TJPA - 0022844-30.2012.8.14.0301

1º TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0022844-30.2012.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA ACEPA APELADOS: CLAUDIA REGINA DOS PRAZERES e CLAUDINO DE MELO RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA.

Não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, entre a intimação do exequente para impulsionar o feito e a extinção do feito com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA ACEPA contra sentença do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de CLAUDIA REGINA DOS PRAZERES e CLAUDINO DE MELO, que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente do crédito reclamado na demanda, nos seguintes termos (ID Num 14154273): Nesta linha de intelecção, segundo a doutrina majoritária, a prescrição intercorrente terá início a partir da paralisação injustificada do processo por culpa do credor/exequente, tendo prazo idêntico ao da prescrição da pretensão exordial, que, no caso dos autos, é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC, uma vez que a pretensão se baseia na cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.

Assim, considerando que o feito foi abandonado pelo exequente desde 2014, tem-se que a prescrição se encontra configurada, sendo certo que, in casu, o título de crédito perdeu a sua força executiva pelo transcurso de prazo superior ao previsto para a prescrição, ocorrendo o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃ INTERCORRENTE, e, em consequência, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

CUSTAS NA FORMA DA LEI.

Inconformado o Exequente recorre a esta instância (ID Num 14154275) que a sentença merece ser reformada, porque não era o caso de extinção da execução, mas sim de suspensão conforme o disposto no art. 921, inciso III, §1º, do CPC/15.

Afirma que a extinção da ação penaliza o credor, porque estará impedido de exigir seu crédito.

Requereu o conhecimento e provimento da presente apelação para reformar integralmente a sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões (Id Num 16111635). É o Relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a análise do mérito.

Considera-se prescrição intercorrente aquela que ocorre pela inércia da parte durante o curso do processo, de forma contínua e ininterrupta.

O prazo prescricional da prescrição intercorrente é o mesmo prazo para propositura da ação.

No caso em tela, verifico que não houve tentativa de penhora e, entre a prolação da sentença em 21 de outubro de 2022 (Num. 14154273) não houve o transcurso do prazo de 5 anos entre o último ato processual praticado nos autos, qual seja a intimação do exequente para manifestar-se sobre a prescrição ( Num 14154270, fls. 28). É entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, para a ocorrência da prescrição intercorrente, é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, por prazo superior ao prescricional, mesmo após intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, seu desinteresse ou desídia, o que não ocorreu no caso dos autos.

Neste sentido, colaciono alguns julgados, a título ilustrativo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AFASTADA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução.

Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. (...) 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 176.493/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 20/11/2012).

Grifei.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7 DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

IMPROVIMENTO. 1.- De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. (...) 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 57.131/GO, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).

Grifei.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional.

Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição.

Precedentes citados: EDcl no Ag 1.135.876/SP, 6ª Turma, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 19.10.2009; REsp 34.035/PR, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nilson Naves, DJ 31.10.1994; REsp 5.910/SC, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nilson Naves, DJ 17.12.1990. 2.

Recurso especial provido. (REsp 960.279/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011).

Grifei.

Ressalto que não há qualquer desídia da exequente no tocante à busca de bens, dado que impossibilita a configuração do instituto aqui debatido.

Aliás, como supramencionado, sequer houve tentativa de penhora.

E ainda que tivesse havido inércia da credora no que concerne à diligência de bens penhoráveis, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, porque não fora realizada a intimação pessoal do credor para dar prosseguimento a execução.

Colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR.

MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 2.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Seguem julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Hipótese em que sequer houve a inércia do exequente pelo prazo prescricional incidente na espécie.

Necessidade da intimação pessoal do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*59-37, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016) grifei APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.

Em tendo o recurso apresentado os fundamentos para a modificação da sentença, inexiste motivo para o seu não conhecimento.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

Para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, por prazo superior ao prescricional, mesmo depois de intimada pessoalmente, para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, seu desinteresse ou desídia.

Precedentes do STJ e deste TJ/RS.

No caso dos autos, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o exequente não fora intimado pessoalmente.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*46-64, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/02/2016) Assim, não há o que se falar em prescrição intercorrente e, acaso houvesse, não tomou o Juízo de piso a providência de determinar intimação pessoal do autor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora