TJPB - 0801980-31.2023.8.15.0201
1ª instância - 1ª Vara Mista de Inga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 10:42
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2024 10:41
Transitado em Julgado em 08/10/2024
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02/10/2024 14:59
Juntada de Petição de comunicações
-
17/09/2024 01:52
Publicado Sentença em 17/09/2024.
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17/09/2024 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
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16/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74).
PROCESSO N. 0801980-31.2023.8.15.0201 [Liberação de Conta].
REQUERENTE: VERA LUCIA GONCALVES FARIAS, VALERIO GONCALVES FARIAS.
REQUERIDO: SEVERINO CAVALCANTI DE FARIAS.
SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VERA LUCIA GONÇALVES FARIAS e VALÉRIO GONÇALVES FARIAS, já qualificados, contra sentença terminativa de ID 93748616.
Os embargantes alegam, em síntese, que a sentença embargada incorreu em contradição, pois, ao considerar a existência de outros bens a inventariar, ignorou que referidos bens restringem-se aos indicados na petição inicial.
Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos para, conferindo-lhes efeito infringente, julgar procedente a pretensão inicial e determinar a expedição dos alvarás. É o breve relatório.
Decido.
Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
Na hipótese em exame, a simples leitura das peças deixa evidente que não se trata de contradição do julgado, mas alegado vício in judicando, na medida em que não teria o julgador observado o conjunto probatório ou operado correta interpretação de dispositivo legal a justificar a procedência da pretensão perseguida no presente feito.
E tal vício, ainda que existente fosse, não justifica o acolhimento dos embargos, devendo a parte o suscitá-lo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.
Com efeito, não incorre em contradição a sentença que, tão somente, procede à subsunção dos fatos à norma jurídica posta, havendo, quando muito, eventual equívoco no procedimento de interpretação e aplicação da referida norma jurídica.
A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, determina: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - [...] § 2º - [..] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.
Desse modo, se, além dos depósitos nas contas, houver outros bens, os valores devem ser requeridos mediante inventário.
Dito isto, consta da documentação encartada aos autos, notadamente da Certidão de Óbito (ID 82816814) que o falecido deixou bens a inventariar.
Assim sendo, não se pode liberar os valores através de alvará judicial, em razão da vedação expressa no referido art. 2º da Lei 6.858/80.
Embora o embargante afirme que os bens mencionados na certidão de óbito se restringem apenas àqueles especificados na petição inicial, considero que a certidão de óbito, por ser um documento público com presunção relativa de veracidade, só poderia ser contestada através de prova adicional.
Tal procedimento seria incompatível com o processo de Alvará Judicial, regido por legislação especial que inadmite dilação probatória.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO.
ALVARÁ JUDICIAL.
LEVANTAMENTO DE CRÉDITO DO DE CUJUS PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CERTIDÃO DE ÓBITO QUE FAZ MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.
ALEGAÇÃO DE QUE O ÚNICO BEM DEIXADO É RELATIVO AOS VALORES CUJA LEVANTAMENTO SE PLEITEIA.
CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE ALVARÁ JUDICIAL.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
DESPROVIMENTO DO APELO.
SENTENÇA MANTIDA. "Havendo notícia da existência de outros bens, não há amparo legal para o levantamento de depósitos em contas bancárias mediante alvará, com dispensa de inventário." (TJMG, AC 10145120802387001; Oitava Câmara Cível; Rel.
Des.
Alyrio Ramos; DJe 24/02/2014) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012591220158150131, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 31-10-2017) APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ALVARÁ.
PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS.
INFORMAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE VALORES DISPONIBILIZADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
IMPROCEDÊNCIA.
AÇÃO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESPROVIMENTO. - O pedido deduzido com base na Lei 6858/1980 não admite dilação probatória. - Se os requerentes entendem que eventuais valores foram sacados de forma irregular, cabe a eles controverter o fato na via adequada.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0801237-40.2016.8.15.0371, Rel.
Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2020) Não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição na fundamentação sentencial, impõe-se o desprovimento dos presentes embargos.
Em vista do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, nesta extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Publicado eletronicamente.
Registre-se.
Intimem-se.
Ingá, 13 de setembro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO -
13/09/2024 18:06
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 18:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/09/2024 12:36
Conclusos para despacho
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12/09/2024 12:36
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 12:32
Desentranhado o documento
-
12/09/2024 12:32
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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12/09/2024 12:31
Desentranhado o documento
-
12/09/2024 12:31
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
12/09/2024 12:30
Desentranhado o documento
-
12/09/2024 12:30
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
28/08/2024 03:50
Decorrido prazo de SEVERINO CAVALCANTI DE FARIAS em 27/08/2024 23:59.
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22/08/2024 01:24
Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/08/2024 23:59.
-
31/07/2024 00:49
Publicado Intimação em 31/07/2024.
-
31/07/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
30/07/2024 00:00
Intimação
De ordem do MM.
Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração Ingá/PB, 29 de julho de 2024.
JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário -
29/07/2024 11:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/07/2024 00:27
Publicado Intimação em 26/07/2024.
-
26/07/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
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25/07/2024 00:00
Intimação
De ordem do MM.
Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora/ré para ciência da Sentença ID .
Ingá/PB, 24 de julho de 2024.
JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário -
24/07/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 10:27
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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21/06/2024 10:15
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 13:06
Juntada de Petição de parecer
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19/06/2024 08:01
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 18:36
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 11:57
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 09:49
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2024 01:15
Publicado Intimação em 02/05/2024.
-
02/05/2024 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
-
01/05/2024 00:00
Intimação
De ordem do MM.
Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao despacho ID .
Ingá/PB, 30 de abril de 2024.
JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário -
30/04/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 09:21
Conclusos para despacho
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11/04/2024 11:10
Juntada de Petição de petição
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08/04/2024 10:25
Juntada de Petição de contestação
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18/03/2024 10:46
Juntada de Certidão
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18/03/2024 10:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/03/2024 00:29
Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/03/2024 23:59.
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11/03/2024 09:12
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 01:06
Decorrido prazo de VERA LUCIA GONCALVES FARIAS em 07/03/2024 23:59.
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23/02/2024 00:01
Publicado Intimação em 23/02/2024.
-
23/02/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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22/02/2024 00:39
Publicado Despacho em 22/02/2024.
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22/02/2024 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
22/02/2024 00:00
Intimação
De ordem do MM.
Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte HONDA CONSÓRCIO NACIONAL para, no prazo de 15 (quine) dias, dar cumprimento ao despacho ID .
Ingá/PB, 21 de fevereiro de 2024.
JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário -
21/02/2024 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801980-31.2023.8.15.0201.
DESPACHO Vistos etc.
Defiro a justiça gratuita.
Cite-se o Consórcio Honda, no endereço declinado na inicial, para que informe se existem valores disponíveis em nome do falecido, no prazo de 15 dias.
Intime-se a autora para informar, no prazo de 10 dias, se o falecido deixou outros herdeiros, uma vez que valores de consórcio não se enquadram na hipótese do art. 1º da Lei 6.858/1980, devendo ser partilhado entre os herdeiros.
CUMPRA-SE.
Ingá, 20 de fevereiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito -
20/02/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 14:39
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA GONCALVES FARIAS - CPF: *53.***.*89-04 (REQUERENTE).
-
19/02/2024 10:45
Conclusos para despacho
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05/02/2024 11:59
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2024 03:58
Publicado Despacho em 22/01/2024.
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09/01/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
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08/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801980-31.2023.8.15.0201.
DESPACHO Vistos etc.
Cumpra-se o despacho retro.
Ingá, 5 de janeiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito -
05/01/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/01/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 11:59
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 11:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/11/2023 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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