TJPA - 0005932-23.2013.8.14.0074

1ª instância - 1ª Vara de Tail Ndia

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE TAILANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADALTO VIEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

CPF *96.***.*10-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 20:25

    Decorrido prazo de ADALTO VIEIRA CARNEIRO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 11:35

    Transitado em Julgado em 04/06/2025

  • 03/06/2025 01:36

    Publicado Sentença em 28/05/2025.

  • 03/06/2025 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 27/05/2025 09:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0005932-23.2013.8.14.0074 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ADALTO VIEIRA CARNEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de ADALTO VIEIRA CARNEIRO DOS SANTOS, qualificados, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    A denúncia foi recebida em 29/09/2015. É o relatório.

    DECIDO.

    O Código Penal divide a prescrição em duas espécies: a) prescrição antes de transitar em julgado a sentença (CP, art. 109); b) prescrição após trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CP, art. 110).

    Na doutrina, é dividida em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.

    A prescrição da pretensão punitiva desdobra-se em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; prescrição superveniente ou intercorrente; prescrição retroativa; e prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.

    A prescrição virtual leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja, aquela que aplicada em eventual sentença.

    Várias vantagens podem ser apontadas do acolhimento e reconhecimento da prescrição virtual como a celeridade processual ou combate a morosidade da justiça, economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, preservação do prestígio e imagem da justiça pública ou atenção ao processo úteis em detrimento daqueles que serão efetivamente atingidos pela prescrição, entre outros.

    Vale destacar que a prescrição deve ser analisada de forma individualizada para cada delito.

    Verifico cabível na espécie o reconhecimento do tráfico privilegiado no tocante ao réu ADALTO VIEIRA CARNEIRO DOS SANTOS.

    Desta forma, com o redutor a pena seria de 1 (um) ano e 8 (oito) meses.

    Neste patamar a prescrição ocorre em quatro anos.

    Entre o último marco interruptivo (recebimento da denúncia 29/09/2015) e a data atual transcorreu período superior a 04 (quatro) anos.

    Logo, a prescrição virtual é medida que se impõem.

    Na espécie, da data do recebimento da denúncia (29/09/2015) até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 04 (qautro) anos, sem causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas da prescrição.

    Nesse contexto, percebe-se a inutilidade da ação penal, e a ausência de interesse de agir estatal, razão porque, constata-se, de forma antecipada, a inevitável ocorrência da prescrição virtual.

    Ressalte-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso.

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que: "(…) A prescrição virtual evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

    Desse modo, há de reconhecer-se a ausência do interesse de agir" (IBCCRIM nº 148).

    Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc.

    IV c/c art. 109, incisos V, c/c o artigo 115, todos do Código Penal, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em face da ocorrência da prescrição virtual, e declaro extinta a punibilidade de ADALTO VIEIRA CARNEIRO DOS SANTOS.

    Dispenso a intimação dos acusados, a teor da sentença extintiva da punibilidade, nos termos do ENUNCIADO 105, do FONAJE – “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

  • 26/05/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 13:27

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 26/05/2025 13:15

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2024 03:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE TAILANDIA em 22/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 04:05

    Publicado Decisão em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0005932-23.2013.8.14.0074 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE TAILANDIA Nome: ADALTO VIEIRA CARNEIRO DOS SANTOS Endereço: CASA DAS CAIXAS , QD 09, BAIRRO NOVO HORIZONTE, NÃO INFORMADO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    A Secretaria Judicial, em certidão retro, atestou a existência de bens apreendidos nos autos, sendo necessária a deliberação acerca da destinação destes.

    Os bens apreendidos constantes nos autos, em nenhum momento, foram reclamados pelo réu, vítima ou terceiro, na forma do art. 123 do CPP.

    O TJPA, através do Provimento Conjunto nº 002/2021-CJRMB/CJCI, dispõe sobre a destinação de bens apreendidos.

    Nesse diapasão, seja pelo estado de conservação dos bens ou pela sua natureza, não verifico viabilidade de utilização destes, além disso, o valor dos objetos é irrisório e o leilão demandaria onerosidade excessiva e injustificada à União, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos.

    Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, DECRETO o PERDIMENTO dos bens apreendidos e DETERMINO à Secretaria que proceda a destruição destes na forma do Provimento Conjunto nº 002/2021-CJRMB/CJCI do TJPA.

    Tratando-se de armamento bélico ou munição, DETERMINO à Secretaria desta Comarca que adote providencias junto à Secretaria de Segurança Pública com vistas ao seu recolhimento para posterior destruição pelo Exército Brasileiro, na forma do Provimento Conjunto nº 002/2021-CJRMB/CJCI.

    Sendo valor depositado em subconta judicial, PROCEDA-SE a sua destinação ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário (FRJ) ou, sendo o caso dos autos versarem sobre crime de tráfico de entorpecentes, ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) na forma da legislação vigente e aplicável.

    Após, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para que apresente manifestação acerca da Certidão ID 62118103 - Pág. 6.

    Expeça-se o necessário Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    P.I.C.

    Tailândia-PA, data e horário registrados pelo sistema.

    VICTOR BARRETO RAMPAL Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 7

  • 31/01/2024 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 19:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 11:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2022 11:00

    Processo migrado do sistema Libra

  • 20/05/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 11:42

    REMESSA INTERNA

  • 24/03/2022 10:11

    Remessa

  • 24/03/2022 09:54

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 24/03/2022 09:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 24/03/2022 09:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/08/2020 10:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/07/2020 16:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/07/2020 22:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/07/2020 22:49

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/02/2020 21:01

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 25/02/2020 21:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2020 21:01

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 25/02/2020 21:01

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 20/02/2020 16:12

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/02/2020 16:11

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/09/2019 09:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/09/2019 08:58

    REMESSA INTERNA

  • 24/09/2019 08:58

    REMESSA INTERNA

  • 23/09/2019 11:41

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TAILÂNDIA, : ANDREI SILVA

  • 23/09/2019 09:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2019 09:32

    NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

  • 21/08/2019 16:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/08/2019 15:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/08/2019 15:48

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/08/2019 15:48

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/08/2019 14:40

    REMESSA INTERNA

  • 21/08/2019 09:19

    Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

  • 21/08/2019 09:19

    AO SETOR DE ARQUIVO

  • 21/08/2019 09:18

    Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

  • 21/08/2019 09:18

    AO SETOR DE ARQUIVO

  • 25/09/2018 14:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/06/2016 10:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/11/2015 10:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/10/2015 08:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/10/2015 17:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/10/2015 15:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/10/2015 15:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/09/2015 12:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/03/2015 09:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/06/2014 12:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/06/2014 08:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/01/2014 08:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/01/2014 08:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/01/2014 08:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/01/2014 15:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/01/2014 10:30

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/12/2013 11:30

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 19/12/2013 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2013 08:27

    REMESSA DE ARMA/OBJETO À SECRETARIA - UM RELOGIO, MARCA TECNO, ENCAM. ATRAV. DO OFIC. 1530/2013 - LACRE 0011719

  • 19/12/2013 08:26

    REMESSA DE ARMA/OBJETO À SECRETARIA - UM CAPACETE, DE COR PRETA, ENCAM. ATRAV. DO OFIC. 1530/2013 - LACRE 0011719

  • 19/12/2013 08:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/12/2013 08:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/12/2013 08:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2013 08:03

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 19/12/2013 08:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/12/2013 13:05

    APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/4347-24 ao processo 00059322320138140074.

  • 18/12/2013 13:05

    CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/4347-24 ao processo 00059322320138140074.

  • 18/12/2013 13:01

    APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/4225-02 ao processo 00059322320138140074.

  • 18/12/2013 13:01

    CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/4225-02 ao processo 00059322320138140074.

  • 18/12/2013 12:24

    Remessa - OFICIO 1530/2013 - DPT C/ 01 FL - APRESENTA UM RELOGIO E UM CAPACETE APREENDIDOS DO ACUSADO

  • 18/12/2013 12:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/12/2013 12:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/12/2013 15:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/12/2013 14:24

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/12/2013 14:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/12/2013 14:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/12/2013 14:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/12/2013 14:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/12/2013 14:37

    Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP C/ 02 FL

  • 12/12/2013 14:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/12/2013 14:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/12/2013 13:11

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 12/12/2013 13:11

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005932-23.2013.8.14.0074 em distribuição por continuidade

  • 12/12/2013 13:11

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/0829-97 conforme CA 117329.

  • 12/12/2013 13:11

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TAILÂNDIA, Vara: 1ª VARA DE TAILANDIA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE TAILANDIA, JUIZ RESPONDENDO: DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO

  • 12/12/2013 12:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/12/2013 12:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/12/2013 13:50

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 10/12/2013 13:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/12/2013 12:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/12/2013 12:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/12/2013 10:27

    Remessa - REVOGAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA C/ 21 FL REVOGAÇAO DE PRISÃO

  • 06/12/2013 10:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/12/2013 10:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/12/2013 13:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/12/2013 11:33

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005932-23.2013.8.14.0074 em distribuição por continuidade

  • 03/12/2013 11:33

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/1038-42 conforme CA 117329.

  • 03/12/2013 11:33

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 03/12/2013 11:33

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TAILÂNDIA, Vara: 1ª VARA DE TAILANDIA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE TAILANDIA, JUIZ RESPONDENDO: DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO

  • 27/11/2013 11:47

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 27/11/2013 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/11/2013 11:30

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 27/11/2013 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/11/2013 08:14

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/11/2013 16:46

    Preventiva - Preventiva

  • 26/11/2013 16:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2013 12:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/11/2013 10:04

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/11/2013 10:04

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TAILÂNDIA, Vara: 1ª VARA DE TAILANDIA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE TAILANDIA, JUIZ RESPONDENDO: DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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