30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847794-40.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MARIA DA PENHA ALVES LAURENTINO EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO CREDOR.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento do débito, a parte ré realizou depósito tempestivo, sobre o qual manifestou-se a parte credora, sem se opor ao valor depositado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo réu, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Para liberação do DJO de Id.82424164, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE alvará tal como requerido na petição última (Id. 82486178) e no modelo COVID.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CALCULEM-SE as custas pela escrivania e, seguida, cumpram-se todos os atos ordinatórios, necessários ao recolhimento voluntário e coercitivo das custas.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem envio do alvará, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
30/10/2023 14:54

Baixa Definitiva
30/10/2023 14:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/10/2023 14:53

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA ALVES LAURENTINO em 24/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:23

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 23:19

Conhecido o recurso de MARIA DA PENHA ALVES LAURENTINO - CPF: *25.***.*55-66 (APELANTE) e provido
18/09/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 14:12

Juntada de Certidão de julgamento
16/09/2023 17:37

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2023 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
23/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2023 01:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 23:54

Deliberado em Sessão - Adiado
07/08/2023 23:49

Juntada de Certidão de julgamento
31/07/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:50

Conclusos para despacho
30/07/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 19:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2022 19:37

Conclusos para despacho
06/12/2022 19:37

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:24

Recebidos os autos
06/12/2022 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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