05/07/2025 18:49

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
31/08/2024 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/08/2024 23:59.
30/08/2024 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2024 09:23

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
24/08/2024 09:21

Decorrido prazo de KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 01:46

Decorrido prazo de KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS em 06/08/2024 23:59.
12/08/2024 03:52

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES CORREA em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:33

Processo Desarquivado
02/08/2024 12:53

Arquivado Provisoramente
01/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
01/08/2024 01:04

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOS N.: 0800155-94.2021.8.14.0057 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro, BELéM - PA - CEP: 66810-100 REU: KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS, NILTON MACHADO PEREIRA, VINICIUS CARVALHO LEITE,, RAFAEL GOMES CORREA Nome: KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS Endereço: Rua da Mata, Pasagem São jorge,, 118, cel. 91 98517-6883, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-420 Nome: NILTON MACHADO PEREIRA Endereço: Rua 15 de Novembro,, 37, próximo ao posto de combustíveis, Rio Mucuruçá, Novo II,, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: VINICIUS CARVALHO LEITE, Endereço: na Rodovia Augusto Montenegro, 07, Alameda 27, (Conj.

Maguari)- Rua do Contorno, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-095 Nome: RAFAEL GOMES CORREA Endereço: Condomínio Soure, AP 408, Torre 01, s/n, cel. (21) 96592-5509, Novo Horizonte, MARITUBA - PA - CEP: 67208-005 SENTENÇA O Ministério Público Estadual requereu a designação de audiência para fins de formalizar a proposta de ANPP – ID 104962074.

Realizada a audiência, apenas o investigado KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS e sua defesa manifestaram o aceite em relação a todas as condições do acordo de não persecução, nos exatos termos propostos pelo “Parquet”- [ID 121524661], condizentes a: (A) – Confissão formal e circunstanciada a prática dos fatos descritos na denúncia. (B) – Perda do valor da fiança recolhida nos autos por KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS. (C) –Realização do pagamento de prestação pecuniária no valor de 07 salários mínimos, a ser dividido em 06 parcelas, cujo primeiro vencimento será até o dia 24/08/2024 e as parcelas seguintes vencerão no dia 24 dos meses subsequentes, cuja destinação será a uma entidade assistencial com atuação no município; (D) – Prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 meses, à proporção de 1h/dia ou realizar a compensação das horas aos finais de semana, totalizando 5h/semanais, em instituição filantrópica ou orgão público, a ser definida pelo Juízo da execução penal, requerendo o Ministério Público Estadual a expedição de carta precatória para cumprimento.

Os autos vieram conclusos, decido.

O Ministério Público, como titular da ação penal realizou termo de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, firmado com o acordante KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS, que se obrigou voluntariamente ao cumprimento de todas as condições, confessando circunstancialmente os fatos investigados.

Nesse sentido, a Lei nº. 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, positivou o instituto do acordo de não persecução penal, inserindo diversos dispositivos no Código de Processo para disciplinar o ajuste entre o titular da ação penal e o investigado.

Com fulcro no art. 28-A, do CPP, verifica-se que o caso preenche todos os requisitos legais.

Não há nenhum elemento que implique involuntariedade e ilegalidade do acordo, no qual estão presentes os requisitos legais, sendo as condições adequadas e suficientes ao caso concreto.

Insta consignar que referendar o acordo não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça, visando solução rápida e satisfatória reparação a ilícitos menos graves.

Ressalta-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do art. 28-A, do CPP.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, sendo adequadas e suficientes as condições ao caso concreto, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em favor do(s) indiciado(s) JOSE TIAGO DA COSTA SOUSA.

Nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP e art. 11 da Resolução n. 18, de 15 de setembro de 2021, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que promova o início da execução, devendo extrair dos autos as peças necessárias e iniciar diretamente a execução no Sistema de Execução Unificada (SEEU) – meio aberto, perante o Juízo competente para a execução.

Expeçam-se os boletos judiciais competentes.

Atualize-se o SNBA.

Expeça-se a guia de execução de ANPP.

Cumprido integralmente o acordo, retornem conclusos para decretação da extinção da punibilidade.

ANOTE-SE para impedir novos benefícios pelo prazo de 05 (cinco) anos.

AINDA, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para que se manifeste em relação aos demais acusados.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular
30/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:00

Homologada a Transação
30/07/2024 09:23

Conclusos para julgamento
26/07/2024 13:43

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 24/07/2024 10:30 Vara Única de Santa Maria do Pará.
26/07/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:58

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:42

Expedição de Informações.
22/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 19:05

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 17:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/07/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2024 21:41

Juntada de Petição de diligência
29/06/2024 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2024 01:59

Decorrido prazo de NILTON MACHADO PEREIRA em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:59

Decorrido prazo de KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 10:36

Expedição de Mandado.
13/06/2024 10:35

Expedição de Mandado.
13/06/2024 10:34

Expedição de Mandado.
13/06/2024 10:28

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 24/07/2024 10:30 Vara Única de Santa Maria do Pará.
13/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/03/2024 05:44

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES CORREA em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:28

Decorrido prazo de KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:28

Decorrido prazo de NILTON MACHADO PEREIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:28

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO LEITE, em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:28

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES CORREA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 08:19

Decorrido prazo de KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:10

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2024 02:31

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOS N.: 0800155-94.2021.8.14.0057 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro, BELéM - PA - CEP: 66810-100 REU: KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS, NILTON MACHADO PEREIRA, VINICIUS CARVALHO LEITE,, RAFAEL GOMES CORREA Nome: KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS Endereço: Rua da Mata, 118, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-420 Nome: NILTON MACHADO PEREIRA Endereço: Rua 15 de Novembro,, 37, próximo ao posto de combustíveis, Rio Mucuruçá, Novo II,, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: VINICIUS CARVALHO LEITE, Endereço: na Rodovia Augusto Montenegro, 07, Alameda 27, (Conj.

Maguari)- Rua do Contorno, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-095 Nome: RAFAEL GOMES CORREA Endereço: Rua da Cerâmica, IESP, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67207-070 DESPACHO Designo o dia 24/07/2024 às 10h30min para realização de audiência para oferecimento de proposta de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 4º do CPP, devendo comparecer indiciados, advogado e MP.

O ato poderá ser realizado pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Pará, que deverá ser baixada e instalada, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.

O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet.

Solicita-se que se realize o download a fim de possibilitar audiência virtual.

As informações de acesso e eventuais dúvidas devem ser sanadas com antecedência através do WhatsApp 91 98251-3327, meios de comunicação para audiências.

O Sr.(a) Oficial de Justiça, no momento da intimação, deve coletar os dados da parte intimada, tais como número de telefone e e-mail, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência.

Também, deve alertar a parte intimada de que, caso não possua dispositivo para acesso remoto à audiência (Smartphone com acesso à internet ou Computador), deve comparecer às dependências do fórum, com antecedência de 30 (trinta) minutos, para participar do ato de forma presencial.

Intimem-se as partes.

Expeça-se o necessário.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única de Santa Maria do Pará
08/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 19:32

Conclusos para despacho
24/11/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
21/08/2023 05:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/08/2023 23:59.
21/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 16:24

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:24

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 04:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:00

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 13:35

Expedição de Mandado.
06/11/2022 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/11/2022 23:59.
25/10/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:49

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2022 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 17:17

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 17:17

Mandado devolvido cancelado
04/09/2022 17:42

Juntada de Petição de diligência
04/09/2022 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2022 09:11

Expedição de Mandado.
28/08/2022 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 18:15

Expedição de Mandado.
24/08/2022 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2022 18:13

Expedição de Mandado.
24/08/2022 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2022 09:20

Decorrido prazo de KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS em 11/07/2022 23:59.
21/06/2022 15:11

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 11:02

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 12:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/05/2022 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 12:06

Expedição de Mandado.
11/05/2022 12:06

Expedição de Mandado.
28/03/2022 09:38

Recebida a denúncia contra KAIO PATRICIO PEREIRA MARTINS - CPF: *08.***.*09-16 (INVESTIGADO)
19/02/2022 16:01

Conclusos para decisão
22/11/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 11:00

Juntada de Petição de denúncia
09/09/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 02:12

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2021 23:59.
22/04/2021 01:53

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA MARIA DO PARÁ em 20/04/2021 23:59.
14/04/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/04/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/03/2021 18:40

Juntada de Petição de inquérito policial
24/03/2021 16:35

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2021 13:00

Conclusos para decisão
21/03/2021 12:59

Cancelada a movimentação processual
19/03/2021 21:03

Expedição de Certidão.
19/03/2021 20:52

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/03/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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