31/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA ALVES em 23/01/2025 23:59.
05/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:38

Determinada a redistribuição dos autos
29/11/2024 10:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2024 06:55

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 27/02/2024 23:59.
10/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:34

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA 3ª VARA MISTA Processo número - 0800115-97.2018.8.15.0281 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA ALVES REU: MUNICIPIO DE PILAR DECISÃO 1. É cediço que Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabeleceu os “Juizados Especiais da Fazenda Pública”, deixando claro no § 4º do seu art. 2º que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Nessa esteira, e nos exatos termos do anexo V da LC 96/10 – LOJE, sendo atribuída competência de Vara de Fazenda Pública a esta unidade judiciária, parece não haver dúvida que já houve a instalação do referido juizado.

Vejamos o que diz o art. 201 da Lei de Organização Judiciária do Estado: “Art. 201.

Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” Fixado este ponto, mister ressaltar que a competência absoluta do juizado especial federal nunca foi questionada pela jurisprudência, sendo certo que nem mesmo eventual discussão sobre a complexidade da causa poderia afastar tal competência. É que “o art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015).

Ainda, no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0812984-28.2019.8.15.0000 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802317-46.2020.8.15.0000 (IRDR 10) foram fixadas as seguintes teses, quais sejam: 1.

Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. 2.

As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei nº 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal.

ANTE O EXPOSTO, e velando pela celeridade do feito, bem como pela observância dos princípios da informalidade, simplicidade e economia processual – art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95, destacando, ainda, que esta unidade judiciária possui as duas competências cumulativas – fazenda e juizado da fazenda, bem como o art. 43 do CPC, e a prevenção – art. 59 do CPC, entendo que é caso de simples retificação do feito, a fim de que siga o rito previsto na Lei 12.153/09.

Retifique-se a Classe Processual no sistema PJE para o fim de constar como Juizado Especial da Fazenda Pública.

No mais, observo que no presente feito foi atribuído a causa o valor de R$ 20.000,00, sendo apresentada defesa e impugnação.

Diante deste fato, determino a intimação das partes para informarem a este juízo se possuem provas a produzir, sobretudo testemunhal, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Por fim, intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Decorrido prazo para eventual recurso sem manifestação, com a finalidade de bem instruir a demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o que se segue: a. apontar todos os valores perseguidos nos pedidos inerentes ao item "d" da petição inicial. b. acostar ao processo cópia das leis municipais que regem a questão, provando-lhe o teor e a vigência, na forma do art. 376, do CPC. c. atribuir novo e escorreito valor a causa, se for necessário.

Itabaiana, na data da assinatura eletrônica.

Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito
29/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:38

Outras Decisões
29/11/2023 07:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/11/2023 14:02

Conclusos para julgamento
10/08/2023 00:51

Decorrido prazo de ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
06/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2022 22:49

Juntada de provimento correcional
13/07/2022 12:56

Conclusos para despacho
20/06/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 08:50

Conclusos para despacho
11/02/2022 05:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 10/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
21/11/2021 15:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/11/2021 10:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
17/11/2021 05:05

Decorrido prazo de ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO em 16/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 08/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 05:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 08/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 20:40

Juntada de diligência
20/10/2021 08:21

Expedição de Mandado.
20/10/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 07:07

Juntada de Ofício
09/10/2021 02:34

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA ALVES em 07/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 06:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 06:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 10:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/11/2021 10:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
08/07/2020 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
26/02/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 08:07

Conclusos para despacho
17/08/2019 00:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 16/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 10:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 08:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/04/2019 09:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
19/10/2018 14:01

Conclusos para despacho
06/10/2018 00:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 05/10/2018 23:59:59.
05/10/2018 14:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2018 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 13:45

Conclusos para despacho
07/03/2018 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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