19/08/2024 10:50

Juntada de identificação de ar
12/04/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 12:17

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 07:33

Decorrido prazo de MARIA ESMERALDA NOGUEIRA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ATAIDE DE LIMA em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:22

Publicado Sentença em 01/04/2024.
03/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0823657-29.2023.8.14.0401 Autor(a): CARLOS ALBERTO ATAIDE DE LIMA Vítima: MARIA ESMERALDA NOGUEIRA DA SILVA Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e sete (27) dia(s) do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

LUIZ CLAUDIO PINHO.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, em face da ausência das partes, não obstante a vítima encontre-se regularmente intimada, conforme AR id. 109808111.

O autor do fato não fora localizado para ser intimado, conforme AR id. 107861364.

Dada a palavra ao Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no caput do art. 140 do CPB.

Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 19.08.2023, conforme TCO id.

Num. 106022536 - Pág. 7, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado, uma vez que até a presente data não consta dos autos, queixa-crime da vítima contra o autor do fato.

Assim sendo, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 140, caput, do CPB, crime de ação penal privada.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, considerando que, segundo TCO id.

Num. 106022536 - Pág. 7, os fatos ocorreram no dia 19.08.2023, e que até a presente data, a vítima não ofereceu queixa-crime contra o autor do fato, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade do autor do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________
27/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:49

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/03/2024 11:37

Audiência Preliminar realizada para 27/03/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/02/2024 18:06

Decorrido prazo de MARIA ESMERALDA NOGUEIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:06

Juntada de identificação de ar
11/02/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA ESMERALDA NOGUEIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ATAIDE DE LIMA em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA ESMERALDA NOGUEIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ATAIDE DE LIMA em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 10:01

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
13/01/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 00:00

Intimação

R.

H...

Designo o próximo DIA 27 DE MARÇO DE 2024 (27/03/2024), ÀS 10H00MIN, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato misto (presencial/telepresencial/videoconferência.

A parte e/ou advogado que tiver interesse em participar da audiência ora designada na forma on line, deverá fazê-lo por meio do seguinte Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmMyZDlkZWMtMDRmNi00YzdhLTk0MTgtZTI1ZjM1MGVkOTk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221944ad51-350c-4245-a992-19a047775233%22%7d Dê-se ciência do ato ao representante do Ministério Público e a Defensoria Pública.

A(s) parte(s) ou advogado(s), bem como o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, que optarem por participar da audiência ora designada na forma presencial, deverá(ão) se fazer presentes(s) na sala de audiência deste juízo, na data e horário designados.

Intime-se o(a) autor(a) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao(à) autor(a) do fato que o(a) mesmo(a) deverá comparecer à referida audiência munido(a) de seu comprovante de residência.

Conste do mandado dirigido à(s) vítima(s) que, em caso de ação penal privada, a(s) mesma(s) deve(ão) observar o prazo decadencial de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria do fato, para o oferecimento de queixa-crime.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 18 de dezembro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
19/12/2023 16:22

Audiência Preliminar designada para 27/03/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:30

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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