16/05/2024 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARCOS VICENTE em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho
23/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:19

Transitado em Julgado em 21/04/2024
23/04/2024 02:03

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0804500-31.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Guarda, Fixação] AUTOR: F.

S.

C.

V., JAINE CHAVES BEZERRA REU: FRANCISCO DE ASSIS MARCOS VICENTE Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos e guarda, proposta por FRANCESCO SAMUEL CHAVES VICENTE, representado por sua genitora JAINE CHAVES BEZERRA, em face de FRANCISCO DE ASSIS MARCOS VICENTE, todos já qualificados.

Deferida a justiça gratuita e fixados alimentos provisórios.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação (id. 85901115).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 87299843).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO As partes chegaram a uma composição amigável peticionando em conjunto em juízo (id. 85901115).

Verifico que as condições respeitaram o melhor interesse do menor, bem como ao binômio possibilidade-necessidade.

Assim, de conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, sendo lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas, bem como ficando certo que os termos do acordo satisfazem os interesses do(a) menor, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal, deve a transação ser referendada judicialmente.

Quanto a resolução do mérito, prevê o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, a extinção do processo com julgamento do mérito em caso de transigência entre as partes.

Havendo, para tanto, o acordo, atendido a todos os requisitos legais prevista na norma retro citada.

Portanto, ante a regularidade da documentação acostada aos autos e o melhor interesse da criança, tenho a homologação do acordo como medida plenamente adequada.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas despesas processuais, suspendendo a sua cobrança, em razão da gratuidade da justiça já deferida (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

Sem honorários, vez que não houve angularização da relação jurídica.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes de praxe.

Itaporanga-PB, data, protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito
21/04/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 12:11

Determinado o arquivamento
21/04/2024 12:11

Homologada a Transação
19/03/2024 10:25

Conclusos para julgamento
17/03/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:32

Conclusos para julgamento
21/02/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 19:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/01/2024 14:05

Expedição de Mandado.
16/12/2023 19:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2023 19:10

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2023 19:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a F. S. C. V. - CPF: *18.***.*67-20 (AUTOR).
12/12/2023 10:18

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/12/2023 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2023 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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