11/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:35

Expedição de Precatório.
07/08/2025 10:32

Desentranhado o documento
07/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:55

Publicado Ofício em 22/04/2025.
20/04/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR OFÍCIO Nº 009/2025-GJ ASSUNTO: Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor (Art. 535, §3º do CPC/2015) JUÍZO REQUISITANTE: JUIZO DE CHAVES VARA: VARA ÚNICA DE CHAVES COMARCA: CHAVES - PARÁ Ao Excelentíssimo Sr.

JOSÉ RIBAMAR SOUSA DA SILVA Prefeito Municipal de Chaves-PA.

Requisito o pagamento, em favor do(a) credor(a): CUNHA, JORDY E PINHEIRO ADVOCACIA, nos valores individualizados, em virtude de decisão transitada em julgado, no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, segundo as informações abaixo indicadas: Número do Processo: 0800042-74.2018.8.14.0016 Data do Ajuizamento do processo de conhecimento: 02/05/2018; Credor: NOME: CPF/CNPJ CUNHA, JORDY E PINHEIRO ADVOGADOS 14.270.811/0001- 17 ENTE DEVEDOR: MUNICIPIO DE CHAVES VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO: R$ 4.691,66 (quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos); DADOS BANCÁRIOS: Titular da conta: CUNHA, JORDY E PINHEIRO ADVOGADOS CNPJ: 14.270.811/0001- 17 BANCO 001 (BANCO DO BRASIL) CONTA: 71496-8 AGÊNCIA: 1232-7 Chaves/PA, 19 de março de 2025.

ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito Titular da Comarca de Chaves.
15/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:17

Juntada de RPV
24/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 09:49

Juntada de RPV
04/12/2024 03:46

Decorrido prazo de CUNHA, JORDY E PINHEIRO ADVOCACIA em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:21

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:16

Transitado em Julgado em 09/02/2024
21/02/2024 10:55

Desentranhado o documento
21/02/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
10/02/2024 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVES PA em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 01:52

Decorrido prazo de CUNHA, JORDY E PINHEIRO ADVOCACIA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 05:37

Decorrido prazo de CUNHA, JORDY E PINHEIRO ADVOCACIA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 19:41

Juntada de Petição de termo de ciência
18/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800042-74.2018.8.14.0016 SENTENÇA Recebi hoje.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cunha, Jordy e Pinheiro Advocacia, em face do Município de Chaves, ambos devidamente qualificados.

Foram opostos Embargos à Execução sob o nº 0800109-39.2018.8.14.0016.

Inicialmente, houve a procedência da ação defensiva, contudo se deu a reforma do julgado em sede de recurso e a decisão monocrática transitou em julgado em 04/04/2022 (evento 62221352 – Pág. 9), sob o seguinte comando normativo: “Desse modo, é justo o recebimento da quantia pleiteada pela ora recorrente, no valor de R$28.000,00.

Quanto aos juros de mora deve ser seguido o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC) e correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com o RE n.º 870.947, a partir da data em que deveria ter sido adimplido.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado na ação originária, condenando o apelado, Município de Chaves, a pagar à parte recorrente o valor de R$28.000,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação lançada.

Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, art. 85, §§1º e 2º, I, do CPC”.

Intimados quanto ao trânsito em julgado da decisão monocrática acima, o exequente apresentou planilha de cálculo atualizado (evento 62189301) e o executado, por sua vez, requereu impugnação ao cumprimento de sentença (evento 73561549), sobre a qual o exequente manifestou-se (evento 77906968).

Em seguida, este juízo intimou as partes para manifestação quanto ao tumulto instaurado sobre a quantia referente ao limite da Requisição de Pequeno Valor Municipal (evento 92376597).

Manifestações das partes adunadas nos eventos 93838066 e 96081214.

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

De início não merece guarida a alegada nulidade da decisão monocrática, posto que eventual nulidade teria se dado nos autos dos embargos à execução (processo 0800109-39.2018.8.14.0016), de modo que, ultrapassado o trânsito em julgado, qualquer instrumento rescisório deveria ser sido veiculado àquela demanda.

Demais disso, não restou demonstrado nenhum indício de sua ocorrência.

Não merece sorte diferente a alegação de renúncia de direito disponível, tampouco a irretratabilidade do ato.

Isso porque, o art. 87, parágrado único, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), faculta “à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório“.

Além disso, atento aos princípio da cooperação e da boa-fé, este juízo intimou o exequente quanto ao correto valor do RPV municipal, até então desconhecido inclusive pelo executado, e não fora ratificada aludida renúncia.

Feitos os esclarecimentos acima, avanço sobre o cálculo do débito exequendo.

A decisão monocrática transitada em julgado estabeleceu os limites do cálculo nos seguintes termos: Quanto aos juros de mora deve ser seguido o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC) e correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com o RE n.º 870.947, a partir da data em que deveria ter sido adimplido.

Impende ressaltar que o executado não apresentou memória de cálculo quando da sua manifestação, limitando-se a apontar o valor correto perseguido pelo exequente como sendo o montante de R$36.360,00 (trinta e seis mil e trezentos e sessenta reais).

Já o exequente,

por outro lado, juntou memória de cálculo no evento 62183902 – Pág. 1 e 2 dos autos, cuja periodicidade dos índices de correção encontra-se em consonância com a decisão monocrática que os estabeleceu.

Tais as circunstâncias, resta forçoso concluir que o cálculo de juros e de correção monetária formulados pelo exequente encontra-se correto e atende à determinação contida no comando normativo.

Noutro giro, o executado não logrou êxito em desconstituir o débito perseguido.

Ante o exposto, homologo por sentença os cálculos do exequente constante no evento 62183902 – Pág. 1 e 2 dos autos.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, e 85, §7º, todos do Código de Processo Civil, condeno o executado ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez) sobre o valor impugnado a título de verba honorária.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, após, fica determinado: a) Expeça-se Precatório no valor de R$46.916,55 (quarenta e seis mil e novecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do exequente CUNHA, JORDY E PINHEIRO ADVOCACIA; a) Expeça-se, também, Requisição de Pequeno Valor na quantia de R$4.691,66 (quatro mil e seiscentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do patrono da exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, caso seja requerido pelos patronos constantes no instrumento de procuração; b) Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, em face do disposto no artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil.

Vigente.

Transcorrido o prazo acima, certifique-se e retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Chaves-PA, 10 de novembro de 2023.

Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito
16/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 22:38

Conclusos para julgamento
10/11/2023 22:38

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 13:46

Expedição de Certidão.
03/07/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 19:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/09/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 18:36

Conclusos para decisão
19/09/2022 18:34

Expedição de Certidão.
18/09/2022 00:22

Decorrido prazo de CUNHA, JORDY E PINHEIRO ADVOCACIA em 13/09/2022 23:59.
11/08/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 04:39

Decorrido prazo de CUNHA, JORDY E PINHEIRO ADVOCACIA em 23/06/2022 23:59.
21/05/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 00:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 11:11

Conclusos para decisão
19/04/2022 11:09

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:04

Juntada de Certidão
14/04/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 23:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/06/2021 13:55

Conclusos para decisão
10/06/2021 13:55

Expedição de Certidão.
29/04/2021 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2021 12:46

Conclusos para decisão
29/01/2021 10:37

Expedição de Sentença.
20/06/2020 02:20

Decorrido prazo de CUNHA, JORDY E PINHEIRO ADVOCACIA em 19/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 10:18

Juntada de Petição de certidão
27/05/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 09:19

Juntada de Petição de certidão
13/09/2019 08:48

Conclusos para despacho
01/05/2019 14:32

Juntada de Petição de parecer
01/04/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 18:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 02:49

Conclusos para despacho
23/11/2018 02:49

Juntada de Certidão
05/11/2018 15:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVES PA em 17/09/2018 23:59:59.
30/07/2018 11:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2018 13:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 10:30

Conclusos para despacho
26/06/2018 17:04

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
19/06/2018 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 13:23

Conclusos para despacho
02/05/2018 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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