20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
25/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2025 12:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
24/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:06

Juntada de Carta rogatória
29/05/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
29/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:07

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2024 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2024 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:47

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.
05/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2024 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2024 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2024 00:28

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
25/02/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:16

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 20:04

Recurso Especial não admitido
14/12/2023 11:13

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
18/11/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 10:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
09/11/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 00:26

Publicado Ementa em 08/11/2023.
08/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 –TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPROCEDÊNCIA – Não há que se falar absolvição por insuficiência de provas ou na desclassificação do crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11.343/06, para o art. 28, disposto na referida legislação ordinária, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas. 02) PREQUESTIONAMENTO – Para eventual interposição de recursos, cumpre ressaltar que na hipótese, toda questão suscitada foi devidamente analisada e não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, sendo desnecessário o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos de lei tidos por violados. 03) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão de Julgamento do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto.
06/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:10

Conhecido o recurso de JEAN CHARLES CONCEICAO RODRIGUES (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO - CPF: *42.***.*13-15 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
31/10/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:45

Conclusos para julgamento
04/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:36

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:36

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:25

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 10:54

Juntada de Petição de parecer
29/04/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:47

Conclusos para decisão
06/02/2022 09:45

Recebidos os autos
06/02/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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