18/09/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 19:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2025 13:17

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:08

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:12

Gratuidade da justiça não concedida a ADALBERTO DA CRUZ LIMA - CPF: *48.***.*80-53 (APELANTE).
20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
14/06/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:13

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ADALBERTO DA CRUZ LIMA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:18

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045753-66.2012.8.14.0301 APELANTE: ADALBERTO DA CRUZ LIMA APELADA: MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES.

ALEX PINHEIRO CENTENO D E C I S Ã O Analisando, primeiramente, o recurso de Apelação interposto por ADALBERTO DA CRUZ LIMA, conforme razões recursais vinculadas ao ID 7155702, extraio da peça apresentada o seguinte: “(...) o apelante declara para os devidos fins que não detém condições de arcar com as despesas judiciais para interposição do presente Recurso de Apelação sem prejuízo do sustento próprio e familiar, razão pela qual se requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com fulcro nos artigos 98. caput, e 99. §3°. ambos do Código de Processo Civil (...)”.

Sobre o tema, destaco que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Destaco, ainda, que este E.

TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, a qual atualmente possui a seguinte redação: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do CPC, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”.

Com efeito, verifico que o requerente, em princípio, não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que, por ocasião da interposição do apelo, não apresentou qualquer prova capaz de comprovar a hipossuficiência alegada.

Assim, havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º do CPC, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte recorrente apresente justificativa para o pedido, juntando aos autos a documentação que entender necessária à comprovação da incapacidade econômica atual para o custeio das despesas processuais, especialmente, as últimas declarações de imposto de renda protocoladas perante à Receita Federal; ou recolher as custas recursais no mesmo prazo.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e Intimem-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
29/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:04

Juntada de Certidão
29/09/2024 17:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 00457536620128140301
27/09/2024 13:50

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual
05/05/2024 06:18

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
18/01/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direito disponíveis e, tendo por base a meta de número 03 (estimular a conciliação) anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, ordeno a intimação das partes litigantes para que manifestem sobre a possibilidade de conciliação, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o cumprimento da diligência, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator
08/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:39

Conclusos para despacho
17/12/2023 16:42

Cancelada a movimentação processual
17/12/2023 16:23

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
07/02/2022 23:21

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
19/11/2021 08:42

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 18:32

Recebidos os autos
18/11/2021 18:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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