20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
08/03/2024 21:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2024 21:28

Baixa Definitiva
16/02/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:23

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 14:35

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE.

Inviável a desclassificação pretendida do crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11.343/06 para o delito de uso de drogas, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes.

Precedente colacionado – 02) PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – DESCABIMENTO – A imposição da pena de multa, enquadra-se como preceito secundário do tipo penal e a dispensa do pagamento ou a sua redução, deve ser comprovada perante o Juízo da Execuções Penais, a quem cabe a decisão sobre a possibilidade ou não de se efetuar o pagamento e não ao juízo ad quem.

Ademais, o apelante não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar sua insufiência financeira.

Precedente colacionado. 03) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na Sessão de Julgamento do Plenário Virtual, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.
22/01/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:21

Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e RICK LOBATO MORAES (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 16:59

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:02

Conclusos para julgamento
02/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 14:25

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:36

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 15:26

Juntada de Petição de parecer
08/04/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 13:43

Recebidos os autos
16/09/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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