10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0850577-39.2018.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: MARTINHO CUNHA MELO FILHO RÉU: EXECUTADO: AVANETE SOARES RIBEIRO, AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN:A lavratura da Carta de Arrematação e expedição do Mandado de Imissão na posse, ficam condicionadas à comprovação nos autos, pelo arrematante, do pagamento do imposto de transmissão e demais eventuais despesas a ele relacionadas, conforme artigos 895, §1º e 901, §§ 1º e 2º do CPC.

JOÃO PESSOA, 9 de setembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/09/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:46

Deferido o pedido de
07/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/05/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 19:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/05/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:09

Juntada de Ofício
21/05/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:14

Juntada de Ofício
19/05/2025 19:45

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:57

Outras Decisões
29/04/2025 22:31

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/04/2025 11:28

Expedição de Mandado.
16/04/2025 12:21

Juntada de Ofício
16/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:35

Juntada de Ofício
31/03/2025 11:15

Determinada Requisição de Informações
28/03/2025 18:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:19

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 03:03

Publicado Decisão em 20/03/2025.
21/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:42

Indeferido o pedido de MARTINHO CUNHA MELO FILHO - CPF: *86.***.*84-34 (EXEQUENTE)
14/03/2025 17:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/03/2025 07:10

Conclusos para despacho
06/03/2025 01:41

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
05/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0850577-39.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: MARTINHO CUNHA MELO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN DA SILVA CAMILO - PB23705 EXECUTADO: AVANETE SOARES RIBEIRO, AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o registro da penhora no cartório de imóveis competente, eis que ausente na petição de ID 108194657.

Com a juntada, voltem-me os autos conclusos para homologação da arrematação.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
28/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:01

Determinada Requisição de Informações
26/02/2025 08:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/02/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:10

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0850577-39.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: MARTINHO CUNHA MELO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN DA SILVA CAMILO - PB23705 EXECUTADO: AVANETE SOARES RIBEIRO, AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 DECISÃO DEFIRO o pedido de ID 106735167, concedendo à parte exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para juntar aos autos o registro da penhora no cartório de imóveis competente.

Com a juntada, voltem-me os autos conclusos para homologação da arrematação.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
28/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:21

Deferido o pedido de
28/01/2025 07:40

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:07

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/11/2024 00:21

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:40

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:29

Decorrido prazo de AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 21:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/08/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 10:21

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 10:30

Juntada de diligência
08/08/2024 16:23

Juntada de comunicações
08/08/2024 15:41

Juntada de Ofício
06/07/2024 19:37

Expedição de Mandado.
20/06/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:35

Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 03:53

Decorrido prazo de SRF CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:51

Outras Decisões
11/06/2024 13:51

Determinada Requisição de Informações
05/06/2024 21:31

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 08:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/05/2024 15:00

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.
14/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0850577-39.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: MARTINHO CUNHA MELO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN DA SILVA CAMILO - PB23705 EXECUTADO: AVANETE SOARES RIBEIRO, AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 10 de maio de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:48

Determinada Requisição de Informações
07/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
07/05/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:37

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 21:08

Outras Decisões
25/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:56

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0850577-39.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: MARTINHO CUNHA MELO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN DA SILVA CAMILO - PB23705 EXECUTADO: AVANETE SOARES RIBEIRO, AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 DESPACHO Antes de dar seguimento ao feito, determino que a parte exequente junte, em 15 (quinze) dias, certidão atualizada do cartório de registro de imóveis em relação ao bem já penhorado nestes autos.

No que se refere ao pedido de exclusão da executada AVANETE SOARES RIBEIRO, INDEFIRO-O, tendo em vista que a TR determinou que a executada Amanda Soares Ribeiro é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inexistindo determinação de exclusão da ora peticionante.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
08/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:32

Indeferido o pedido de AVANETE SOARES RIBEIRO - CPF: *25.***.*92-76 (EXECUTADO)
08/04/2024 17:32

Determinada Requisição de Informações
05/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 00:05

Publicado Decisão em 01/03/2024.
02/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0850577-39.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: MARTINHO CUNHA MELO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN DA SILVA CAMILO - PB23705 EXECUTADO: AVANETE SOARES RIBEIRO, AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 DECISÃO Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

No caso dos autos, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando tratar-se de decisão que retificou o valor da causa.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU DÚVIDA.

REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95.

QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº *10.***.*95-60, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-10-2021) Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fundamento no art. 48, da Lei 9.099/95.

No entanto, analisando os autos de forma minuciosa, verifico que, por equívoco, este juízo alterou o valor da causa, limitando-a a 40 (quarenta) salários mínimos, quando já havia decisão judicial, prolatada por ocasião do julgamento de exceção de pré-executividade, acolhendo o trâmite da execução com fundamento em dispositivo normativo abaixo transcrito (ID 19914742). "No tocante à preliminar de incompetência alegada, resta a mesma prejudicada, tendo em vista a determinação prevista no art. 1063, do NCPC[2], permanecendo os Juizados Especiais Cíveis competentes para processar e julgar as causas previstas no art. 275, II, do CPC anterior, dentre as quais se enquadra a presente demanda, e que não se submetem ao teto dos Juizados, nos termos do Enunciado nº 58 do FONAJE: “As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado”." ISTO POSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a parte da sentença de ID 69963753, que adequou o valor da causa à regra do art. 3, §3º, da Lei 9.099/95, bem como a decisão que retificou o valor da causa, como se vê no ID 86046608, tendo em vista já existir decisão anterior, datada de 20/03/2019, conforme ID 19914742, acima transcrita.

Tudo em observância aos princípios que regem os juizados especiais, mormente os que tratam da informalidade, e da célere efetividade.

Ressalte-se que a decisão da TR nada menciona acerca do equívoco cometido por este juízo, o que autoriza a sua correção, ainda que de ofício.

Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, bem como para providenciar a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Deve, em igual prazo, dizer se tem interesse em adjudicar o bem, procedendo em conformidade com o artigo 876 e seguintes, do CPC, ou requerer o que entender de direito.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
28/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:33

Outras Decisões
28/02/2024 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 00:04

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0850577-39.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: MARTINHO CUNHA MELO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN DA SILVA CAMILO - PB23705 EXECUTADO: AVANETE SOARES RIBEIRO, AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 Advogado do(a) EXECUTADO: DÁRIO SANDRO DE CASTRO SOUZA - PB11942 DESPACHO Analisando-se os autos, observa-se que já foi realizada penhora e avaliação do imóvel, a teor do despacho de ID 62562347 e laudo contido no ID 64622133.

Contudo, importante destacar que há determinação contida na sentença de ID 69963753, no que se refere ao valor da causa que o exequente atribuiu (R$ 56.400,00) superior ao teto dos juizados especiais, que, à época da propositura, era de R$ 38.160,00, considerando o salário mínimo em 2018 (R$ 954,00), fazendo-se valer a regra do art. 3, §3º, da Lei 9.099/95: § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Assim, foi retificado, de ofício, o valor da causa, conforme esclarecido acima.

Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, considerando o valor da causa retificado, bem como para providenciar a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Deve, em igual prazo, dizer se tem interesse em adjudicar o bem, procedendo em conformidade com o artigo 876 e seguintes, do CPC, ou requerer o que entender de direito.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
26/02/2024 22:09

Conclusos para despacho
26/02/2024 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2024 13:09

Outras Decisões
22/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:25

Recebidos os autos
22/02/2024 09:25

Juntada de Certidão de prevenção
15/06/2023 21:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/06/2023 12:07

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:06

Desentranhado o documento
01/06/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 01:45

Decorrido prazo de AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO em 22/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:44

Decorrido prazo de AVANETE SOARES RIBEIRO em 22/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:23

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2023 22:43

Conclusos para despacho
22/05/2023 22:28

Juntada de Petição de recurso inominado
27/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2023 08:59

Conclusos para decisão
25/04/2023 02:32

Decorrido prazo de AVANETE SOARES RIBEIRO em 17/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 18:21

Conclusos ao Juiz Leigo
12/04/2023 18:21

Juntada de Certidão
11/04/2023 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 18:40

Decorrido prazo de AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:40

Decorrido prazo de AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:38

Decorrido prazo de AVANETE SOARES RIBEIRO em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:33

Decorrido prazo de AVANETE SOARES RIBEIRO em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:40

Julgada procedente a impugnação à execução de
20/12/2022 05:29

Decorrido prazo de AVANETE SOARES RIBEIRO em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 21:05

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:51

Conclusos para despacho
22/11/2022 22:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/10/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/10/2022 16:44

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 21:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/10/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 10:42

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 21:13

Expedição de Mandado.
15/09/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 18:42

Conclusos para despacho
13/09/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 19:24

Expedição de Mandado.
29/08/2022 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 17:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/08/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 21:12

Expedição de Mandado.
23/08/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:58

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 21:49

Conclusos para despacho
21/06/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 21:48

Processo Desarquivado
21/06/2022 00:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 23:32

Arquivado Definitivamente
09/06/2022 02:16

Decorrido prazo de AMANDA SOARES RIBEIRO ARAUJO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 02:16

Decorrido prazo de AVANETE SOARES RIBEIRO em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 00:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 17:44

Conclusos para despacho
27/05/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:51

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:50

Processo Desarquivado
16/05/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 14:37

Arquivado Definitivamente
20/05/2020 12:12

Juntada de Certidão
20/05/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 11:29

Conclusos para despacho
09/03/2020 18:03

Juntada de Certidão
17/02/2020 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 08:08

Expedição de Mandado.
13/02/2020 08:03

Expedição de Mandado.
13/02/2020 07:59

Expedição de Mandado.
12/02/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 20:17

Conclusos para despacho
10/02/2020 20:17

Processo Desarquivado
10/02/2020 19:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 09:29

Juntada de carta precatória
30/05/2019 04:59

Decorrido prazo de AVANETE SOARES RIBEIRO em 29/05/2019 23:59:59.
15/05/2019 05:15

Arquivado Definitivamente
15/05/2019 02:37

Decorrido prazo de REMIGIO DE MEDEIROS NOBREGA FILHO em 14/05/2019 23:59:59.
01/04/2019 07:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 04:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 11:36

Conclusos para despacho
21/03/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 18:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/11/2018 17:00

Conclusos para julgamento
27/11/2018 16:55

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 27/11/2018 15:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
27/11/2018 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2018 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2018 16:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/10/2018 10:41

Expedição de Mandado.
17/10/2018 10:41

Expedição de Mandado.
17/10/2018 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 09:04

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 27/11/2018 15:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2018 08:35

Audiência una automática cancelada para 18/10/2018 08:40 #Não preenchido#.
17/10/2018 08:34

Audiência una automática cancelada para 26/09/2018 09:20 #Não preenchido#.
16/10/2018 18:44

Juntada de Petição de petição
13/10/2018 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2018 07:35

Juntada de Certidão
13/09/2018 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2018 10:08

Expedição de Mandado.
13/09/2018 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 09:13

Audiência una automática designada para 18/10/2018 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
13/09/2018 09:12

Audiência una automática designada para 26/09/2018 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
12/09/2018 23:05

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2018 19:07

Conclusos para despacho
11/09/2018 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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