18/06/2024 02:47

Decorrido prazo de ARLINDO DANTAS DINIZ em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:02

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO SENTENÇA COMPLEMENTAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000071-38.2010.8.15.0881 [Deficiente] REQUERENTE: ARLINDO DANTAS DINIZ REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por CREUZA DINIZ, alegando-se obscuridade da decisão exarada.

Em suas razões, sustenta a ilegalidade acerca do indeferimento da habilitação requerida, para que a requerente CREUZA DINIZ fosse declarada herdeira universal do autor, ora falecido.

Aduz que após o falecimento do autor, constatou-se que não deixou filhos, sendo a requerente, genitora do falecido, seria sua única sucessora universal. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades ou omissões constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada..

Como é cediço, apesar de o art.. 489, § 1º do CPC preconizar que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", é factível que ao julgar a demanda que lhe é posta, vindo o magistrado a expor o fundamento que se lhe apresenta mais adequado ao caso, as que estiverem em sentido contrário estão automaticamente rechaçadas.

Inicialmente cumpre ressaltar que a condição de herdeira da requerente, por ser genitora do falecido não foi devidamente exposta na petição que requereu a sua habilitação (ID. 84235627), levando o juízo a erro na decisão de ID. 86803097, tendo considerado a requerente como suposta viúva do falecido.

Assim, passa-se à análise do requerimento formulado, iniciando pela análise dos documentos apresentados, vejamos: Certidão de óbito do autor (Arlindo Dantas Diniz) no ID. 84235646 - Pág. 2 indicando como seus genitores José Dantas Diniz e Creuza Maria da Conceição, tendo ainda por avós maternos João Francisco Diniz e Maria Joana da Conceição.

Certidão de nascimento do autor no ID. 84235646 - Pág. 1, indicando como seus genitores José Dantas Diniz e Creuza Maria da Conceição.

Documentos de identificação da requerente (CREUZA DINIZ) no ID. 84235636, indicando como seus genitores João Diniz e Maria Joana Diniz.

Assim, pela análise dos autos, bem como documentos juntados, percebe-se que o nome da requerente é parecido com o nome da genitora do autor, sendo também parecidos os nomes dos avós maternos do autor, todavia não sendo precisa a informação, o indeferimento da habilitação com consequente indeferimento do pedido de levantamento do saldo existente é medida que se impõe, pelo que mantenho a decisão embargada. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, por não reconhecer a obscuridade suscitada pelo embargante, restando mantida a decisão proferida, em todos os seus termos.

Fica reaberto o prazo recursal.

P.

I.

Arquivem-se.

SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
21/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 12:12

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:11

Processo Desarquivado
13/03/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 20:20

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 00:38

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0000071-38.2010.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de habilitação requerido no ID. 84235627, em que CREUZA DINIZ requer sua habilitação nos presentes autos, como única herdeira do autor, ora falecido.

Em suas breves razões, sustenta a parte ser viúva e administradora provisória do espólio de ARLINDO DANTAS DINIZ, pugnando que, após o deferimento da habilitação, seja expedido alvará para levantamento dos valores em haver pelo falecido, em seu nome. É o breve relato.

Decido.

De início, adianto que o pedido de habilitação, ao menos por hora, não deverá ser acolhido.

Consta na inicial (ID. 27740186 - Pág. 2) que o autor era incapaz e solteiro, da mesma forma na certidão de óbito (ID. 84235627 - Pág. 2), em que o estado civil do autor é declarado como solteiro.

Desta forma, sem que haja a certeza de que o autor era casado ou em união estável e, verificando-se que, de acordo com todos os documentos contidos nos autos, o autor era solteiro, não é possivel a habilitação requerida, pelo que INDEFIRO-A.

Intime-se e arquivem-se.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
07/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:46

Outras Decisões
12/01/2024 08:36

Conclusos para despacho
12/01/2024 08:36

Processo Desarquivado
11/01/2024 21:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/11/2022 23:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:56

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 10:56

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 08:23

Juntada de Alvará
24/11/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2022 12:00

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:00

Processo Desarquivado
17/11/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 06:49

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 06:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 06:47

Juntada de documento de comprovação
22/09/2022 13:09

Juntada de Certidão
22/09/2022 12:28

Juntada de Certidão
20/09/2022 02:17

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.
01/09/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:59

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:53

Outras Decisões
29/07/2022 12:52

Conclusos para despacho
12/05/2022 07:18

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 06:54

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 21:17

Outras Decisões
28/03/2022 10:00

Conclusos para decisão
28/03/2022 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2022 23:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 21:42

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:54

Conclusos para decisão
13/12/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 01:24

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59:59.
09/11/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 07:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:15

Conclusos para despacho
18/08/2021 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.
18/08/2021 17:24

Conta Atualizada
18/08/2021 17:24

Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2021 02:45

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 09:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 10:29

Conclusos para decisão
11/05/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 23:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
24/09/2020 08:05

Conclusos para decisão
10/09/2020 01:29

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2020 23:59:59.
25/07/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 21:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.
21/07/2020 10:08

Conta Atualizada
08/07/2020 00:15

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 10:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2020 10:30

Juntada de Certidão
10/06/2020 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 00:07

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 08:58

Conclusos para decisão
20/05/2020 18:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 22:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 16:21

Conclusos para decisão
23/04/2020 22:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 09:57

Conclusos para despacho
12/02/2020 00:49

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 13:37

Juntada de ato ordinatório
28/01/2020 09:55

Processo migrado para o PJe
27/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
27/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2020 NF 11/20
27/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 01/2020 08:13 TJEPAJB
09/01/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 01/2020 DEV ADV
08/01/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 01/2020 TRF
08/01/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/01/2020 010942PB
03/06/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF 03: 06/2015
27/04/2015 00:00

Mov. [394] - RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO 14: 04/2015
08/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 05: 02/2015
08/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2015
04/02/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2015
02/02/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 02/2015 NF 08/2015
02/02/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/02/2015 010942PB
29/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2015 NF 08/15
19/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2014 PA00189140881 08:54:40 INSS IN
19/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 12/2014
19/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 15: 12/2014
15/12/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2014 PA00189140881 15/12/2014 13:17
27/11/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 27/11/2014
19/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 11/2014 LIVRO 40 FLS. 248
18/11/2014 00:00

Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 17: 11/2014
22/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2014 DEVOLVIDOS DO INSS
22/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2014
07/07/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 07/07/2014 AUTOS OA INSS
30/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2014
24/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 02/2014 NOTA DE FORO PUBLICADA
24/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 11: 02/2014
24/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2014
07/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 02/2014 LIVRO 37 FLS 111/115
07/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 02/2014 NF 16/14
06/02/2014 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 05: 02/2014
29/11/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2013
29/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2013
29/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2013
21/11/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/11/2013 010942PB
11/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2013
10/09/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2013 DEV INSS
10/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2013
22/08/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 21/08/2013 PROCUR
16/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2013
12/08/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 07/2013 MP
12/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2013
10/07/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/07/2013
21/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2013 VISTA MP
06/12/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 06122012 ESTUDO SOCIAL
06/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122012
19/09/2012 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 17092012
19/09/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 17092012
19/09/2012 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 19092012
31/08/2012 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 15052012
31/08/2012 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 15052012
31/08/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 31082012 010942PB
31/08/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16052012
31/08/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17052012
31/08/2012 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 17052012
31/08/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 17052012
31/08/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09072012
31/08/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 09072012
31/08/2012 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 24072012
31/08/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 24072012
31/08/2012 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 31082012
31/08/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 31082012
31/08/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 31082012
25/07/2012 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 24072012
25/07/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24072012
13/07/2012 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 08072012
13/07/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09072012
13/07/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 13072012
25/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17052012
25/05/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 25052012
16/05/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16052012
15/05/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08052012
15/05/2012 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 15052012
15/05/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15052012 010942PB
08/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052012
18/04/2012 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 18042012
18/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042012
28/02/2012 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 28022012
15/02/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15022012
07/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022012
05/09/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05092011
05/09/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 05092011
05/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092011
05/08/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01082011
05/08/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 22082011
07/04/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31012011
07/04/2011 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 06042011
07/04/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 07042011
21/03/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210320114ARLINDO DANTA
08/02/2011 00:00

Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 06042011 1000
28/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092010
28/09/2010 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 28092010 AUDIENCIA
27/09/2010 00:00

Mov. [1414] - PERICIA REALIZADA 27092010
27/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092010
25/08/2010 00:00

Mov. [332] - PERICIA DESIGNADA PARA 15092010 1400
25/08/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25082010
25/08/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25082010
25/08/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11092010
25/08/2010 00:00

Mov. [939] - PERICIA AGUARDA REALIZACAO 15092010
09/08/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090820103ARLINDO DANTA
09/08/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09082010 NF 111: 10
15/07/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15072010
05/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062010
05/07/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 05072010 SEC SAUDE
05/07/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 05072010 SEC SAUDE
30/06/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30062010
30/06/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062010
17/06/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16062010
17/06/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 16072010
16/06/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 16062010 010942PB
14/06/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11062010
14/06/2010 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 14062010
09/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062010
09/06/2010 00:00

Mov. [609] - SANEADOR PROFERIDO 01062010
09/06/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09062010 NF 64: 10
09/06/2010 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 09062010 INSS
04/05/2010 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 05042010
04/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042010
08/04/2010 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 08042010
08/03/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 08032010
08/03/2010 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 08042010
22/02/2010 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 12022010
22/02/2010 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22022010
29/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29012010
29/01/2010 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29012010
27/01/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012010
25/01/2010 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25012010 SO54
25/01/2010 00:00

Distribuicao por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2010

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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