10/07/2025 09:36

Decorrido prazo de JOAO LUAN MACHADO PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
02/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
29/06/2025 02:59

Publicado Edital em 05/06/2025.
29/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0894680-44.2023.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO Nome: JOAO LUAN MACHADO PEREIRA Endereço: Passagem Monte Sinai, 13, Pass São Vicente, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-230 DECISÃO MARIA IVANEIDE REIS MACHADO, devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado devidamente habilitado, moveu ação de interdição e curatela de JOÃO LUAN MACHADO PEREIRA, na qual, obteve procedência conforme Sentença de ID 136855203, que após a publicação, houve o trânsito em julgado, sendo arquivado os autos.

Em petição de ID 45922344, alega a curadora que que houve erro material na grafia do nome do interditado somente na sentença, uma vez que conforme documentos pessoais constantes nos autos e da própria autuação processual, termo definitivo de curatela e mandado de averbação, o nome correto do interditado é JOÃO LUAN MACHADO PEREIRA.

Diante disso, querer o desarquivamento dos autos, para que seja feita a retificação da sentença proferida em 12/02/2025, para que conste corretamente o nome do interditado como JOÃO LUAN MACHADO PEREIRA, onde atualmente consta erroneamente “FERREIRA” É o breve relatório.

Decido.

Verifico restar razão à autora/curadora, no que diz respeito ao erro apontado na sentença.

Trata-se de erro material, onde o juiz pode corrigi-lo, conforme previsto no art. 284, I, do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Ante todo o exposto, corrijo a sentença prolatada, para que passe a constar na referida sentença (ID 136855203): Onde se lê o nome do interditado: JOÃO LUAN MACHADO FERREIRA Leia-se: JOÃO LUAN MACHADO PEREIRA A sentença permanece inalterada em seus demais termos.

A PRESENTE DECISÃO PASSA A FAZER PARTE IINTEGRANTE DA REFERIDA SENTENÇA.

Intimem-se as partes e o MP da presente decisão.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital
26/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:18

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
03/06/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:48

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:25

Juntada de Termo de Compromisso
30/05/2025 14:08

Processo Reativado
21/04/2025 03:26

Decorrido prazo de JOAO LUAN MACHADO PEREIRA em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 22:03

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 22:03

Transitado em Julgado em 18/03/2025
17/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:30

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0894680-44.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DE FÁTIMA DOS REIS MACHADO, devidamente qualificada(o) nos autos, ajuizou Ação de Curatela/Interdição contra JOÃO LUAN MACHADO FERREIRA, também qualificada(o).

A curatela provisória foi deferida.

Realizada a audiência prevista no art. 751 do CPC.

A parte requerida, através de curador especial, apresentou contestação.

Foi informado nos autos o falecimento da parte autora, em que foi substituída pela tia do interditando.

Parecer ministerial favorável a substituição da parte autora e à decretação da interdição e curatela requerida nos presentes autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

JOÃO LUAN MACHADO FERREIRA deve, realmente, ser definitivamente interditado(a), pois examinado(a), concluiu-se que é portador da doença codificada sob o CID10: F29 + F79 , o que lhe impõe sérias limitações para exercer atos de sua vida civil.

E também porque, em audiência de interrogatório, a impressão colhida por este Juízo é a de que a(o) interditanda(o) não têm condições de reger a sua pessoa e administrar seus negócios e bens, se os tiver.

Além do que o parecer do Ministério Público foi favorável à decretação da interdição do(a) requerido(a).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a interdição definitiva de JOÃO LUAN MACHADO FERREIRA declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil do Brasil, e de acordo com o artigo 1.775, do Código Civil do Brasil, nomeio-lhe Curador(a) o(a) requerente MARIA IVANEIDE REIS MACHADO, que deverá prestar o compromisso legal, em cujo termo deverão constar as restrições determinadas pelo juízo.

Ressalto que, com base no art. 1.774 do CC (aplicação à curatela das disposições concernentes à tutela), registro que: I - COMPETE AO(A) CURADOR(A) - art. 1.747 do CC: - assistir o interditando; - fazer as despesas de subsistência, educação e bem-estar do(a) interditado(a), bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; - receber rendas, pensões e quantias a devidas; - alienar os bens do(a) interditado(a) destinados a venda; - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

II - COMPETE AINDA AO(A) CURADOR(A), com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (art. 1.748 e art. 1.750 do CC): - pagar as dívidas do(a) interditado(a); - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; - transigir; - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o(a) curatelado(a), e promover todas as diligências a bem deste(a), assim como defendê-lo(a) nos pleitos contra ele(a) movidos; - vender os bens imóveis do(a) interditado(a) somente quando houver manifesta vantagem e mediante prévia avaliação e aprovação judiciais.

OBS: empréstimos bancários e movimentação de poupança do(a) interditado(a) também dependem de autorização judicial.

III - Ainda que com a autorização judicial, NÃO PODE O(A) CURADOR(A), sob pena de nulidade: - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao(a) interditado(a); - dispor dos bens do(a) interditado(a) a título gratuito; - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o(a) interditado(a).

Em razão do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil do Brasil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil do Brasil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se no sitio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, publique-se também na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela.

Sem custas.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
12/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 13:20

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:03

Juntada de Petição de parecer
22/01/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0894680-44.2023.8.14.0301 DESPACHO Ao RMP para manifestação.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.
21/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2024 03:58

Decorrido prazo de JOAO LUAN MACHADO PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
15/12/2024 15:56

Conclusos para despacho
15/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
13/10/2024 02:29

Decorrido prazo de JOAO LUAN MACHADO PEREIRA em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:04

Juntada de Petição de parecer
18/09/2024 02:11

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo nº. 0894680-44.2023.8.14.0301 AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requerente: MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO Interditando(a): JOAO LUAN MACHADO PEREIRA Advogado/Defensor RMP: DR.

JOSE MARIA COSTA LIMA JUNIOR JUÍZA: DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS DATA: 12/08/2024 HORA: 10:00 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 10:00 horas, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença da DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS, a presença do ilustre representante do Ministério Público, DR.

JOSÉ MARIA COSTA LIMA JUNIOR, efetuado o pregão, constatou-se presença das partes: Substituindo a requerente(s): MARIA IVANEIDE REIS MACHADO, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 3314840 e CPF sob nº *77.***.*23-04, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, nº 2203, Castanhal-PA, 68.744-120, Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - OAB PA27189, e o Interditando(a): JOAO LUAN MACHADO PEREIRA - CPF: *37.***.*66-12.

Aberta a audiência, A MM.

Juíza passou a interagir com o/a interditando(a), na intenção de entrevistá-lo(a) e ouvi-lo.

Após, a MM.

Juíza passou a ouvir o/a requerente, já qualificados.

Ao final de cada depoimento, foi dada a palavra ao MP e a(o) Defensoria/advogado para perguntas complementares.

Todos os depoimentos foram gravados, via Microsoft Teams, estando o registro da audiência gravado e anexado ao Pje.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Atendendo a requerimento do MP, concedo vista dos autos para manifestação quanto a substituição da curatela provisória anteriormente concedida a MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO, em razão de seu falecimento, e a concedendo a Sra.

MARIA IVANEIDE REIS MACHADO. 2) Fica aberto o prazo de 15 dias, contados desta audiência, para que o(a) interditando(a), querendo, apresente impugnação à presente ação, nos termos do art. 752 do CPC. 3) Não havendo impugnação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial do(a) interditando(a), devem os autos serem remetidos àquele órgão para apresentação de defesa. 4) Havendo impugnação do(a) interditando(a), intime-se o requerente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 5) Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final, na forma da lei. 6) Após, voltem conclusos para sentença.

Nada mais havendo, encerro o presente.

Eu, Marcos Vinicius de Souza Santos, estagiário de direito, digitei e subscrevi.

Termo assinado eletronicamente (Resolução nº 185/2013 – CNJ e Recomendação nº 01/2018- CJRMB), ficando as partes dispensadas da assinatura e cientes dos termos.

Nada mais, nome e assinatura eletrônica da magistrada.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
16/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 02:54

Decorrido prazo de JOAO LUAN MACHADO PEREIRA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 04:04

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo nº. 0894680-44.2023.8.14.0301 AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requerente: MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO Interditando(a): JOAO LUAN MACHADO PEREIRA Advogado/Defensor RMP: DR.

JOSE MARIA COSTA LIMA JUNIOR JUÍZA: DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS DATA: 12/08/2024 HORA: 10:00 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 10:00 horas, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença da DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS, a presença do ilustre representante do Ministério Público, DR.

JOSÉ MARIA COSTA LIMA JUNIOR, efetuado o pregão, constatou-se presença das partes: Substituindo a requerente(s): MARIA IVANEIDE REIS MACHADO, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 3314840 e CPF sob nº *77.***.*23-04, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, nº 2203, Castanhal-PA, 68.744-120, Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - OAB PA27189, e o Interditando(a): JOAO LUAN MACHADO PEREIRA - CPF: *37.***.*66-12.

Aberta a audiência, A MM.

Juíza passou a interagir com o/a interditando(a), na intenção de entrevistá-lo(a) e ouvi-lo.

Após, a MM.

Juíza passou a ouvir o/a requerente, já qualificados.

Ao final de cada depoimento, foi dada a palavra ao MP e a(o) Defensoria/advogado para perguntas complementares.

Todos os depoimentos foram gravados, via Microsoft Teams, estando o registro da audiência gravado e anexado ao Pje.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Atendendo a requerimento do MP, concedo vista dos autos para manifestação quanto a substituição da curatela provisória anteriormente concedida a MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO, em razão de seu falecimento, e a concedendo a Sra.

MARIA IVANEIDE REIS MACHADO. 2) Fica aberto o prazo de 15 dias, contados desta audiência, para que o(a) interditando(a), querendo, apresente impugnação à presente ação, nos termos do art. 752 do CPC. 3) Não havendo impugnação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial do(a) interditando(a), devem os autos serem remetidos àquele órgão para apresentação de defesa. 4) Havendo impugnação do(a) interditando(a), intime-se o requerente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 5) Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final, na forma da lei. 6) Após, voltem conclusos para sentença.

Nada mais havendo, encerro o presente.

Eu, Marcos Vinicius de Souza Santos, estagiário de direito, digitei e subscrevi.

Termo assinado eletronicamente (Resolução nº 185/2013 – CNJ e Recomendação nº 01/2018- CJRMB), ficando as partes dispensadas da assinatura e cientes dos termos.

Nada mais, nome e assinatura eletrônica da magistrada.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
19/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 11:28

Audiência Interrogatório (Interdição) realizada para 12/08/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
12/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/05/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:24

Decorrido prazo de JOAO LUAN MACHADO PEREIRA em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 06:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 06:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:16

Decorrido prazo de JOAO LUAN MACHADO PEREIRA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:19

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
10/04/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0894680-44.2023.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar até a data da audiência os documentos solicitados pelo MP em ID 103738943.

Belém, 8 de abril de 2024.

DEBORAH RONI HERINGER BAVARESCO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
08/04/2024 16:44

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:42

Audiência Interrogatório (Interdição) designada para 12/08/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
08/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:11

Publicado Decisão em 08/04/2024.
07/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024
05/04/2024 13:18

Juntada de Petição de parecer
05/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0894680-44.2023.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO REU: JOAO LUAN MACHADO PEREIRA Nome: JOAO LUAN MACHADO PEREIRA Endereço: Passagem Monte Sinai, 13, Pass São Vicente, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-230 DECISÃO 1- Cite-se o(a) interditando(a) nos termos do art. 751 do CPC, ressalvada a hipótese do art. 245, caput, do CPC, que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça minuciosamente a ocorrência (art. 245, §1º do CPC). 2.

Designo o dia 12/08/2024, às 10:00 horas para audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do(a) requerente e de seu Advogado/Defensor, assinalando que deverão comparecer acompanhados do(a) interditando(a).

De acordo com o disposto no § 1º do art. 751 do CPC, “não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver”, hipótese em que o advogado/defensor deverá informar e solicitar a participação por videoconferência com antecedência razoável. 3.

Passo a análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, para aferir a possibilidade de concessão da tutela de urgência da interdição e curatela provisória pretendida. a) Há nos autos laudo médico atestando que o(a) interditando(a) apresenta quadro clínico de retardo mental, distúrbios de atenção e conduta (CID 10: F29 + F79), o que lhe impõe sérias limitações para exercer atos de sua vida civil. b) A impossibilidade de exercer os atos da vida civil por falta de representação legal, constitui justa razão do receio nutrido pelo(a) autor(a) de ocorrerem danos de difícil reparação. c) Verifica-se a legitimidade do(a) requerente, que é mãe da (a) interditando(a), para o exercício da pretensa curatela, nos termos do art. 1775, C.C.

Por todo o exposto, verificando-se a verossimilhança do alegado pelo(a) requerente; os riscos advindos da falta de representação legal do(a) interditando(a), e verificando-se ainda a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, com base no art. 300 do CPC vigente e no art. 1.767, inciso I, do CC, acolho o pedido do(a) autor(a) formulado na inicial, para antecipar os efeitos da tutela pretendida e, em caráter liminar, DECRETAR a interdição de JOÃO LUAN MACHADO FERREIRA, já qualificado(a) nos autos, nomeando-lhe como curador(a) provisório(a) MARIA DE FÁTIMA DOS REIS MACHADO, em conformidade com o disposto no art. 1.775, do CC.

Com fulcro no que dispõe a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos artigos 2, 6, 10, 11, 12, 13 e demais aplicáveis ao caso, caberá à(o) curador(a) assistir a(o) interditando(a) nos atos da vida civil, com poderes limitados, à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, podendo requerer e receber aposentadoria, auxílio ou benefícios previdenciários em nome do(a) interditando(a) e realizar movimentação bancária nas contas correntes deste(a), fazendo as despesas necessárias à sua subsistência, bem-estar e tratamento médico (art. 1.774 c/c 1.747 do CC).

Ressalto que a curatela provisória ora concedida não autoriza o(a) curador(a) realizar empréstimos, vender imóveis ou móveis, movimentar contas poupanças do(a) interditando(a), sem autorização judicial. 4.

O(a) curador(a) nomeado(a) deverá agendar através do e-mail [email protected] seu comparecimento em juízo para assinar e receber o respectivo Termo de Compromisso de Curador(a) Provisório(a). 5.

Os autos deverão ser encaminhados com vistas ao Ministério Público para manifestação.

Se o Ministério Público solicitar a apresentação de documentos complementares, deverá o(a) requerente ser intimado por seu advogado/defensor a providenciar e juntar ao processo até a data da realização da audiência acima designada. 6.

Para comparecer à audiência, intime-se o representante do Ministério Público, assim como um representante da Defensoria Pública apto a assumir a nomeação deste Juízo como Curador Especial do Interditando, nos termos do § 2º do art. 752 do CPC.

P.R.I.C Segue Link para acompanhar audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_NGZkNjMyOGQtNzI4Ny00ODYyLWEwZGEtZmJmZjQwYjZiMGM1@thread.v2/0?context={"Tid"%3A"5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5"%2C"Oid"%3A"5370b1e3-bcc7-4070-8b37-0c9bd1836dd7"} Belém, datado e assinado eletronicamente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102313302572800000096885919 01.

Procuração Procuração 23102313302616900000096885920 02.

Doc de Identificação - Maria de Fatima Documento de Identificação 23102313302663800000096885921 03.

Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23102313302748900000096885922 04.

Carteira de Trabalho - Maria de Fátima Documento de Comprovação 23102313302803700000096885923 05.

Certidão de Nascimento - João Luan Documento de Comprovação 23102313302863400000096885924 06.

Doc de Identificação - João luan Documento de Comprovação 23102313302896500000096885925 07.

Laudo médico e Atestado - João Luan Documento de Comprovação 23102313302963000000096885926 08.

Cadastro Único Documento de Comprovação 23102313303011600000096885927 09.

Doc de Identificação - Luan Documento de Comprovação 23102313303050600000096885928 10.

Certidão Antecedente PC Documento de Comprovação 23102313303087000000096888179 11. certidaoAntecedentesCriminais - TJPA Documento de Comprovação 23102313303149500000096888181 12. certidaoCivel Documento de Comprovação 23102313303179300000096888180 Decisão Decisão 23102410372796300000096922454 Petição Petição 23110713134907200000097661284 Parecer Parecer 23110809010092200000097699843 Certidão Certidão 24012613341425100000101315765
04/04/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:25

Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 13:34

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:20

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 05:08

Decorrido prazo de JOAO LUAN MACHADO PEREIRA em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 05:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 05:47

Decorrido prazo de JOAO LUAN MACHADO PEREIRA em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:01

Juntada de Petição de parecer
07/11/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 01:25

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0894680-44.2023.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS REIS MACHADO REU: JOAO LUAN MACHADO PEREIRA Nome: JOAO LUAN MACHADO PEREIRA Endereço: Passagem Monte Sinai, 13, Pass São Vicente, Coqueiro, BELÉM - PA - CEP: 66650-230 DECISÃO 1-DEFIRO o pedido de gratuidade processual, consoante arts. 98 do CPC. 2-Registre-se no sistema que o presente feito tem PRIORIDADE na tramitação processual. 3-Ao Ministério Público para ciência e manifestação a respeito do pedido de Tutela Antecipada.

Com a resposta, conclusos para DECISÃO.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102313302572800000096885919 01.

Procuração Procuração 23102313302616900000096885920 02.

Doc de Identificação - Maria de Fatima Documento de Identificação 23102313302663800000096885921 03.

Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23102313302748900000096885922 04.

Carteira de Trabalho - Maria de Fátima Documento de Comprovação 23102313302803700000096885923 05.

Certidão de Nascimento - João Luan Documento de Comprovação 23102313302863400000096885924 06.

Doc de Identificação - João luan Documento de Comprovação 23102313302896500000096885925 07.

Laudo médico e Atestado - João Luan Documento de Comprovação 23102313302963000000096885926 08.

Cadastro Único Documento de Comprovação 23102313303011600000096885927 09.

Doc de Identificação - Luan Documento de Comprovação 23102313303050600000096885928 10.

Certidão Antecedente PC Documento de Comprovação 23102313303087000000096888179 11. certidaoAntecedentesCriminais - TJPA Documento de Comprovação 23102313303149500000096888181 12. certidaoCivel Documento de Comprovação 23102313303179300000096888180
24/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 13:30

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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