08/09/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 23:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA em 22/01/2025 23:59.
07/02/2025 23:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2025 23:59.
28/12/2024 01:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA em 19/12/2024 23:59.
01/12/2024 03:37

Publicado Decisão em 28/11/2024.
01/12/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024
28/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0030699-55.2015.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

Cuidam os autos de ação envolvendo a tutela coletiva de direitos.

Diante da Resolução nº 019/2016-GP, que criou a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, atribuindo competência absoluta àquela Vara para as demandas coletivas, observo que a análise e julgamento da presente ação é de competência privativa daquela Vara, nos termos da referida Resolução, in verbis: Art. 1º A vara criada pelo art. 1º, II da Lei Estadual nº 8.099, de 1º de janeiro de 2015, será denominada de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital.

Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I – as ações civis públicas; II – os mandados de segurança coletivos; III – as ações populares; IV – as ações promovidas por sindicatos de seus filiados; V – as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; Parágrafo único.

As ações de improbidade administrativa serão distribuídas de forma alternada e igualitária com as demais varas fazendárias.

Art. 3º Serão redistribuídos os processos atualmente vinculados às unidades judiciárias (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública) que tiveram a competência alterada ou suprimida.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a instalação da Unidade Judiciária a que se refere o Art. 1º, revogando-se as disposições em contrário.

Portanto, falece a este juízo a competência necessária à análise do feito.

Desta forma, com fulcro na Resolução nº 19/2016-GP, deste Tribunal de Justiça, e art. 64, § 1º, do CPC/2015, conheço ex-oficio da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa em apreço.

Em consequência, determino a remessa dos autos à 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, por onde o feito deverá ser processado e julgado.

Cumpra-se, observadas as cautelas de praxe.

Redistribua-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 3 de outubro de 2024.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
26/11/2024 11:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:17

Declarada incompetência
03/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:28

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/06/2024 05:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA em 04/06/2024 23:59.
25/05/2024 21:34

Juntada de Petição de diligência
25/05/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 11:07

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:05

Expedição de Mandado.
17/02/2024 03:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/01/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0030699-55.2015.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA Endereço: Av.

João Paulo II, casa 03, entre R.

Elias Levi e R. do Utinga, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-632 REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO - MANDADO R.h.

Tendo em vista o silêncio da parte autora no cumprimento da última diligência, intime-a pessoalmente para que se manifeste acerca do que entenderem cabível quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, II e § 1º do CPC/2015.

Escoado o prazo assinalado, certifique e, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para impulso oficial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 2 de outubro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7
11/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:43

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:31

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
24/10/2022 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2022 23:59.
08/10/2022 02:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA em 19/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA em 14/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.
06/09/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:45

Expedição de Certidão.
16/02/2022 20:46

Processo migrado do sistema Libra
16/02/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 19:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00306995520158140301: - Ação Coletiva: N.
10/08/2021 11:57

REMESSA INTERNA
08/03/2021 12:39

Remessa
05/12/2019 08:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/12/2019 08:33

SUSPENSO EM SECRETARIA
05/12/2019 08:31

SUSPENSO EM SECRETARIA
13/12/2018 08:04

AGUARDANDO PRAZO
28/11/2018 10:07

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
18/10/2018 09:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/10/2018 08:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/10/2018 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2018 11:46

Suspensão do Processo - Suspensão do Processo
07/08/2018 14:14

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
01/11/2017 14:41

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
04/10/2017 11:15

CONCLUSOS
27/09/2017 11:01

CONCLUSOS
22/09/2017 13:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/09/2017 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/09/2017 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/09/2017 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/09/2017 11:11

OUTROS
19/09/2017 19:30

Remessa
19/09/2017 19:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/09/2017 19:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/09/2017 12:34

VISTAS AO ADVOGADO - CARGA DO PROCESSO JADER NILSON DA LUZ DIAS. OAB;5273. POR BRUNO LEANDRO VALENTE DA SILVA OAB:14622.
13/09/2017 11:02

AGUARDANDO PRAZO
06/09/2017 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2017 14:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/09/2017 13:56

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/09/2017 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2017 11:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/09/2017 11:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/07/2017 08:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/07/2017 13:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/07/2017 12:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/07/2017 12:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2017 12:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/07/2017 11:19

OUTROS
20/07/2017 14:12

Remessa
20/07/2017 14:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/07/2017 14:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2017 09:31

A FAZENDA PÚBLICA
03/07/2017 10:12

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
24/04/2017 10:00

AGUARDANDO PRAZO
03/02/2017 14:39

AGUARDANDO PRAZO
16/12/2016 11:50

AGUARDANDO PUBLICACAO
14/12/2016 12:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/12/2016 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2016 11:49

Incompetência - Incompetência
18/10/2016 10:25

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
09/06/2016 14:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/01/2016 11:13

OUTROS
10/12/2015 12:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/11/2015 15:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/11/2015 14:55

CONCLUSOS
03/11/2015 14:55

CONCLUSOS
03/11/2015 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/11/2015 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2015 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/10/2015 13:36

Juntada de DOCUMENTOS
28/10/2015 18:56

Remessa
28/10/2015 18:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/10/2015 18:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/10/2015 11:41

VISTAS AO ADVOGADO - ERICA BRAGA CUNHA DA SILVA - OAB 19517
23/10/2015 11:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ERICA BRAGA CUNHA DA SILVA (7988032), que representa a parte SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA (5999905) no processo 00306995520158140301.
20/10/2015 09:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/10/2015 09:16

AGUARDANDO PUBLICACAO
16/10/2015 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2015 09:10

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
16/10/2015 09:10

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/10/2015 10:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/10/2015 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/10/2015 10:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/10/2015 15:04

Remessa
09/10/2015 15:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/10/2015 15:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/09/2015 09:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/09/2015 11:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/09/2015 09:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIEL CORDEIRO PERACCHI (53918), que representa a parte ESTADO DO PARA (3901923) no processo 00306995520158140301.
22/09/2015 08:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/09/2015 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/09/2015 10:55

Mero expediente - Mero expediente
14/09/2015 15:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/09/2015 12:59

OUTROS
01/09/2015 12:56

OUTROS
24/08/2015 12:20

OUTROS
24/08/2015 12:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/08/2015 12:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2015 12:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2015 12:14

AGUARDANDO MANDADO
21/08/2015 10:40

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/08/2015 10:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/08/2015 09:49

Remessa
20/08/2015 09:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/08/2015 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/08/2015 12:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/08/2015 13:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : RAIMUNDO PINTO MARQUES
10/08/2015 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/08/2015 12:33

MANDADO(S) A CENTRAL
10/08/2015 12:25

AGUARDANDO PUBLICACAO
10/08/2015 11:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/08/2015 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2015 10:09

Citação CITACAO
10/08/2015 10:06

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
10/08/2015 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2015 13:33

OUTROS
02/07/2015 13:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/07/2015 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2015 09:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO
02/07/2015 08:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
29/06/2015 12:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
29/06/2015 12:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00563762420148140301 - DOCUMENTO 20.***.***/8128-51 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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