO LIMA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:33

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 02:36

Publicado Sentença em 01/06/2023.
02/06/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0835997-87.2018.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUCIVALDO LIMA DOS SANTOS Endereço: Rodovia do Mário Covas, 902, RESIDENCIAL FIT COQUEIRO III APARTAMENTO 902, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 REQUERIDO: Nome: Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 1430, - de 422/423 a 736/737, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO de Crédito.

Instados a se manifestar, o Administrador Judicial manifestou-se pela improcedência do pedido.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a habilitação/impugnação de crédito pleiteada na presente demanda NÃO se refere à verba de natureza rescisória, e, portanto, excluída do Termo de Auto Composição e Negócio Jurídico e Processual, firmado em 23/05/2018 entre a maioria dos sindicados que representam a Classe 1 – Trabalhistas e as Recuperandas, aprovado na Assembleia Geral de Credores, realizada em 28/06/2018 e homologado por este juízo nos autos da recuperação judicial.

No referido Termo, ficou consignado que: “A proposta que resultou em consenso consiste no pagamento integral das verbas rescisórias, constantes dos TRCTs dos substituídos, acrescidos da multa rescisória de 40% e os depósitos referentes aos meses faltantes nas contas vinculadas dos trabalhadores, do período compreendido entre agosto e dezembro de 2017, tudo acrescido de juros e correção monetária, calculados até maio de 2017, quando então foi ajuizado o pedido de Recuperação Judicial, excluindo-se as multas dos artigos 467 e 477, da CLT e eventualmente outras parcelas integrantes das demais demandas que tratam do pagamento de verbas rescisórias, estando os valores consolidados, irreajustáveis e definidos lançados na Lista de Credores do Administrador Judicial, prevista no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05.” (Grifei) De tal modo, e, considerando que o Termo retroindicado foi homologado em Assembleia Geral de Credores, tem-se a novação dos referidos créditos.

Por conseguinte, impõe-se a conclusão, de que o objetivo pretendido é, na verdade, insurgir-se justamente contra o impacto ensejado pela NOVAÇÃO aprovada em AGC, com o quê, em última análise a parte autora discorda.

Ora, a discordância de eventual credor em relação ao PRJ foi ou deveria ter sido apreciado pela AGC, órgão soberano e competente para tanto, nos termos da Lei 11.101/05 (art. 59).

Neste cenário, não havendo qualquer outra prova que respalde a pretensão deduzida na inicial, não vislumbro possibilidade de procedência do pedido.

ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido objeto desta Impugnação de Crédito, devendo permanecer o crédito no Quadro Geral de Credores na conforme lançado pelo Administrador Judicial.

Custas finais e honorários advocatícios pela parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º do CPC.

No entanto, tais cobranças ficarão com exequibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em face da concessão da gratuidade.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
30/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:59

Julgado improcedente o pedido
11/04/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:56

Conclusos para julgamento
01/06/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 00:20

Decorrido prazo de MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:02

Expedição de Certidão.
27/11/2021 01:01

Decorrido prazo de Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA em 26/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:03

Publicado Decisão em 11/11/2021.
12/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
09/11/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2021 08:23

Conclusos para decisão
20/07/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0835997-87.2018.8.14.0301 REQUERENTE: LUCIVALDO LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: Nome: Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 1430, - de 422/423 a 736/737, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 DESPACHO Considerando a manifestação do Administrador Judicial, intime-se a recuperanda para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Após, intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Após, à UNAJ (caso necessário) e conclusos para julgamento.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
05/07/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:28

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:28

Cancelada a movimentação processual
01/03/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 13:05

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 01:42

Decorrido prazo de LUCIVALDO LIMA DOS SANTOS em 28/09/2020 23:59.
10/09/2020 19:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 19:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 01:52

Decorrido prazo de Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA em 03/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 01:52

Decorrido prazo de MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 01:52

Decorrido prazo de LUCIVALDO LIMA DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:21

Decorrido prazo de LUCIVALDO LIMA DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
18/05/2020 18:38

Juntada de Petição de parecer
04/05/2020 20:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 23:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 15:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/06/2018 09:50

Conclusos para decisão
07/06/2018 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
23/05/2018 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 10:55

Conclusos para decisão
21/05/2018 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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