22/03/2024 22:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/03/2024 22:27

Baixa Definitiva
21/02/2024 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2024 00:01

Publicado Ementa em 15/02/2024.
11/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 157, §2º, INCISO II C/C 69, TODOS DO CPB – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELA LEITURA DA DENÚNCIA.

INOCORRÊNCIA.

A leitura da denúncia na audiência de instrução designada para oitiva de testemunha, por si só, não implica a violação do art. 204 do CPP, sem a presença de indícios de que tal ação tivesse induzido ou modificado as lembranças da testemunha sobre os fatos.

Prejuízo concreto não demonstrado.

Preliminar rejeitada. 2) MÉRITO. 2.1.

NEGATIVA DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A VÍTIMA GENIVAL, VISANDO A RETIRADA DO CONCURSO MATERIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

Autoria e materialidade do crime de roubo majorado comprovada nos autos, corroborado pelo testemunho do policial militar que fora acionado pela vítima após a ocorrência do fato, bem como pelo reconhecimento do ofendido, em sede de investigação policial, dos denunciados como autores do fato.

Crimes que foram praticados em contextos fáticos diversos, com ações distintas, inexistindo unidade de desígnios nas ações, razão pela qual, deve ser mantida a incidência do concurso material de crimes, descrito no art. 69 do CPB. 2.2.

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

IMPROVIMENTO.

Reconhecimento que não foi o único meio de prova apto a demonstrar a autoria delitiva.

Precedentes. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
08/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:12

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 15:16

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
06/02/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 15:24

Juntada de Petição de termo de ciência
22/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:48

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 17:14

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 10:09

Juntada de Petição de parecer
20/08/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:50

Conclusos para decisão
10/08/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 10:11

Recebidos os autos
20/07/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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