11/06/2024 22:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/06/2024 22:12

Baixa Definitiva
18/05/2024 00:15

Decorrido prazo de ODEBI GOMES PEREIRA em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:27

Publicado Ementa em 02/05/2024.
03/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:26

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº: _________________.

SECRETARIA ÚNICA DA TURMA DE DIREITO PENAL.

APELAÇÃO PENAL.

PROCESSO Nº: 0001063-61.1999.8.14.0024 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE ITAITUBA/PA.

RECORRENTE:ODEBI GOMES PEREIRA.

ADVOGADO: ARTHUR KALLIN OLIVEIRA – OAB/PA 19.600 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA.

RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

EMENTA HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL).

PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECLARADA DE OFÍCIO. - A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA A PUNIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NO ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL É DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO.

DE ACORDO COM O ARTIGO 109, I, DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ DE 20 (VINTE) ANOS. - DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 10/06/1996.

DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: 05/03/2021.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONSEQUENTEMENTE DESTE VOTO.

OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Reconhecimento de ofício da Prescrição pela Pena em Abstrato, extinguindo-se assim a punibilidade do ora apelante, quanto ao crime de homicídio qualificado descrito na exordial acusatória, em tudo observado o artigo 109, I, do Código Penal.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, porém, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição pela pena em abstrato, nos termos do voto da Relatora. 11ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, a realizar-se no período de 22 de abril a 29 de abril do ano de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 29 de abril de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
30/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:21

Conhecido o recurso de FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e ODEBI GOMES PEREIRA (RECORRENTE) e não-provido
29/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 20:52

Conclusos para julgamento
26/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
19/02/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:55

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:46

Recebidos os autos
15/02/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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