09/02/2024 21:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/02/2024 21:29

Baixa Definitiva
06/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ALAN SOUSA DA PIEDADE em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO N.º: ____________.

APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL.

PROCESSO N.º: 0800333-73.2022.8.14.0068.

COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA/PA.

APELANTE: ALAN SOUSA DA PIEDADE.

ADVOGADAS PATICULARES: RAYSA RODRIGUES DA COSTA, OAB/PA 32.976 E ANA CECILIA PIMENTEL DA PIEDADE, OAB/PA 33.983.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES.

RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA E RECEPTAÇÃO (ARTIGOS 157, §2º, II E VII C/C 14, II E 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL).

INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DEVIDAMENTE DECLARADA.

RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

IMPERATIVIDADE - ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE (1/6) DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR É DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 593 DO CPP. - NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE INTEGRAL EXAURIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO, DE MODO QUE ESTA DEVE SER DECLARADA INTEMPESTIVA, POIS HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA DO APELANTE EM 13/03/2023.

E, CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA, A DEFESA DO ACUSADO SOMENTE PROTOCOLOU RECURSO DE APELAÇÃO EM 23/03/2023. - QUANTO A REVISÃO DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE, NO QUE DIZ RESPEITO A CULPABILIDADE O MAGISTRADO AGIU CORRETAMENTE AO DOSÁ-LA NEGATIVAMENTE, VISTO QUE A VÍTIMA FOI AGREDIDA COM SOCO NO ROSTO E UM CORTE NA MÃO QUANDO TENTAVA IMPEDIR QUE OS ROUBADORES LEVASSEM SEU APARELHO CELULAR, DESSA FORMA, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO VERIFICO QUE A CULPABILIDADE FOI VALORADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NO ENTANTO, INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE FORA APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA. - QUANTO AO PERCENTUAL COMO CRITÉRIO PARA VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DISCORRO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, FRAÇÃO QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

NO CASO CONCRETO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUÍZO MAJOROU A PENA-BASE EM 01 ANO DE RECLUSÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DO DESVALOR DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NO ENTANTO, A FRAÇÃO DE 1/6 SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL (08 MESES DE RECLUSÃO).

DESSA FORMA, NÃO ACOLHO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL POR VERIFICAR A PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AUMENTANDO EM 1/6 A PENA-BASE, TORNANDO-A EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO.

LOGO, MERECE REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RAZÃO PELA QUAL, DIRECIONO A PENA AO PATAMAR MÍNIMO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, DEIXANDO DE APLICAR A DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6, EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. 3ª FASE: PRESENTES AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, NO QUE TANGE AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA, RAZÃO PELA QUAL AUMENTO EM 1/3 A PENA, DOSANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PRESENTE AINDA A CAUSA DA DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, CONSTANTE NO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL, DIMINUO A PENA EM 1/3, TORNANDO-A CONCRETA EM 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, ALÉM DE 08 (OITO) DIAS-MULTA.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.

MANTIDA A MESMA PENA DESCRITA NA SENTENÇA, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL, PREVISTO NO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL, ASSIM, SOMO AS PENAS, TORNANDO CONCRETA E DEFINITIVA A PENA DO APELANTE EM 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.

DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Recurso NÃO CONHECIDO, por ser INTEMPESTIVO, porém de OFÍCIO, por ser matéria de ordem pública, reavalio a pena do apelante, diminuindo a pena-base, e, como consequência redirecionando a pena definitiva para o patamar de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão no regime Semiaberto, além de 18 (dezoito) dias-multa.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, não conhecer do recurso por ser intempestivo, porém de ofício alterou-se a pena definitiva do apelante, nos termos do voto da Relatora. 29ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 16 de outubro de 2023 e término no dia 24 de outubro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 24 de outubro de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
14/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 15:51

Desentranhado o documento
06/11/2023 15:51

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 15:50

Juntada de Ofício
06/11/2023 12:01

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALAN SOUSA DA PIEDADE - CPF: *99.***.*66-49 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES - CPF: *89.***.*10-63 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL
24/10/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:00

Conclusos para julgamento
18/09/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:30

Recebidos os autos
13/09/2023 10:30

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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