24/11/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
24/11/2024 18:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2024 18:04

Processo Reativado
26/06/2024 21:14

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 22:21

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 12:52

Conclusos para julgamento
22/03/2024 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2024 23:59.
03/03/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 21:23

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 11:39

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:29

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:29

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 01:46

Publicado Decisão em 26/01/2024.
30/01/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0809656-14.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIEDSON VALENTE MORAES REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros (2), Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: AC EQN 204/404, 4545, Campus Univ Darcy Ribeiro Gleba A Ed Sede CEBRASPE, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO Endereço: TV.

DO CHACO, 2350, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-542 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 8401, KM 9, PARQUE GUAJARA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66821-000 DECISÃO LIEDSON VALENTE MORAES, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) e o ESTADO DO PARÁ.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
24/01/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:49

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 11:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/01/2024 11:27

Declarada incompetência
23/01/2024 18:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 18:44

Conclusos para decisão
23/01/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
24/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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