TJPB - 0060393-20.2014.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2024 06:51
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 01:47
Decorrido prazo de Central de Mandado do Fórum Cível da Comarca de Jpão Pessoa em 19/11/2024 23:59.
-
11/11/2024 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/11/2024 11:09
Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
-
16/10/2024 07:57
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 18:50
Juntada de Ofício
-
05/09/2024 16:51
Determinado o arquivamento
-
05/09/2024 16:51
Determinada diligência
-
16/08/2024 22:27
Juntada de provimento correcional
-
30/04/2024 15:53
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 01:02
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 14/03/2024 23:59.
-
28/02/2024 09:16
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 00:02
Publicado Sentença em 22/02/2024.
-
22/02/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0060393-20.2014.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.
No compulsar dos autos, denota-se que o banco executado pleiteia a concessão da gratuidade judicial, isto com fundamento na fragilidade da sua condição financeira, decorrente do processo de falência em trâmite.
Nada obstante, conforme já estabelecido no despacho de Id nº 67181592, a condição de falido, por si só, não é suficiente para que seja concedida a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.
Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba conformam este entendimento: APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PAGAR O PREPARO.
ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.
INCAPACIDADE FINANCEIRA PRESUMIDA.
INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PAGAMENTO DO PREPARO.
AUSÊNCIA.
DESERÇÃO.
INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A decretação de falência não presume a existência de incapacidade financeira da instituição financeira de arcar com os encargos processuais, sendo imperioso, na espécie, a confirmação de tal condição, através de documentos hábeis a demonstrar suficientemente a carência financeira alegada - (...). (TJ-PB 00014239120148150751 PB, Relator: DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, 4ª Câmara Especializada Cível).
AGRAVO INTERNO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA.
CRITÉRIOS ESPECIAIS PARA CONCESSÃO.
ALEGAÇÃO DE FALÊNCIA.
CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.
NECESSIDADE.
DE COMPROVAÇÃO.
ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESPROVIMENTO. - É ônus do requerente, pessoa jurídica, provar que o pagamento de encargos processuais, agrave seu estado de falência, ou torne oneroso para os credores da massa falida correlata, haja vista não se cuidar de fato presumido. - Nos moldes da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (TJ-PB - APL: 00022694420138150331 0002269-44.2013.815.0331, Relator: DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 31/05/2016, 4A CIVEL).
Destarte, não tendo se desincumbido da obrigação de comprovar a insuficiência financeira e inexistindo presunção de carência econômica para a massa falida, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita ao promovido.
Intime-se.
Restando irrecorrida esta decisão, proceda-se à inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protestar e inscrever na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Certificado o cumprimento destas providências, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
João Pessoa, 19 de fevereiro de 2024.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito -
19/02/2024 17:23
Outras Decisões
-
06/07/2023 12:11
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 13:48
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2023 11:12
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2023 11:08
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2023 00:39
Publicado Despacho em 30/05/2023.
-
30/05/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
-
26/05/2023 06:23
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 10:40
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
04/11/2022 23:52
Juntada de provimento correcional
-
06/07/2022 12:24
Conclusos para decisão
-
06/07/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 05:27
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 10/05/2022 23:59:59.
-
11/05/2022 05:27
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 10/05/2022 23:59:59.
-
06/04/2022 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 11:00
Juntada de cálculos
-
06/04/2022 10:28
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 10:23
Juntada de Informações prestadas
-
10/05/2021 12:04
Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível da Capital.
-
10/05/2021 12:04
Juntada de Informações
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
12/03/2020 16:08
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/03/2020 16:03
Juntada de Certidão
-
01/12/2019 03:39
Decorrido prazo de JOSE GOMES DE ANDRADE FILHO em 25/11/2019 23:59:59.
-
21/11/2019 14:59
Juntada de Petição de petição
-
15/11/2019 02:05
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 14/11/2019 23:59:59.
-
05/11/2019 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2019 15:53
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 15:53
Juntada de ato ordinatório
-
08/10/2019 09:13
Processo migrado para o PJe
-
17/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
17/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2019 NF 122/1
-
17/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 09/2019 14:28 TJEJPA0
-
16/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2019 P037362182001 18:25:29 BANCO C
-
11/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
13/08/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018 P037362182001 14:26:32 BANCO C
-
10/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2018 P007743182001 14:52:37 BANCO C
-
10/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2018 P014033182001 14:52:37 TERCEIR
-
10/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2018
-
26/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2018 P014033182001 17:17:22 TERCEIR
-
22/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2018 DESPACHO
-
20/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2018 NF 31/18
-
16/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2018
-
26/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2018 P007743182001 13:24:38 BANCO C
-
15/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2017 P055555172001 11:39:34 BANCO C
-
15/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2017
-
12/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2017 P055555172001 14:09:59 BANCO C
-
03/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 08/2017 SENTENCA
-
01/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 08/2017 NF 131/1
-
21/07/2017 00:00
Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 21: 07/2017
-
13/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13: 12/2016
-
24/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2016
-
10/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 10: 11/2016 P084828162001 16:32:34 JOSE GO
-
10/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2016
-
04/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 04: 11/2016 P084828162001 17:06:54 JOSE GO
-
27/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 10/2016 DESPACHO
-
25/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 10/2016 NF 194/1
-
25/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2016
-
24/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 24: 08/2016 P061031162001 16:47:22 BANC
-
24/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2016
-
04/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 04: 08/2016 P061031162001 15:20:45 B
-
13/07/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 07/2016 SENTENCA
-
11/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2016 NF 117/1
-
08/06/2016 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 08: 06/2016
-
30/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 30: 05/2016
-
18/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2016
-
15/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 04/2016 P042815152001 09:33:16 BANCO C
-
15/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2016 P010205162001 09:33:16 JOSE GO
-
15/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2016
-
18/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2016 P010205162001 17:50:34 JOSE GO
-
12/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2016 NF 11/16
-
21/09/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 09/2015
-
14/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2015 P046998152001 12:18:08 BANCO C
-
06/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2015 P046998152001 15:40:29 BANCO C
-
25/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 25: 06/2015 P042815152001 13:39:24 BANCO C
-
02/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 06/2015
-
31/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 03/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2015
-
12/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 12/2014 NF 237/14
-
10/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2014 NF 237/1
-
01/10/2014 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 30: 09/2014
-
26/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2014
-
19/09/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 09/2014 TJEJP105
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2014
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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