TJPA - 0051651-60.2012.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO ULISSES LOPES DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*68-68

CARLOS DAVID LOBO DA SILVA

CPF *65.***.*90-15

MANOEL SILVA DE FREITAS

CPF *08.***.*28-00

MURILO BORGES MOURA

CPF *51.***.*40-34

FABIO WENDELL LIMA DA LUZ

CPF *53.***.*10-06

MURILO BORGES MOURA E OUTROS

Advogados

PAULO SERGIO GOMES MAGNO

OAB: 14903/PA

CPF *09.***.*49-15

Polo Passivo

Partes

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/09/2025 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2025 09:05

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 04:43

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 02:31

    Publicado Intimação em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0051651-60.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MANOEL SILVA DE FREITAS e outros (4) REQUERIDO: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Antes de definirem-se os critérios de cálculo do crédito exequendo, deve-se perquirir acerca da legalidade do pagamento do adicional de interiorização ao Exequente diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, na qual se declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5621/1991.

    Nos termos da referida decisão, restou consignado que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos a partir da data do julgamento da ADI, 05/02/2021, sendo preservada a coisa julgada nos casos anteriores.

    Desse modo, considerando a inconstitucionalidade do adicional de interiorização reconhecida pelo STF, o pagamento da verba a partir do julgamento da ADI não seria mais devido, ressalvada a coisa julgada nos casos que antecederam a declaração.

    Todavia, colaciono a ementa da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação nº. 50.263 PARÁ, que julgou procedente a demanda para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000: RECLAMAÇÃO 50.263 PARÁ RELATORA: MIN.

    CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S):SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF. (A/S):ROBBY RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO.

    ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

    ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.321/PA.

    DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

    RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    Analisando o inteiro teor da decisão proferida nos autos da Reclamação, verifica-se que a Douta Ministra Relatora Carmen Lúcia esclareceu que o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, malgrado tenha resguardado os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da ação naquela Corte, não garantiu aos servidores militares a continuação do pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.

    Ademais, na decisão reclamada, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao concluir pelo restabelecimento e continuidade do pagamento do adicional, descumpriu, segundo a Ministra Relatora, o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, conferindo eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que já estavam recebendo o adicional de interiorização por decisão administrativa ou judicial.

    Por essa razão, julgou procedente a Reclamação, cassando os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo nº 0808235-24.2021.8.14.0000, determinando seja proferida nova decisão, desta vez, observando os limites definidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA.

    Logo, obedecendo o entendimento e a determinação emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº 50.263/PA, tem-se que o Exequente não demonstra o direito líquido e certo à continuidade da percepção do Adicional de Interiorização, eis que, conforme o STF, os servidores militares que tiveram o direito ao Adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA tiveram apenas resguardados os valores já recebidos a título de Adicional de Interiorização, o que não garante, todavia, a continuação do pagamento da vantagem, por ter sido declarada inconstitucional a lei que a instituiu.

    Todavia, por tratar-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença confirmada em acórdão transitado em julgado de acordo com a certidão de ID 45816590 – antes, portanto, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6321/PA (05/02/2021), DECLARO exigível o título judicial objeto do pedido executivo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos, inclusive para exame da petição de ID 64527493.

    Belém, data registrada no sistema.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital M4

  • 30/11/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 08:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 15:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2022 01:16

    Decorrido prazo de ANTONIO ULISSES LOPES DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 01:16

    Decorrido prazo de FABIO WENDELL LIMA DA LUZ em 03/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 01:16

    Decorrido prazo de MURILO BORGES MOURA em 03/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 01:16

    Decorrido prazo de MANOEL SILVA DE FREITAS em 03/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 01:16

    Decorrido prazo de CARLOS DAVID LOBO DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 01:20

    Decorrido prazo de MURILO BORGES MOURA em 27/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 01:20

    Decorrido prazo de FABIO WENDELL LIMA DA LUZ em 27/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 01:20

    Decorrido prazo de ANTONIO ULISSES LOPES DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 01:20

    Decorrido prazo de CARLOS DAVID LOBO DA SILVA em 27/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 01:20

    Decorrido prazo de MANOEL SILVA DE FREITAS em 27/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 00:41

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 04:07

    Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 16/09/2022 13:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/09/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 15:03

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/06/2022 16:08

    Processo migrado do sistema Libra

  • 06/06/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 15:37

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00516516020128140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 7. - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunt

  • 29/03/2022 09:35

    REMESSA INTERNA

  • 26/08/2021 10:48

    Remessa

  • 26/08/2021 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/08/2021 10:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/07/2021 09:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 06/07/2021 09:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 06/07/2021 09:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/04/2021 11:40

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3595-14

  • 30/04/2021 11:40

    Remessa

  • 30/04/2021 11:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2021 11:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/09/2020 10:54

    CONCLUSOS

  • 09/12/2019 11:26

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00516516020128140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 156.

  • 09/12/2019 11:26

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00516516020128140301: - Classe Antiga: 120, Classe Nova: 156.

  • 09/12/2019 10:56

    CUMPRIMENTO INICIADO - Mudança de fase.

  • 09/12/2019 10:56

    CUMPRIMENTO INICIADO - Mudança de fase.

  • 15/10/2019 08:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 08:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 08:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/10/2019 10:36

    Remessa

  • 10/10/2019 10:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/10/2019 10:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/12/2017 09:13

    CONCLUSOS

  • 15/12/2017 09:00

    CONCLUSOS

  • 28/11/2017 14:43

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 22/11/2017 10:37

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 22/11/2017 10:37

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA

  • 20/11/2017 15:11

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2017 09:57

    AGUARD. REMES. DISTRIB.

  • 17/10/2017 09:37

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/10/2017 09:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 02/10/2017 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/10/2017 09:58

    Incompetência - Incompetência

  • 28/08/2017 16:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/08/2017 10:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/08/2017 10:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/08/2017 10:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/08/2017 11:37

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/08/2017 11:21

    Remessa

  • 23/08/2017 11:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/08/2017 11:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/08/2017 10:13

    VISTAS AO ADVOGADO - CARGA DO PROCESSO AO DR. PAULO SERGIO GOMES MAGNO OAB: 14903. TEL983536812. COM DOIS VOLUMES.

  • 16/08/2017 09:26

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/08/2017 08:59

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 07/08/2017 10:37

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/08/2017 10:06

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 28/07/2017 13:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/07/2017 13:36

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/07/2017 13:35

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 28/07/2017 13:35

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 28/07/2017 12:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/07/2017 10:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/07/2017 12:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/07/2017 12:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 VOLUMES

  • 13/07/2017 10:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/07/2017 10:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/07/2017 10:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/07/2017 15:38

    OUTROS

  • 11/07/2017 15:02

    Remessa

  • 11/07/2017 15:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/07/2017 15:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/06/2017 14:46

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 13/06/2017 10:51

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE (2 VOLUMES - 385 FLS)

  • 15/05/2017 08:50

    AGUARDANDO PRAZO

  • 24/04/2017 10:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/04/2017 10:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/01/2017 13:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/11/2016 10:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/11/2016 10:47

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/11/2016 09:33

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 04/11/2016 09:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/11/2016 09:32

    Mero expediente - Mero expediente

  • 04/11/2016 09:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2016 10:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/10/2016 10:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/10/2016 10:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/10/2016 12:48

    OUTROS

  • 27/09/2016 10:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/09/2016 10:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/09/2016 10:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/09/2016 09:55

    OUTROS

  • 25/08/2016 08:57

    Remessa

  • 25/08/2016 08:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2016 08:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/08/2016 08:19

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/08/2016 08:50

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 12/08/2016 10:51

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 27/07/2016 09:04

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 27/07/2016 08:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/07/2016 08:57

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 15/07/2016 11:25

    OUTROS

  • 14/06/2016 07:42

    OUTROS

  • 05/02/2014 09:36

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 29/01/2014 08:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 08:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/12/2013 08:07

    OUTROS

  • 03/12/2013 13:21

    Remessa

  • 03/12/2013 13:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/12/2013 13:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2013 12:05

    VISTAS AO ADVOGADO - Contendo 1 volume, 109 fls. telefone: 3229 39 56

  • 18/11/2013 11:58

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 07/11/2013 08:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/11/2013 08:44

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/11/2013 13:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/11/2013 13:57

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/10/2013 08:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/10/2013 10:00

    OUTROS

  • 01/10/2013 08:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/10/2013 08:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/10/2013 08:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/09/2013 13:13

    Remessa

  • 26/09/2013 13:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/09/2013 13:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/09/2013 12:27

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/08/2013 10:20

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 12/08/2013 10:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/08/2013 10:14

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/08/2013 09:52

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/08/2013 09:51

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/08/2013 09:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/08/2013 09:33

    Procedência em Parte - Procedência em Parte

  • 12/08/2013 09:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/08/2013 13:21

    OUTROS

  • 29/07/2013 13:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/07/2013 11:48

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 25/06/2013 13:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/06/2013 11:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/06/2013 11:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/06/2013 11:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/06/2013 14:12

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 21/06/2013 14:11

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 18/06/2013 14:20

    Remessa

  • 18/06/2013 14:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/06/2013 14:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/06/2013 08:26

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2013 13:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/05/2013 13:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/05/2013 13:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/05/2013 11:28

    Remessa

  • 23/05/2013 11:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/05/2013 11:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/05/2013 13:12

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 21/05/2013 09:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/05/2013 09:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/05/2013 09:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/05/2013 17:16

    Remessa

  • 17/05/2013 17:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/05/2013 17:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/05/2013 14:11

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/05/2013 14:11

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 29/04/2013 08:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/04/2013 08:41

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 22/04/2013 08:49

    AGUARDANDO MANDADO

  • 19/04/2013 09:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 9ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO CARLOS BRITO DO ESPIRITO SANTO

  • 19/04/2013 09:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 18/04/2013 10:56

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.00921488-49 de 18ª AREA DE BELÉM, para 9ª AREA DE BELÉM. Justificativa: nova area

  • 18/04/2013 09:49

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 12/04/2013 15:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/04/2013 15:48

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 12/04/2013 15:47

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 12/04/2013 15:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2013 12:22

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 01/02/2013 12:22

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 01/02/2013 12:22

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 24/01/2013 13:42

    OUTROS

  • 16/01/2013 10:50

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 14/01/2013 10:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/01/2013 10:47

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/01/2013 14:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/01/2013 14:08

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/12/2012 11:35

    OUTROS

  • 12/12/2012 11:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/12/2012 11:28

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/11/2012 14:01

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PAULO SERGIO GOMES MAGNO (4067501), que representa a parte MURILO BORGES MOURA E OUTROS (7040383) no processo 00516516020128140301.

  • 07/11/2012 14:00

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MURILO BORGES MOURA (4095563) do processo 00516516020128140301.

  • 07/11/2012 13:59

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MURILO BORGES MOURA no processo 00516516020128140301.

  • 07/11/2012 13:58

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA (7040033) do processo 00516516020128140301.

  • 07/11/2012 13:57

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/11/2012 13:57

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

  • 07/11/2012 13:14

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 07/11/2012 13:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2012

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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