20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
25/06/2025 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/06/2025 08:37

Baixa Definitiva
24/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ROSANA DIAS COELHO DE MATTOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:35

Decorrido prazo de RUI ANTONIO AQUINO DE AZEVEDO em 23/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:02

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:44

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ERRO MÉDICO.

LESÃO CORPORAL CULPOSA.

INFECÇÃO POR MYCOBACTERIUM ABSCESSUS.

AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL.

DÚVIDA SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE.

ABSOLVIÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 01.

Apelações interpostas por Rosana Dias Coelho de Matos, assistente de acusação, e por Rui Antônio Aquino de Azevedo, condenado pela prática do crime de lesão corporal culposa.

A assistente de acusação pleiteia pela condenação do réu por lesão corporal dolosa com dolo eventual, ao passo que o acusado requer em matéria preliminar, a nulidade da sentença por incompetência do juízo, e no mérito sua absolvição, sustentando ausência de prova da autoria, inexistência de nexo de causalidade e justificação de provas para a fundamentação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença condenatória por violação ao princípio do juiz natural em razão da reclassificação da conduta de dolosa para culposa; (ii) estabelecer se o conjunto probatório permite o reconhecimento de dolo eventual na conduta do médico; (iii) determinar se há prova suficiente do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado lesivo; e (iv) verificar se é possível afirmar a origem da infecção que acometeu a vítima, com grau de certeza necessário à condenação penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 03.

A reclassificação do crime de lesão corporal dolosa para culposa, feita na sentença com base no art. 383 do CPP (emendatio libelli), não implica nulidade nem deslocamento de competência para o Juizado Especial Criminal, pois a denúncia foi regularmente recebida e a instrução processual foi extraída de forma válida e dentro dos limites da acusação.

Preliminar rejeitada. 04.

A jurisprudência do C.

STJ admite a prorrogação da competência do juízo comum quando a natureza do menor potencial ofensivo do delito é reconhecida apenas na sentença, não havendo nulidade se a defesa não arguiu a incompetência oportunamente e se houve exercício do contraditório e da ampla defesa (RHC 139.157/SP). 05.

O conjunto probatório não demonstra, com a certeza, ocorrência na seara penal, que o acusado tenha agido com dolo eventual.

As provas não evidenciam que o réu tenha, deliberadamente, buscado o risco do resultado lesivo, a ser condenado pela referida tipificação. 06.

A atribuição exclusiva da responsabilidade ao réu é inviável, pois a cirurgia foi realizada por outros profissionais, além de contar com a atuação da equipe de enfermagem e da CME (Centro Médico de Esterilização), sendo impossível identificar com segurança qual profissional teria sido responsável direto pela inoculação da bactéria. 07.

Os depoimentos dos profissionais envolvidos na cirurgia revelam a adoção dos protocolos de esterilização e assepsia, e não indicam irregularidades evidentes durante o procedimento, afastando a certeza quanto à origem da contaminação. 08.

O laudo de lesão corporal descreveu o meio da infecção como “biológico”, sem indicar, com precisão, o agente ou instrumento que causou a contaminação, resultando em laudo inconclusivo quanto ao nexo causal. 09.

A vítima, médica de formação, participou de atividade hospitalar com menos de 30 (trinta) dias do procedimento, expondo-se a risco de nova infecção, ou que também não pode ser descartada como possível causa de agravamento de seu quadro clínico. 10.

Documentos demonstram que as próteses utilizadas estavam lacradas e registradas, afastando a tese de que foram reutilizadas. 11.

O Hospital Guadalupe estava em processo de licenciamento e autorizado a funcionar no momento da cirurgia, ao parecer da Vigilância Sanitária municipal, não tendo comprovação de que o ambiente cirúrgico fosse inidôneo para os procedimentos. 12.

O Conselho Regional e o Conselho Federal de Medicina absolveram o apelante por ausência de infração ética, confirmando que não houve comprovação de imperícia, negligência ou imprudência. 13.

A ausência de certeza quanto à autoria e à origem da infecção impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, não sendo possível manter relatórios fundamentados em meras conjecturas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 15.

Recurso do assistente de acusação desprovido.

Recurso do réu provido.

Tese de julgamento: “01.

A reclassificação do crime de lesão corporal dolosa para culposa na sentença, nos termos do art. 383 do CPP, não acarreta nulidade nem deslocamento de competência, quando a instrução regularmente foi conduzida no juízo comum”. 02. “A cláusula penal exige prova inequívoca do dolo ou da culpa, bem como do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, sendo vedada sua fundamentação em presunções ou possibilidades”. “03.

Na hipótese de dúvida razoável quanto à autoria ou à origem do resultado lesivo, exige-se a absolvição do réu, à luz do princípio do in dubio pro reo”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; PCP, arts. 383 e 386, III, V e VII; CP, art. 13.

Jurisprudência relevante: STJ, RHC 139.157/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.11.2020, DJe 01.12.2020; TJRR, Ap.

Crime. 0001073-44.2012.8.23.0010, Rel.

Des.

Graciete Sotto Mayor Ribeiro, j. 26.07.2022; TJMA, ABR 0000919-67.2011.8.10.0060, Rel.

Des.

Josemar Lopes Santos, j. 09.09.2019; TJSP, Ap.

Crime. 0005512- 31.2014.8.26.0597, Rel.

Des.

Airton Vieira, j. 29.06.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto por ROSANA DIAS COELHO DE MATOS e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso apresentado por RUI ANTÔNIO AQUINO DE AZEVEDO e DAR-LHE PROVIMENTO, para absolver o apelante com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora.
02/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:25

Conhecido o recurso de ROSANA DIAS COELHO DE MATTOS - CPF: *19.***.*13-53 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/APELANTE), RUI ANTONIO AQUINO DE AZEVEDO - CPF: *94.***.*30-82 (APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e provido
27/05/2025 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 15:43

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 22:57

Conclusos para julgamento
25/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:40

Conclusos ao relator
26/08/2024 08:33

Recebidos os autos
26/08/2024 08:33

Juntada de petição
06/05/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
06/05/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 13:19

Conclusos ao relator
28/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ROSANA DIAS COELHO DE MATTOS em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 00:04

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS.

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo n.º 0029909-91.2017.8.14.0401 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/APELANTE: ROSANA DIAS COELHO DE MATTOS APELANTE: RUI ANTONIO AQUINO DE AZEVEDO APELADO: RUI ANTONIO AQUINO DE AZEVEDO, JUSTIÇA PÚBLICA, ROSANA DIAS COELHO DE MATTOS 2ª Turma de Direito Penal Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Intime-se a Assistente de Acusação para apresentar as contrarrazões recursais. À Secretaria para providências.

Belém, PA/ Datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
23/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:47

Conclusos ao relator
30/01/2024 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 08:33

Conclusos para decisão
10/07/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:44

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 00:07

Decorrido prazo de ROSANA DIAS COELHO DE MATTOS em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 00:10

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 12:05

Conclusos ao relator
03/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ROSANA DIAS COELHO DE MATTOS em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 19:18

Juntada de Petição de apelação
18/07/2022 00:01

Publicado Despacho em 18/07/2022.
16/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
14/07/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:11

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:54

Recebidos os autos
13/07/2022 10:47

Recebidos os autos
13/07/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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