17/10/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
14/10/2023 01:11

Decorrido prazo de MARCEL VALENTE BARRA em 11/10/2023 23:59.
14/10/2023 01:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA em 11/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:35

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 20:07

Julgado improcedente o pedido
31/08/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:30

Conclusos para julgamento
06/10/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 11:41

Audiência Conciliação e Julgamento realizada para 06/10/2021 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá.
05/10/2021 20:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 18:14

Juntada de Petição de contestação
28/09/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 10:23

Juntada de Ofício
15/07/2021 01:28

Decorrido prazo de MARCEL VALENTE BARRA em 14/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0801123-65.2021.814.0012 REQUERENTE: MARCEL VALENTE BARRA REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo ação pelo rito da Lei 9.099/95 e defiro os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que a requerente alega que não possui qualquer débito junto com o demandado, no entanto teve seu nome incluído por ele nos cadastros de restrição ao crédito, em decorrência de dívida no valor de R$ 2.821,88 (dois mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos).

Postula tutela provisória antecipada para excluir seu nome do rol de maus pagadores.

Analisando os argumentos da autora, assim como os documentos que instruíram a inicial, vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, perigo de dano irreparável enquanto se discute na esfera judicial o débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

O art. 294 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória fundamentada em urgência, consistente no pedido em análise.

O art. 300 e seguintes estabelece os requisitos gerais para a concessão da tutela de natureza antecipada, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, todos os requisitos estão presentes.

A fumaça do bom direito se evidencia com a consulta no SERASA realizada em nome da requerente (fl. 04, id 28095420).

O perigo da demora consiste na restrição indevida de seu nome, o que lhe priva de créditos diversos que poderão ser necessários em algum momento de sua vida, especialmente considerando a inexistência de outra anotação que a desabone, cabendo ainda enfatizar não haver risco de irreversibilidade da medida, pois, na hipótese de ser reconhecida a licitude da cobrança, o demandado poderá exigir-lhe o pagamento e adotar as demais medidas legais caracterizadoras do exercício regular de seu direito.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória e determino ao demandado que promova a exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC etc.) no prazo de 05 (cinco) dias, em decorrência do contrato n. 0000000002460561, no valor de R$ 2.821,88 (dois mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2021, às 09h30.

Cite-se o requerido, preferencialmente eletronicamente, advertindo-o de que, se não comparecer ao ato, ou comparecendo não houver acordo e não for oferecida resposta, serão consideradas como verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de plano.

Intime-se a autora, por seu advogado via DJE, ciente de que sua ausência injustificada resultará na extinção do feito sem resolução do mérito.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos do Provimento 003/2009-CJCI.

Cametá/PA, 16 de junho de 2021.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
06/07/2021 13:12

Juntada de Petição de ofício
06/07/2021 13:12

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:34

Audiência Conciliação e Julgamento designada para 06/10/2021 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá.
16/06/2021 20:59

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2021 13:50

Conclusos para decisão
15/06/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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