20/02/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 10:30

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:29

Transitado em Julgado em 20/02/2023
16/02/2024 08:34

Decorrido prazo de ALTAMIR CHAGAS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:14

Decorrido prazo de ALTAMIR CHAGAS DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:57

Publicado Sentença em 22/01/2024.
21/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800568-62.2021.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: ALTAMIR CHAGAS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 319 e 320 DO CPC.

NECESSIDADE DE EMENDA E DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Uma vez que a parte promovente não procedeu à emenda da peça vestibular consoante lhe foi determinado, outra solução processual não há que não o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC.

Vistos, etc.

ALTAMIR CHAGAS DA SILVA ajuizou o que denominou de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Na decisão de Id. 81505886, verificando-se que a petição exordial carecia de emenda e de complementação da documentação, determinou-se a intimação da parte demandante para sanar os vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial (Id. 72751943).

Expedida a intimação, a parte autora peticionou ao Id. 83536782.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial não atendia aos requisitos legais, pelo que foi determinada sua emenda e complementação para: a) delimitar o período no qual entende que sofreu prejuízos; b) apresentar as microfilmagens referentes aos anos anteriores a 1999; c) delimitar a causa de pedir; d) apresentar extratos detalhados da conta PASEP e de conta corrente; e) comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Intimada, a parte autora peticionou ao Id. 83536782 limitando-se a cumprir parcialmente a decisão supracitada, haja vista que não delimitou o período no qual entende que sofreu prejuízos, tampouco delimitou a causa de pedir, além de não ter apresentado os extratos detalhados da conta PASEP.

Assim, não tendo a parte promovente adotado as diligências necessárias ao suprimento de todos os vícios apontados na da decisão supracitada, impõe-se, portanto, o indeferimento da exordial.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, I do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas ante a mínima utilização da máquina judiciária.

Sem honorários por não ter se instaurado o contraditório.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
18/12/2023 18:04

Indeferida a petição inicial
14/12/2023 16:12

Conclusos para julgamento
13/12/2023 09:34

Juntada de Petição de informações prestadas
06/12/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:18

Conclusos para decisão
04/12/2023 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:59

Determinada a redistribuição dos autos
22/11/2023 09:15

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:48

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 09:13

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:21

Juntada de Petição de informações prestadas
30/12/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2021 01:23

Decorrido prazo de ALTAMIR CHAGAS DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
09/02/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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