20/09/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 10:33

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 01:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:09

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPINHARAS LTDA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:09

Decorrido prazo de ANA PAULA CAVALCANTI RAMALHO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000470-63.2014.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPINHARAS LTDA, ANA PAULA CAVALCANTI RAMALHO SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PROCESSO AJUIZADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA.

NÃO ENCONTRADOS BENS OU VALORES SUFICIENTES PARA SATISFAZEREM A DÍVIDA.

INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG).

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPINHARAS e seu devedor solidário ANA PAULA CAVALCANTI RAMALHO, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Alegou a parte exequente ser credora dos executados pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 105.785,64 (cento e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), representado pelo seguinte título: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 11173/3720006467, emitida em 05/06/2012.

Requereu a devida citação dos executados, através de mandado de citação, penhora e avaliação, para pagar, em 3 (três) dias, a importância total de R$ 105.785,64 (cento e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescida de juros de 8,3% a.m contados de 30/12/2013 até a data do efetivo pagamento e, em caso de não pagamento, que sejam penhorados os bens que forem encontrados para a satisfação do débito.

Cédula de Crédito Bancário (id 27383871 - Pág. 37 a 42).

Determinada a citação em 03/02/2014 (id 27383871 - Pág. 54).

Litisconsorte ré DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPINHARAS regularmente citada em 18/09/2017 (id 27383871 - Pág. 94).

Primeira tentativa infrutífera de penhora em 18/09/2017 (id 27383871 - Pág. 94).

O exequente solicitou a substituição processual do polo ativo pela empresa IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, uma vez que esta é a nova titular do crédito objeto da ação, em virtude de cessão de créditos realizada entre o ITAU e esta. (id 27383872 - Pág. 4) Proferida decisão determinando a intimação da empresa IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a cessão do crédito objeto da presente ação, eis que os anexos ao id 35154550 não se prestam a tal fim (id 35596253) Primeira tentativa infrutífera de citação da segunda ré ocorrida em 27/10/2020 (id 35966967).

Intimada, a empresa IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A juntou petição e documentos em 06/05/2021 informando a cessão de crédito realizada (id 42858657).

Determinada intimação do exequente ITAU UNIBANCO S.A para se manifestar acerca do pedido de substituição processual e da documentação juntada pela empresa IRESOLVE, uma vez que os documentos anexados não se prestaram para comprovar a cessão de créditos realizada, pois as assinaturas sequer eram reconhecidas por firma (id 54615379).

Passados mais de 1 (um) ano sem manifestação do exequente ou da empresa IRESOLVE, foi determinada a renovação da intimação em 29/04/2022 (id 57725763).

Juntada de Termo de Cessão de Crédito pela empresa IRESOLVE (id 62678598).

Pedido de substituição processual deferido (id 67612323).

Por se tratar de execução frustrada, foi determinada a suspensão do processo em 31/03/2023 (id 71196010).

Proferida decisão em id 92194421 determinando a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente em 17/06/2024.

Em petição de id 92633397 a exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, ante à inocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDO.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O instituto da prescrição fundamenta-se na ideia de determinar um lapso temporal no qual o credor se encarregue de efetivar as medidas que lhe são atribuídas.

Se decorrido tal prazo, não haverá mais condições para que se proceda com a execução.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do credor ou da inexistência de bens, consagrando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução sem fim.

Muito menos atribuir essa inefetividade ao Poder Judiciário, que deferiu inúmeros requerimentos de busca de ativos por mais de uma década neste processo.

Eventual dificuldade na localização do devedor, ausência ou insuficiência de bens, não pode servir como justificativa para que a lide se eternize.

Em 18/09/2017 ocorreu a primeira tentativa infrutífera de penhora solicitada pelo exequente ( (id 27383871 - Pág. 94) e, desde então, passados mais de 6 (seis) anos até os dias atuais, o exequente permaneceu inerte com o seu dever de impulsionar o feito na busca de bens que satisfizessem a presente execução.

Salienta-se que, durante todo o lapso temporal entre a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorrida em 18/09/2017 até o presente momento, esta execução pautou-se em contínuas petições do ITAU UNIBANCO S.A e da empresa IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A informando cessão de créditos realizada, mas sem juntar aos autos documentação que comprovasse o alegado, fato este que ocorreu apenas em 25/08/2022 (id 62678598).

Trata-se de execução que tramita neste Juízo há mais de 10 (dez) anos, com uma tentativa de penhora realizada em 18/09/2017, mas sem êxito para satisfazer a execução.

Isso é também penoso para o Judiciário, que fica com o processo executivo ativo, sem solução definitiva, com impactos nos índices da unidade judicial, infelizmente.

No caso dos autos, a parte exequente não se mostrou diligente na busca para satisfazer a execução, uma vez que não realizou, após a primeira tentativa de penhora frustrada, nenhum outro pedido de diligência para penhora ou localização de bens.

Ainda que tenha ocorrido uma tentativa de penhora, este evento não tem o poder de interromper o prazo prescricional.

Assim entende o STJ: “(...) DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (...)” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Nos moldes do art. 206-A do CC, o prazo da prescrição da pretensão de cobrança da dívida é o mesmo prazo aplicável à prescrição intercorrente.

Isso também é o que diz a Súmula 150 do STF.

Veja-se: “Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”.

No caso dos autos, o título executivo extrajudicial constitui-se por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 11173/3720006467, emitida em 05/06/2012, no valor nominal, à época, de R$ 105.785,64 (cento e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com regime jurídico previsto no art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra.

Sob este ângulo, dispõem os art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra que a prescrição da pretensão sobre cédula de crédito bancário ocorre em 3 (três) anos.

Deste modo, aplicando-se o entendimento da Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da execução de título extrajudicial que envolva cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do conteúdo fático dos autos.

Salienta-se que a parte exequente não se mostrou diligente na busca para satisfazer a execução, uma vez que não realizou, após a primeira tentativa de penhora frustrada em 18/09/2017, nenhum outro pedido de diligência para penhora ou localização de bens.

Importante salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de tentativas frustradas de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora não são causas de interrupção da prescrição, haja vista que a demora não decorreu do mecanismo do processo judicial para que se pudesse invocar o disposto no art. 240, §3º do CPC.

Isto porque, o exequente, apesar de ter tido a oportunidade de apresentar, por diversas vezes, pedido de busca de ativos ao longo de mais de uma década, passou todo o curso do processo solicitando substituição processual fruto de cessão de crédito que apenas conseguiu comprovar em 25/08/2022.

Nesse sentido, veja-se: Assim, diante da tentativa infrutífera de penhora de bens e valores em 18/09/2017 e da inércia da parte exequente durante todos esses anos, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente trienal, em face da cédula de crédito bancário constituída.

Dessa forma, a execução deve ser extinta por ocorrência da prescrição intercorrente.

Esclareço, desde já, que não há violação do disposto no art. 921, §5º do CPC, posto que, fora devidamente intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (id 92194421).

Isto posto, com alicerce nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente, extinguindo o presente processo.

Sem condenação em custas e honorários por força do art. 921, §5º, CPC (AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.).

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se.

JOÃO PESSOA, 26 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:41

Declarada decadência ou prescrição
26/08/2024 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2024 12:37

Conclusos para julgamento
22/08/2024 12:37

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/08/2024 08:02

Conclusos para despacho
28/06/2024 01:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:04

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000470-63.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2014 sem a satisfação do crédito do exequente.

Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se o exequente, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente.

DEFIRO o pedido de substituição processual formulado, ante a prova da sucessão dos direitos creditórios relativos a esta ação.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
17/06/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 07:59

Juntada de Certidão
16/06/2024 17:01

Determinada diligência
16/06/2024 17:01

Concedida a substituição/sucessão de parte
14/06/2024 07:45

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:25

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:24

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000470-63.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Indefiro, neste momento, o pedido de sucessão creditória.

Intime-se a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL II (id. 86794348) para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documento que comprove a cessão dos créditos da IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. especificamente referente a estes autos.

Cumpra-se com brevidade, processo na meta 2 do CNJ.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
15/03/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:30

Outras Decisões
08/03/2024 07:09

Conclusos para despacho
08/03/2024 07:09

Processo Desarquivado
07/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 01:49

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/04/2023 23:59.
09/04/2023 12:24

Arquivado Provisoramente
03/04/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 21:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/03/2023 20:57

Conclusos para despacho
18/03/2023 01:03

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/03/2023 23:59.
08/02/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:47

Juntada de informação
07/02/2023 21:53

Determinada diligência
07/02/2023 17:41

Conclusos para decisão
03/02/2023 00:24

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/01/2023 23:59.
09/01/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 19:19

Deferido o pedido de
24/11/2022 10:09

Conclusos para despacho
16/09/2022 00:51

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/09/2022 23:59.
25/08/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 07:34

Outras Decisões
11/07/2022 09:06

Conclusos para despacho
19/05/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 05:42

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 08:20

Conclusos para despacho
29/04/2022 08:20

Juntada de informação
28/04/2022 02:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 27/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 08:14

Juntada de diligência
25/03/2022 10:47

Expedição de Mandado.
11/03/2022 03:58

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 10/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:55

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:54

Juntada de Informações
05/02/2022 01:01

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 04/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 01/02/2022 23:59:59.
03/12/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 19:40

Outras Decisões
23/09/2021 18:50

Conclusos para despacho
23/09/2021 18:50

Juntada de Informações
28/08/2021 02:02

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 22:53

Conclusos para despacho
21/04/2021 22:53

Juntada de Certidão
10/03/2021 03:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 08/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 02:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 14:10

Juntada de Petição de diligência
22/10/2020 15:34

Juntada de Certidão
22/10/2020 15:06

Expedição de Mandado.
21/10/2020 18:13

Juntada de Certidão
21/10/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 16:09

Conclusos para despacho
11/05/2020 01:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 08/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 16:23

Juntada de ato ordinatório
10/01/2020 09:51

Processo migrado para o PJe
09/12/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 12/2019 D044004192001 16:56:30 004
09/12/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 09: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
09/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 12/2019 NF 273/1
09/12/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 12/2019 16:56 TJESR03
15/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 P027216192001 18:08:02 ITAU UN
08/10/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2019 P027216192001 16:16:14 ITAU UN
04/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2019
25/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 06/2019 PZO DECORRIDO S/MANIFEST
25/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2019
17/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 12/2018 OF. Nº. 239/18-CEMAN
30/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2018
27/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 08/2018
27/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
25/09/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 09/2017 D044875172001 13:50:51 003
09/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 02/2017 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPINHARAS LT
09/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 02/2017 ANA PAULA CAVALCANTI RAMALHO
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
21/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P090309152001 19:19:31 ITAU UN
29/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2015 P090309152001 16:22:57 ITAU UN
14/10/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 10/2015 NF 122/15 (DESP/DEC/SENT/ATO)
09/10/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 10/2015 D074872152001 08:28:59 001
09/10/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 10/2015 D074874152001 08:29:00 002
09/10/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 10/2015
09/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2015 NF 122/1
09/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2015 NF 122/2015 EXPEDIDA
31/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 07/2015 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPINHARAS LT
31/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 07/2015 ANA PAULA CAVALCANTI RAMALHO
31/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 07/2015
13/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015 AUTORA
13/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015 P035140152001 16:24:41 ITAU UN
02/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2015 P035140152001 09:31:24 ITAU UN
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
10/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2014 CITACAO ORDENADA
03/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 02/2014 CERTIFICADA AUTUAçãO
03/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2014
31/01/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 31: 01/2014 TJEJPCR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2014

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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