25/02/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:17

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 18:55

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:04

Proferida Sentença de Impronúncia
08/02/2025 23:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/01/2025 23:59.
05/02/2025 18:42

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:59

Juntada de Petição de alegações finais
28/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:39

Juntada de Petição de alegações finais
27/12/2024 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 22/11/2024 23:59.
27/12/2024 02:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PINTO DE CASTRO em 03/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ANA PAULA PINTO DE CASTRO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:56

Audiência Instrução realizada para 03/12/2024 11:00 Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua.
03/12/2024 06:36

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 06:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2024 21:47

Juntada de Petição de diligência
24/11/2024 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:09

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 11:30

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2024 14:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/11/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 21:09

Juntada de Petição de diligência
10/11/2024 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 23:41

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:15

Expedição de Relatório.
30/10/2024 12:56

Juntada de Ofício
30/10/2024 09:52

Expedição de Carta precatória.
30/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0012121-51.2018.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: SEGUNDA PROMOTORIA DO JURI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MARIA DE JESUS LOBO DO CARMO Endereço: Estrada do Caixa Pará, 5, Casa Penal CRF, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-520 DECISÃO Considerando a manifestação do Ministério Público no ID 129873262, defiro o pedido formulado pela acusada Maria de Jesus Lobo do Carmo, de autorização para se ausentar da Comarca em que reside (Mogi das Cruzes/SP), no período de 23.12.2024 a 15.01.2025, com vistas a viajar para esta Comarca de Ananindeua conforme certidão de ID 128859493.

Sem prejuízo, expeça-se o necessário para a realização da audiência designada para o dia 03.12.2024, às 11:00 horas.

Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica.

FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua
29/10/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:09

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:58

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:50

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:34

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:28

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:28

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:28

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:28

Expedição de Mandado.
17/10/2024 18:24

Juntada de Informações
17/10/2024 15:11

Apensado ao processo 0005984-63.2012.8.14.0006
17/10/2024 13:48

Expedição de Carta.
09/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:21

Juntada de Carta precatória
16/09/2024 13:10

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 13:54

Audiência Instrução designada para 03/12/2024 11:00 Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua.
04/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual
16/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:07

Juntada de Ofício
04/06/2024 13:30

Juntada de Ofício
24/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:44

Juntada de Carta precatória
19/03/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 22:45

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LOBO DO CARMO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 11:53

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:39

Expedição de Certidão.
07/02/2024 06:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LOBO DO CARMO em 06/02/2024 23:59.
27/01/2024 15:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/01/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2024 23:27

Juntada de Petição de certidão
20/01/2024 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA Autos nº 0012121-51.2018.8.14.0006 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por MARIA DE JESUS LOBO DO CARMO, por meio de advogado particular, aduzindo em suma, a ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva, por ter o corréu sido absolvido pelo Tribunal de Júri.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID 106907745). É o relatório.

Decido.

Depreende-se do disposto no art. 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá revogar a prisão preventiva ao verificar, no curso da investigação ou do processo, a falta de motivo para a sua subsistência, bem como novamente decretá-la, caso advenham razões que a justifiquem.

Compulsando os autos, verifico que, em que pese se encontrem presentes a materialidade de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e os indícios de autoria, conforme decisão de recebimento de denúncia, observo que não estão configurados os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.

Isso porque a acusada, civilmente identificada, é tecnicamente primária, possui residência fixa no município de Mogi das Cruzes/SP, onde poderá ser intimada para os atos processuais, bem como indicou possuir ocupação lícita como costureira (ID 105423443).

Ademais, observo que a prisão preventiva fora decretada em razão de a acusada estar em local incerto e não sabido, circunstância essa que não mais se verifica, uma vez que esta habilitou advogado, o qual juntou documentos.

Por outro lado, não há nos autos, até o presente momento, informações acerca de possível constrangimento/ameaça às testemunhas nem qualquer outro prejuízo à instrução processual.

Assim, a princípio, entendo que, nesse momento, caso a acusada seja posta em liberdade, não haverá risco a ordem pública, a instrução processual e a futura aplicação da lei penal, revelando-se necessário, suficiente e adequado para tanto apenas a fixação de medidas cautelares alternativas pertinentes ao caso e, pois, rígidas o bastante para inibir a ocorrência de novos crimes e assegurar o processo e os seus desdobramentos.

Ante o exposto, revogo a prisão preventiva da acusada MARIA DE JESUS LOBO DO CARMOS, qualificada nos autos.

Contudo, fixo como medidas cautelares, a serem cumpridas pela ré, sob pena de prisão preventiva: a) obrigação de comparecimento aos atos processuais para os quais for intimada, velando para a garantia do cumprimento dos mandados de intimação e abstendo-se da eventual prática de frustração do cumprimento dos mesmos; b) proibição de mudar de endereço sem comunicar ao juízo competente, devendo tal comunicação ocorrer no prazo máximo de quarenta e oito horas; c) proibição de deixar a comarca em que reside sem autorização judicial; d) obrigação de comparecimento mensal perante o juízo da Comarca em que reside para informar e justificar as suas atividades; e) recolhimento de passaporte ou proibição de expedição de passaporte, caso ainda não o possua; f) recolhimento noturno (21 às 6 horas) e em dias de folga, salvo por motivo de urgência ou trabalho lícito/estudo comprovado nos autos; g) proibição de aproximação e contato com as testemunhas arroladas na denúncia por qualquer meio de comunicação ou interposta pessoa; h) proibição de frequentar o local do crime, assim como bares, boates e similares; Expeça-se alvará de soltura, inclusive no BNMP.

Sem prejuízo, intime-se a defesa da acusada para que apresente a resposta por escrito no prazo legal.

Caso não o faça, intime-se a ré para que constitua novo advogado ou requeira o patrocínio da Defensoria Pública no prazo de dez dias, salientando-o de que, em caso de inércia, ser-lhe-á nomeada a DP para atuar em sua defesa.

Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa e à acusada.

Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória.

Ananindeua (PA), 17 de janeiro de 2023.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta Respondendo pela Vara do Júri da Comarca de Ananindeua, conforme Portaria nº 5520/2023
17/01/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:14

Expedição de Alvará de Soltura.
17/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2024 12:02

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:47

Expedição de Mandado.
15/12/2023 07:14

Decorrido prazo de MULLER RUANO SOARES DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 07:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:08

Juntada de Ofício
07/12/2023 08:49

Juntada de Decisão
07/12/2023 08:35

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 13:09

Conclusos para decisão
05/12/2023 13:09

Audiência Custódia realizada para 04/12/2023 11:00 Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua.
04/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
03/12/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 11:18

Audiência Custódia designada para 04/12/2023 11:00 Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua.
03/12/2023 11:16

Juntada de Certidão
03/12/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 11:02

Juntada de Ofício
03/12/2023 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2023 06:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 19:35

Juntada de Petição de inquérito policial
27/01/2023 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:36

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MARIA DE JESUS LOBO DO CARMO (REU)
05/12/2022 10:37

Conclusos para decisão
09/07/2022 19:01

Processo migrado do sistema Libra
09/07/2022 19:01

Juntada de documento de migração
09/07/2022 19:00

Juntada de documento de migração
25/05/2022 08:57

OUTROS
20/05/2022 11:25

Remessa
19/05/2022 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2022 09:50

CERTIDAO - CERTIDAO
19/05/2022 08:58

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00121215120188140006: - O asssunto 9638 foi removido. - O asssunto 3372 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9638 para 3372. - Nr inquerito alterado de 00259/2012.000164-
18/05/2022 12:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/05/2022 10:56

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2022 14:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/05/2022 14:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2022 14:13

Despacho LIBERATORIO - DESPACHO LIBERATORIO
11/05/2022 13:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/08/2021 12:10

SUSPENSO EM SECRETARIA
30/08/2021 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/08/2021 12:08

CERTIDAO - CERTIDAO
06/08/2019 09:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/08/2019 09:12

SUSPENSO EM SECRETARIA
05/08/2019 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2019 13:48

CERTIDAO - CERTIDAO
19/10/2018 12:05

SUSPENSO EM SECRETARIA
19/10/2018 11:59

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte NATANIEL SANTA BRIGIDA MELO (487393) do processo 00121215120188140006.Motivo: PROCESSO DESMEMBRADO PARTE ASSOCIADA POR EQUÍVOCO
09/10/2018 11:56

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
09/10/2018 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2018 10:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
04/10/2018 10:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00059846320128140006 - DOCUMENTO 20.***.***/3934-86 - Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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