14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819090-37.2018.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Tarifas] EXEQUENTE: MARCIO SAMPAIO DE LIMA EXECUTADO: SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a.

Vistos, etc.

Santander Leasing foi condenado, nos presentes autos, ao pagamento de valores em favor do senhor Márcio Sampaio de Lima.

O processo encontrava-se em regular trâmite, na fase de cumprimento de sentença, e aportou petição conjunta informando a realização de acordo e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo a fase de cumprimento de sentença.

Considerando que o acordo foi realizado após o lançamento de sentença nos autos, a condenação no pagamento de custas permanece inalterada, apenas devendo ser observado, como base de cálculo, o valor do acordo.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas desta sentença.

Calculem-se as custas finais na parte que cabe a ré, expeça-se guia de pagamento, e intime-se a requerida para comprovar o seu pagamento, em até 15 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e inscrição em dívida ativa do Estado, caso o bloqueio reste frustrado.

Pagas as custas finais, arquive-se.

Campina Grande (PB), 13 de dezembro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
14/11/2023 18:20

Baixa Definitiva
14/11/2023 18:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/11/2023 18:18

Juntada de Decisão
01/08/2023 08:38

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:45

Juntada de Certidão
24/01/2023 21:15

Recurso especial admitido
19/07/2022 13:02

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:43

Juntada de Petição de cota
17/06/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 00:21

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:21

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 14:52

Juntada de Petição de recurso especial
30/03/2022 20:02

Juntada de Petição de informações prestadas
30/03/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 22:21

Embargos de Declaração Acolhidos
29/03/2022 00:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2022 08:52

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2022 08:16

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2022 08:15

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 12:01

Outras Decisões
27/01/2022 16:20

Conclusos para despacho
03/01/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2021 17:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2021 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2021 18:06

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:15

Conhecido o recurso de MARCIO SAMPAIO DE LIMA - CPF: *22.***.*31-94 (APELANTE) e provido
31/07/2021 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2021 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2021 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/07/2021 23:59:59.
11/07/2021 20:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2021 18:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2021 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2020 15:40

Conclusos para despacho
16/06/2020 12:07

Juntada de Petição de parecer
08/06/2020 19:25

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
08/06/2020 19:25

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 16:06

Conclusos para despacho
19/12/2019 16:06

Juntada de Certidão
19/12/2019 16:06

Juntada de Certidão de prevenção
19/12/2019 16:02

Recebidos os autos
19/12/2019 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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