15/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0815404-75.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: MARIA BEATRIZ SARMENTO DE OLIVEIRA ABRANTES WANDERLEY, LUCAS WANDERLEY DA NOBREGA FARIAS DE BARROS REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Vistos, etc.

Requereu a parte exequente o encaminhamento dos autos à Contadoria, para fins de apuração dos cálculos.

Inicialmente, cumpre esclarecer que as sentenças em sede de Juizados Especiais Cíveis são necessariamente líquidas, conforme art. 52, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo, portanto, de pleno conhecimento das partes os termos e valores devidos, conforme condenação especificada na decisão prolatada nos autos, onde a atualização das respectivas importâncias depende de mero cálculo aritmético.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de ID Num. 86838101, tendo em vista ser responsabilidade da parte exequente a apresentação dos cálculos relativos aos valores devidos pela parte executada, objetivando o prosseguimento da atual fase de cumprimento de sentença, facultando-se, para tanto, a utilização do Sistema de Cálculo de Débitos Judiciais - TJ CALC, ferramenta instituída pelo Ato da Presidência nº 70/2018/TJPB, para fins de aplicação dos índices oficiais atualizados.

Intime-se a parte exequente, para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculos devidamente atualizados, com detalhamento dos respectivos valores, conforme diretrizes estabelecidas na sentença e na forma da lei, para fins prosseguimento do feito sob pena de arquivamento, advertindo-se, ainda, acerca do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c enunciado 97 do FONAJE.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito
22/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0815404-75.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: MARIA BEATRIZ SARMENTO DE OLIVEIRA ABRANTES WANDERLEY, LUCAS WANDERLEY DA NOBREGA FARIAS DE BARROS REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Vistos, etc.

Tendo em vista o teor da petição apresentada pela executada no último evento intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito
08/01/2024 11:31

Baixa Definitiva
08/01/2024 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/01/2024 11:31

Transitado em Julgado em 19/12/2023
03/01/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:38

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:36

Voto do relator proferido
28/11/2023 09:36

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
27/11/2023 21:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 21:45

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2023 00:01

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:20

Determinada diligência
01/11/2023 10:20

Indeferido o pedido de LUCAS WANDERLEY DA NOBREGA FARIAS DE BARROS - CPF: *93.***.*47-08 (RECORRIDO) e MARIA BEATRIZ SARMENTO DE OLIVEIRA ABRANTES WANDERLEY - CPF: *94.***.*13-46 (RECORRIDO)
01/11/2023 08:50

Conclusos para despacho
01/11/2023 07:43

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 20:09

Determinada diligência
20/10/2023 20:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2023 20:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:51

Juntada de Certidão
20/10/2023 07:13

Recebidos os autos
20/10/2023 07:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2023 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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