05/08/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 09:11

Transitado em Julgado em 29/07/2024
01/08/2024 08:30

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA DANIN JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024 05:26

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024 05:26

Decorrido prazo de IGOR MELO DANIN em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024 05:26

Decorrido prazo de MANUELA MELO DANIN em 29/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:56

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo 0910983-36.2023.8.14.0301 Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes para que tenha força de título executivo judicial, nos termos do art. 57 da lei 9099/95.

Com efeito, julgo extinta a ação com apreciação do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Arquivem-se os autos, que poderão ser desarquivados em caso de descumprimento.

Belém, 05 de julho de 2024.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito
05/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:36

Audiência Una cancelada para 05/07/2024 13:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/07/2024 11:24

Homologada a Transação
05/07/2024 11:16

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:49

Audiência Una designada para 05/07/2024 13:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/06/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 13:39

Audiência Una realizada para 26/06/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/06/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
23/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 01:26

Decorrido prazo de IGOR MELO DANIN em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:26

Decorrido prazo de MANUELA MELO DANIN em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:26

Decorrido prazo de DALVA MARIA MELO DANIN em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:44

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0910983-36.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: SERGIO MIRANDA DANIN JUNIOR Nome: DALVA MARIA MELO DANIN Nome: MANUELA MELO DANIN Nome: IGOR MELO DANIN RECLAMADO: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc, Considerando que não há pedido de antecipação de tutela, bem como há a apresentação de cumprimento da liminar, aguarde-se a audiência já designada.

Cite e intime-se.

Belém, 18 de abril de 2024.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
18/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 22:42

Conclusos para decisão
17/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:53

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:53

Decorrido prazo de IGOR MELO DANIN em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:53

Decorrido prazo de MANUELA MELO DANIN em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:53

Decorrido prazo de DALVA MARIA MELO DANIN em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:53

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA DANIN JUNIOR em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.
04/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 08:24

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0910983-36.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: SERGIO MIRANDA DANIN JUNIOR, DALVA MARIA MELO DANIN, MANUELA MELO DANIN, IGOR MELO DANIN RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao Despacho de ID 112125554, bem como à Petição da reclamada no ID 112284115 e ss., passo a intimar os reclamante para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias.

Belém, 2 de abril de 2024 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário
02/04/2024 01:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 01:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 06:54

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/03/2024 23:59.
06/03/2024 06:47

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 07:58

Decorrido prazo de MANUELA MELO DANIN em 27/02/2024 23:59.
29/02/2024 07:58

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA DANIN JUNIOR em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:50

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA DANIN JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:50

Decorrido prazo de MANUELA MELO DANIN em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:50

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 12:56

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 12:33

Decorrido prazo de DALVA MARIA MELO DANIN em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 12:33

Decorrido prazo de DALVA MARIA MELO DANIN em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:40

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 01:48

Publicado Decisão em 19/02/2024.
19/02/2024 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de ingresso de Igor Melo Danin como litisconsorte ativo (Id nº 106296283) e reconsideração (Id nº 107284888) da decisão que indeferiu a antecipação de tutela.

Em análise preliminar, pelos motivos que passo a expor, devem ser acolhidos os pedidos.

Toda celeuma se resume em saber se houve falha da requerida ao encaminhar carta para a sra.

Manuela Melo Danin (beneficiária do Plano), notificando-a de que haveria cancelamento do plano de saúde, por conta de ausência de pagamento, conforme documento juntado no Id nº 106695936 e Id nº 106695937.

O plano de Saúde foi adquirido no ano de 2006, conforme contrato juntado no Id nº 106697839.

Observa-se que consta no contrato como contratante o Igor Melo Danin, inclusive sendo quem assinou o contrato.

E como beneficiários – indicados pelo contratante – Manuela Melo e Sérgio Miranda.

Aparentemente, a UNIMED teria feito a notificação nos termos da Lei, porém o caso concreto se afasta dos aparentemente iguais, na medida em que a notificação foi encaminhada para a beneficiária Manuela (que afirmou não residir no local há mais de 8 anos), e não para o Contratante Igor Melo, como consta no documento juntado pela requerida (Id nº 106697839, final da folha 10), ou seja, Igor é o sacado (devedor) do contrato.

O que também se constata nos comprovantes de pagamento juntados aos autos (Id nº. 105873217).

Ou seja, não importa quem faz o pagamento, porque se o fizer, inexoravelmente, fará em nome do sacado/devedor/contratante, como se observa nos comprovantes bancários anexados.

As partes afirmam que nunca chegou no endereço a carta mencionada, e que Emanuela já não mora no local desde 2015.

Cabe ao interessado manter o endereço atualizado, mas certo é que pelo sistema Constitucional a correspondência é inviolável, ou seja, somente Emanuela poderia abrir a carta enviada para o endereço cadastrado em 2006.

Inconteste é que qualquer pessoa poderia pagar o Boleto (beneficiários: Manuela Melo ou Sérgio Miranda).

Porém, seria imprescindível notificar Igor Melo Danin, porque é o contratante, devedor, sacado, nos termos do inciso II do art. 13 da Lei nº 9.656/98, pois – repita-se, para que não pairem dúvidas – foi quem firmou o contrato do plano nº 421706, contratantes: Igor Melo Danin e UNIMED Belém.

Quanto ao autor Igor Danin, o contratante, informa que também já teve UNIMED, porém migrou de plano.

Entrementes, sem maiores delongas, não havendo a notificação do contratante do plano de saúde firmado em 2006, é nula a rescisão, necessitando intervenção jurisdicional.

Pelo poder geral de cautela que cabe ao Estado-Juiz, observa-se que no caso concreto, com a pontuação firmada, deve ser reanalisado o pedido de liminar (CPC, arts. 300 a 302), outrora apreciado, para deferir o reestabelecimento do plano de saúde nº 421706, por aparente nulidade, por falta de notificação do Contratante/Sacado Igor Melo.

Ressalte-se que não haverá prejuízo para a parte requerida, porquanto os autores deverão voltar a pagar a mensalidade já no mês de fevereiro de 2024, porquanto de ordem do Juízo, como era feito desde 2006.

D I S P O S I T I V O Pelo exposto: Defiro o pedido de ingresso de Igor Melo Danin como litisconsorte ativo necessário unitário.

Deverá a secretaria providenciar a alteração.

Defiro a medida liminar para que a requerida UNIMED reestabeleça o plano de saúde nº plano nº 421706 imediatamente, devendo liberar o boleto de fevereiro de 2024 para pagamento.

Extingo o processo em relação a DALVA MARIA MELO DANIN, porquanto não tem legitimidade processual ativa para figurar no feito, porquanto não fazer parte do contrato retrocitado, conforme informado pela requerida.

Deverá a UNIMED juntar o boleto de fevereiro de 2024, para que as partes autoras efetuem o pagamento e, repita-se, deverá estar nos moldes de quando foi suspenso, fazendo adequações para os dias atuais, que devem equivaler ao acordado, sob pena de ser imposta multa diária; Aguarde-se a audiência de conciliação e instrução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém do Pará, 15 de fevereiro de 2024.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito
17/02/2024 10:59

Juntada de Petição de diligência
17/02/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 09:44

Desentranhado o documento
16/02/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 09:24

Expedição de Mandado.
16/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2024 10:01

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/01/2024 23:59.
09/02/2024 07:30

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA DANIN JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 07:30

Decorrido prazo de DALVA MARIA MELO DANIN em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 07:29

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/01/2024 23:59.
08/02/2024 07:45

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:24

Conclusos para decisão
06/02/2024 06:49

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 09:09

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2024 09:44

Publicado Despacho em 23/01/2024.
28/01/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 01:52

Publicado Despacho em 22/01/2024.
28/01/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Deverá a requerida (UNIMED) informar ao Juízo: a) Quando houve a alteração do endereço juntado no espelho de ID 106697849, em especial quando houve o cadastramento do endereço “1”. b) Quanto ao endereço “2”, para onde foi enviada a correspondência (ID´s 106695936 e 106695937): quem fez a alteração cadastral, devendo enviar ao Juízo comprovante da alteração, quem fez, como fez e quando fez. c) Ressalte-se que os autores sustentam que o endereço da “Manuela Melo Danin” (ID 105911798) é diverso do que foi encaminhada a correspondência (ID 106695936 e 106695937).

Enfim, manifeste-se sobre embargos e documentos no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

Belém do Pará, 18.01.2024 GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito
19/01/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Deverá a requerida (UNIMED) informar ao Juízo: a) Quando houve a alteração do endereço juntado no espelho de ID 106697849, em especial quando houve o cadastramento do endereço “1”. b) Quanto ao endereço “2”, para onde foi enviada a correspondência (ID´s 106695936 e 106695937): quem fez a alteração cadastral, devendo enviar ao Juízo comprovante da alteração, quem fez, como fez e quando fez. c) Ressalte-se que os autores sustentam que o endereço da “Manuela Melo Danin” (ID 105911798) é diverso do que foi encaminhada a correspondência (ID 106695936 e 106695937).

Enfim, manifeste-se sobre embargos e documentos no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

Belém do Pará, 18.01.2024 GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito
18/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:02

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:02

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 11:44

Expedição de Mandado.
09/01/2024 11:44

Expedição de Mandado.
09/01/2024 11:44

Expedição de Mandado.
08/01/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 12:00

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 13:42

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 20:16

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 09:04

Expedição de Mandado.
12/12/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 09:24

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:52

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:52

Audiência Una designada para 26/06/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/12/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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