11/06/2024 09:24

Decorrido prazo de CRISTINA TEIXEIRA GOMES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:24

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA GOMES SERGIO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:24

Decorrido prazo de MARCELO EUGENIO VALOIS GARBINI em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 08:47

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 06:28

Decorrido prazo de RITA MANUELA DE MACEDO PARENTE em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (3385/)
30/05/2024 01:26

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0821446-20.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: RITA MANUELA DE MACEDO PARENTE, CPF: *58.***.*50-25 Advogado da autora: Marcus Nascimento do Couto, OAB/PA: 014069 VÍTIMA: CRISTINA TEIXEIRA GOMES SERIO; LUCAS TEIXEIRA GOMES SERIO; MARCELO EUGENIO VALOIS GARBINI Artigos: 140, 140 § 2º E 129, TODOS DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 22/05/2024, às 10:55 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

GABRIEL COSTA RIBEIRO, Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo por este Juizado, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a autora do fato, acompanhada de advogado.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juiz, considerando que o fato ocorreu em 07/10/2023, conclui-se que, em 07/04/2024, operou-se a decadência do direito de representação/queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP, haja vista que o art. 38 do CPP marca o termo inicial do prazo decadencial no dia em que a vítima tem conhecimento de quem seja o autor do fato, e o art. 75 da Lei 9.099/95 determina que a representação será oportunizada após a fase de composição dos danos civis e antes da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95).

Posto isso, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, o MM.

Juiz passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que as vítimas não compareceram a este Juizado para oferecer a devida representação, tampouco a queixa-crime.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 07/10/2023 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DELITOS ATRIBUÍDOS A RITA MANUELA DE MACEDO PARENTE, CPF: *58.***.*50-25, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público: Autora (Rita): Advogado da autora (Marcus):
23/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:12

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/05/2024 10:05

Audiência Preliminar realizada para 22/05/2024 10:55 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:12

Decorrido prazo de RITA MANUELA DE MACEDO PARENTE em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:18

Decorrido prazo de CRISTINA TEIXEIRA GOMES em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
07/12/2023 08:17

Decorrido prazo de MARCELO EUGENIO VALOIS GARBINI em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:17

Juntada de identificação de ar
07/12/2023 08:17

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA GOMES SERGIO em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:17

Juntada de identificação de ar
07/12/2023 08:17

Decorrido prazo de RITA MANUELA DE MACEDO PARENTE em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:17

Juntada de identificação de ar
02/12/2023 07:41

Decorrido prazo de CRISTINA TEIXEIRA GOMES em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 07:41

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA GOMES SERGIO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 07:41

Decorrido prazo de MARCELO EUGENIO VALOIS GARBINI em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 06:00

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0821446-20.2023.8.14.0401 Despacho: Designo para o DIA 22 DE MAIO DE 2024, ÀS 10:55 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura no sistema.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim.
17/11/2023 15:39

Audiência Preliminar designada para 22/05/2024 10:55 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:12

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:52

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
09/11/2023 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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