TJPB - 0848431-88.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848431-88.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Tarifas] EXEQUENTE: MEURILUCY DE MELO SANTANA EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Vistos etc.

MEURILUCY DE MELO SANTANA, já devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação em face do(a) BANCO ITAUCARD, sob os argumentos narrados na inicial.

No curso do processo, após o trânsito em julgado da sentença, a parte promovida procedeu ao depósito do valor da condenação.

Petição da parte autora manifestando concordância com a quantia depositada e requerendo a expedição dos alvarás judiciais (iD. 113427327).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Consta dos autos que o quantum debeatur foi adimplido integralmente pela parte demandada.

A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará judicial, nos termos especificados na petição retro.

Assim, considerando que se encontra pago o valor total da condenação, nos exatos termos pretendidos pela parte exequente, o reconhecimento do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, tendo em vista que a parte executada cumpriu com a sua obrigação, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais.

CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto.

Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848431-88.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 20 de março de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848431-88.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MEURILUCY DE MELO SANTANA REU: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

NULIDADE DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFA BANCÁRIA DECLARADA ILEGAL EM PROCESSO PRETÉRITO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESNECESSIDADE.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEITADA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE PRAZO TRIENAL.

INAPLICABILIDADE.

DIREITO PESSOAL.

PRAZO DECENAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

REJEIÇÃO.

ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE SEGUEM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

ART. 184, do CÓDIGO CIVIL.

PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Sendo a matéria exclusivamente de direito, porquanto limitada à questão da legalidade da cobrança das obrigações acessórias, não há que se falar em dilação probatória, para depoimento pessoal da autora. - A preliminar de coisa julgada não pode ser acolhida no caso em tela, porquanto o pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas administrativas ilegais não foi objeto da ação anteriormente ajuizada. - O interesse processual deve ser aferido com base no binómio necessidade/utilidade do provimento judicial.

Assim, como nos presentes autos o referido binómio encontra-se devidamente demonstrado, não há se falar em falta se interesse de agir. - Nos termos do art. 205 Código Civil e da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional das ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pedem o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal (STJ – AgRg no REsp: 1504037 MG 2014/0331086-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 28/04/2015; Terceira Turma; Dje: 01/06/2015). - Se da cobrança da tarifa inserida em contrato de financiamento restou declarada ilegal em sentença irrecorrível proferida em demanda anteriormente proposta, impõe-se a restituição dos juros que incidiram sobre seu valor, em razão de sua natureza acessória, por força do princípio da gravitação jurídica, contemplado no art. 184, 2.ª parte, do Código Civil, segundo o qual, “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal;” - Os valores a serem devolvidos hão de ser restituídos de forma simples, porque inaplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, no caso concreto. - Se o valor a ser devolvido é inferior ao pleiteado pela parte autora, deve-se julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.

Vistos, etc.

MEURILUCY DE MELO SANTANA ajuizou o que denominou de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” em face de BANCO ITAUCARD S/A.

Aduziu que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo com o réu e que este inseriu no crédito contratado valor relativo a tarifas ilícitas.

Assim, por entender tais cobranças abusivas, relatou ter movido ação, perante o 1º Juizado Especial Cível da Capital, em cujos autos foram declaradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais, bem como ficou determinada a restituição do valor cobrado indevidamente, em razão da nulidade das tarifas.

Alegou ainda que, como as referidas tarifas foram, desde a contratação, inseridas no crédito total contratado, sobre seus respectivos valores também incidiram os juros contratuais, os quais não foram objeto da ação anteriormente ajuizada.

Com base no alegado, requereu o benefício da justiça gratuita.

No mérito, pugnou pela declaração de nulidade das obrigações acessórias, com a consequente condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente ao valor desses acessórios em dobro.

Deferida a gratuidade judiciária (id. 24836977), em seguida ordenou-se à remessa dos autos ao Centro de Conciliação e Mediação.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (id. 35508702).

Em preliminar, alegou coisa julgada e falta de interesse de agir.

Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição.

No mérito, asseverou a regularidade dos juros cobrados, pelo que pugnou pela improcedência dos pedidos.

Justificativa para a não realização de audiência de conciliação realizada (id. 32019235).

Intimada, a parte autora ofereceu impugnação à contestação (Id. 35716308).

Instadas as partes a especificarem provas que, porventura, pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 35716322), já o réu requereu a produção de prova oral (id. 36362424).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Preambularmente, faz-se imperioso esclarecer que o STJ, em decisão recente (REsp nº 1899115/PB – 24/03/2021 – com publicação em 05/04/2021), revogou a ordem de afetação e suspensão da matéria.

Há de se destacar que, apesar de terem sido opostos embargos de declaração em face dessa decisão, o recurso noticiado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.026 do CPC.

Logo, o processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária produção de outras provas.

DA PROVA ORAL Inicialmente, observo que, intimadas as partes para especificarem as provas que porventura pretendiam produzir em instrução, o banco réu requereu o depoimento pessoal da demandante. À vista disso, passo à análise do pleito de dilação probatória.

Compulsando os autos, percebe-se que, com esta ação, a promovente pretende ver declaradas ilegais as obrigações acessórias, incidentes sobre as tarifas administrativas já declaradas ilegais, com a consequente devolução desses acessórios.

Acontece que, ao contestar a ação, o banco demandado não negou haver aplicado os juros remuneratórios supracitados.

Em verdade, a defesa do promovido contrapõe-se à pretensão da promovente exatamente no que se refere à legalidade das cobranças efetivas.

Enfim, o que a demandante argui ilegal o banco réu sustenta que é legal.

A par do acima dito, é certo que a controvérsia depurada nestes autos tem natureza jurídica e não fática.

Desse modo, INDEFIRO a dilação probatória pleiteada.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA Em matéria preliminar, o banco réu alegou ainda que o pedido formulado pela parte autora se trata de coisa julgada.

Isso porque, da inicial, observa-se que a parte autora requereu, na ação que tramitou perante o juizado especial cível, a declaração de abusividade de taxas e tarifas cobradas quando da celebração do contrato, ao passo que a presente demanda objetiva a devolução dos juros reflexos que a cobrança das taxas ocasionou ao longo do financiamento, pugnando pela sua devolução em dobro.

Pois bem, havendo sido consideradas ilegais as referidas tarifas, os juros incidentes sobre elas, também, o são, tendo em vista que foram levadas em consideração para fins de fixação da parcela do financiamento.

Todavia, são obrigações contratuais que não se confundem.

Nesse cenário, resta patente a inexistência de coisa julgada material, vez que os pedidos são diversos, o que afasta a ocorrência da coisa julgada.

Dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC: “Art. 337. (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (…) § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” [grifei].

Portanto, para a configuração da coisa julgada, é necessária a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido.

O que não é o caso dos autos.

Sobre o tema, eis os precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não há falar em coisa julgada material quando inexiste tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. 2.

Rever tal entendimento em Recurso Especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo Regimental não provido”. (STJ – AgRg no AREsp: 345367 MG 2013/0152242-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013).(grifei). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

PEDIDOS DIVERSOS.

COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 1. "Não há que se falar em coisa julgada ou falta de interesse de agir, justamente por não haver de identidade de pedidos entre as duas ações.

Precedentes." (EDcl no AgRg no Ag 1116060/SE, Rel.

Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) 2.

Conclui-se que a premissa em que se baseou o Tribunal a quo (o fato de os pedidos de ambas as demandas serem diversos, não afasta a existência da coisa julgada) encontra-se equivocada, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. (...) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (STJ – EDcl no AgRg no AREsp: 446807 RS 2013/0404575-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/04/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014). (grifei).

Esta Corte é no mesmo sentido.

Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

EXTINÇÃO.

AÇÃO ANTERIOR.

COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PEDIDO DIVERSO.

ART. 557, §1º-A, CPC.

PROVIMENTO DO RECURSO – Mesmo que envolvam as mesmas partes, as ações propostas têm objetivo diverso, portanto pedidos distintos, de modo que a sentença transitada em julgado proferida em uma delas não impede o ajuizamento da outra. - Dá-se provimento ao apelo do autor para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.” (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0005547-19.2015.8.15.2001; Relator: Des.

João Alves da Silva; data: 15/07/2015).(grifei).

Nesse cenário, o entendimento exposto pela parte ré encontra-se dissociado das provas coligidas aos autos, onde se observa que a demanda tratada nestes autos não possui identidade de pedidos nem de causa de pedir com aquela transitada em julgado no Juizado Especial.

Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O demandado, suscitou também, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, sob argumento de que a demanda não seria necessária.

Pois bem, como é cediço, o interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão da promovente, dada a resistência do réu, reforçada pela apresentação da contestação, não poderia ser alcançada, no que concerne à revisão contratual, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual veio a ser buscado pelo meio processual adequado.

Desse modo, REJEITO a preliminar deduzida.

PRESCRIÇÃO TRIENAL O réu arguiu a prejudicial de mérito, alegando que deve ser aplicado o art. 206, §3º, IV, do Código Civil nesta ação, de modo que a pretensão estaria prescrita, pois decorrido o prazo prescricional de 3 (três) anos.

Todavia, a ação revisional de contrato bancário é fundada em direito pessoal, possuindo prazo prescricional decenal, nos termos do art.205 do Código Civil de 2002, in verbis: “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é decenal, na vigência do novo Código Civil, porquanto fundadas em direito pessoal.

Abaixo, o mencionado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO PESSOAL.

VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16.

DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02.

TERMO INICIAL.

DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA. 1.

Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11.03.2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05.09.2012. 2.

Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3.

As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4 .

A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado . 5.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6.

Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1326445 PR 2012/0111929-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014).” (grifo meu) Destarte, dada a relação obrigacional de cunho de direito pessoal da presente demanda, o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil/2002.

DO MÉRITO Analisando os autos, verifica-se incontroverso que a autora celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo com o réu.

Este inseriu, no crédito contratado, valor relativo a tarifas declaradas ilícitas por decisão judicial irrecorrível.

No entanto, conforme se colhe das alegações expostas na petição inicial, a autora mostra-se inconformada pelo fato de que, como as referidas tarifas foram, desde a contratação, inseridas no crédito total contratado, sobre seus respectivos valores, também incidiram os juros contratuais, os quais entende não terem sido objeto da ação anteriormente ajuizada.

Por isso, suplicou pela declaração de nulidade das obrigações acessórias, com a consequente condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente ao valor desses acessórios, montante que pleiteou em dobro.

Cumpre repisar que não há como discutir, na presente ação, a legalidade das cobranças ocorridas no contrato de financiamento bancário firmado.

Tais tarifas, repita-se, foram cobradas e posteriormente anuladas em juízo.

Como já se afirmou, essa questão já foi definitivamente resolvida pelo Juizado Especial, que considerou ilegais as tarifas apontadas e determinou a devolução de seus respectivos valores, acrescidos de correção monetária e juros de mora simples.

Assim, se o principal (as tarifas) foi considerado ilegal, revela-se evidente que os encargos que incidiram sobre elas também o são.

Nesse sentido colha-se o precedente jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS INCIDENTES NAS TARIFAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE.

O Código de Processo Civil, em seu art. 337, § 2º, adotou a teoria dos tria e adem, segundo a qual para a configuração da coisa julgada e da litispendência é necessária a tríplice coincidência dos elementos de identificação da ação, quais sejam: partes, causa de pedir e pedido.

Assim, não inexistindo coincidência entre as causas de pedir e os pedidos, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada.

Reconhecida a ilegalidade de tarifas administrativas, previstas no contrato, por sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, devem ser restituídos, também, os juros remuneratórios capitalizados que incidiram sobre referidas tarifas.” (TJ-MG - AC: 10701130082541003 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 16/02/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2017).

O acolhimento do pedido encontra amparo no princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal, tal como positivado nos art. 184 do Código Civil, in verbis: “Art. 184.

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.”(grifei) Para uma compreensão mais ampla, cumpre recordar o conceito legal de principal e acessório, assim definido também pelo Código Civil de 2002, confira-se: “Art. 92.

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.” Significa dizer que não subsiste respaldo à tese defensiva, notadamente porque, em já tendo sido reconhecida a ilegalidade das tarifas contratuais, bem assim ordenada a restituição de seus respectivos valores, mediante provimento judicial protegido pelo manto da coisa julgada, os juros reflexos calculados sobre aquelas se reputam, igual e inequivocamente, reprováveis.

Em consonância com tal raciocínio, outro não poderia ser o efeito causado aos acessórios, ante a modificação da essência do principal, senão o de trilhar o mesmo caminho.

Diante da declaração de nulidade da obrigação principal, também são nulos os juros remuneratórios cobrados sobre ele.

Esse é o entendimento perfilhado também pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

REJEIÇÃO.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REVISÃO CONTRATUAL.

POSSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CABIMENTO.

DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Carece interesse recursal à apelante, no tocante ao pedido de anulação da sentença, porquanto a decisão de primeiro grau não reconheceu o instituto da coisa julgada, como alegado pela recorrente nas razões recursais. - Reconhecida a ilegalidade da obrigação principal, in casu, dos valores exigidos a título de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem, Seguro de Proteção Financeira, Ressarcimento de Serviços de Terceiros, Gravame Eletrônico e Despesas com Promotora de Vendas, indevida também, a incidência das obrigações acessórias atreladas as obrigações principais, ou seja dos juros remuneratórios cobrados sobre as respectivas”. (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo n. 0023538-76.2013.8.15.2001, 4.ª Câmara Especializada Cível; relator: Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; data: 23/08/2016). (grifei) Verifica-se que os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas devem ser reconhecidos como cobranças indevidas, haja vista seguirem a mesma sorte das obrigações principais, quais sejam, as tarifas declaradas ilegais sob o manto da coisa julgada no Juizado Especial.

Apesar de ser censurável o ajuizamento de duas ações para discutir cobranças decorrentes de cláusulas contratuais estabelecidas no mesmo negócio, impondo custo maior ao processo e colaborando para o emperramento da máquina judiciária, deve-se reconhecer que não há norma legal que impeça essa estratégia utilizada pelo autor, que beira o uso predatório do Poder Judiciário.

Nada obstante, na situação em exame, o pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas administrativas já declaradas ilegais deve ser acolhido, porquanto não foi objeto da ação anteriormente ajuizada.

RESTITUIÇÃO SIMPLES Deve-se ressaltar, com ênfase, que não é o caso de devolução em dobro dos valores dos citados encargos, porque não se aplica o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que as cobranças não decorreram de má-fé, mas de negócio jurídico entabulado entre as partes, inclusive com aparência de legalidade, o que torna o erro justificável.

Assim, a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas consideradas ilegais deve se dar de forma simples.

VALOR A SER DEVOLVIDO Analisando-se as informações trazidas aos autos, verifica-se que da parte demandante, a título de tarifas ilegais, foi cobrado o valor total de R$ 1.826,97 (mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos).

Neste processo, o que se discute, repita-se, não é a devolução desse montante, mas, tão somente, a devolução do montante correspondente aos juros remuneratórios que incidiram sobre elas.

Como se vê do contrato juntado ao processo, o valor total financiado, ou seja, incluídos o montante disponibilizado à parte autora, acrescido das tarifas incidentes e tributos, foi de R$ 21.649,31 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos).

Em contrapartida, a parte promovente se obrigou a quitar o contrato mediante o pagamento de 60 prestações mensais de R$ 602, 73 (seiscentos e dois reais e setenta e três centavos).

A soma de todas essas parcelas resulta em que o total pago sujeito a juros e encargos, ao final da operação, corresponde a R$ 36.163,80 (trinta e seis mil, cento e sessenta e três reais e oitenta centavos).

Desse modo, subtraindo-se do valor total pago (R$ 36.163,80), equivalente à soma das parcelas, o valor contratado (R$ 21.649,31), tem-se que o montante de juros/encargos cobrados correspondem a R$ 14.514,49 (sete mil, cento e trinta e oito reais e onze centavos).

Esta importância representa 40,13% de todo o somatório de parcelas.

Significa dizer que 40,13% de tudo quanto o contrato cobrou constituem juros do financiamento.

Conclui-se, portanto, que os encargos cobrados a título de juros contratuais remuneratórios, incidentes sobre as tarifas anuladas no juizado especial, há de corresponder também a essa mesma proporção de 40,13%, devendo, assim, ser o percentual aplicado sobre a soma dos valores originais das tarifas.

Desse modo, se R$ 1.826,97, corresponde ao total das tarifas, basta aplicar sobre esse montante os 40,13% apurados como cota proporcional, representativa das tarifas.

Chega-se, então, ao resultado de R$ 733,16 (40,13% de R$ 1.826,97), sendo esta quantia paga pela parte autora a título de encargos sobre as cobranças declaras ilegais na esfera do Juizado Especial, caso tenha quitado integralmente o contrato.

Nesse raciocínio, dividindo-se os R$ 733,16 (40,13% de R$ 1.826,97), dos juros pelas 60 parcelas, apura-se que a parte autora pagou R$ 12,21 (doze reais e vinte e um centavos) a título de juros embutidos sobre as tarifas, em cada parcela, já considerando a capitalização de juros, o que é oportuno frisar.

No caso vertente, no contrato foram claramente pactuadas a taxa anual de juros e o valor das parcelas, sendo as prestações mensais estabelecidas em valor único, fixo, de modo uniforme, reforçando a ideia de que os juros foram pré-fixados, já incluindo o cálculo da capitalização.

Logo, embora haja a capitalização de juros, seja pela utilização da tabela PRICE ou outro método semelhante, tal cálculo é feito em fase pré contratual e o valor de cada parcela já é estabelecido com a consideração dos juros capitalizados.

Em consequência, o cálculo aritmético realizado se mostra hábil e suficiente para a apuração do valor da condenação.

Não passa se simples regra de três, atrelada à aplicação dos conceitos de razão e proporção.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITADAS AS PRELIMINARS, BEM COMO A PREJUDICIAL DE MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR, para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, e DECLARAR nula a cobrança de juros contratuais, incidentes sobre as tarifas já reconhecidas como ilegais em sentença precedente transitada em julgado.

Em consequência, CONDENO o réu a devolver a autora o montante de R$ 12,21 (doze reais e vinte e um centavos) referente a cada uma das parcelas efetivamente pagas, se, e somente si, tenha ocorrido a quitação integral do contrato, com correção monetária pelo INPC do IBGE desde a data do pagamento efetivo de cada uma das parcelas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (27/09/2020), data da juntada do mandado de citação aos autos (id. 34788367).

Como cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido CONDENO-OS, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o banco réu, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido (CPC, art. 86), restando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, no atinente à autora, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito