03/07/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 09:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/06/2024 09:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814641-29.2024.8.15.0000
18/06/2024 14:18

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:02

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
23/05/2024 00:27

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

PROCESSO N. 0800214-13.2019.8.15.0611 [Cédula de Crédito Bancário].

EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

EXECUTADO: GEISIELY DA SILVA COSMO, GLADSTONE EMERSON SILVA COSMO, SARA CRISTINA CAMPOS BARBOSA.

DECISÃO Vistos, etc.

A despeito da manifestação retro, anoto que a restrição anteriormente indicada no ID. 72498521 ainda persiste, conforme documento em anexo.

Nessa perspectiva, conforme previsão dos artigos 3º, § 15 e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora ou qualquer outro bloqueio judicial de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), razão pela qual INDEFIRO o requerimento formulado pelo banco exequente.

Publicado eletronicamente.

Ciência à parte exequente sobre a presente decisão.

Por fim, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
21/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:57

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
21/05/2024 10:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:05

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

PROCESSO N. 0800214-13.2019.8.15.0611 [Cédula de Crédito Bancário].

EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

EXECUTADO: GEISIELY DA SILVA COSMO, GLADSTONE EMERSON SILVA COSMO, SARA CRISTINA CAMPOS BARBOSA.

DECISÃO Vistos, etc.

Em embargos de declaração, o exequente suscita a existência de omissão na decisão precedente, porquanto, sob sua ótica, não foi analisado o requerimento de expedição de ofício ao DETRAN-PB para saber quem é o credor fiduciário e a situação do contrato de alienação fiduciária. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de "que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da decisão, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019 00:00:00) Apenas para fins elucidativos, esclareço que conforme previsão dos artigos 3º, § 15 e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora ou qualquer outro bloqueio judicial de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing).

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente sobre a presente decisão e, ainda, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
23/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:07

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2024 13:10

Conclusos para decisão
28/11/2023 01:12

Decorrido prazo de WALTER HIGINO DE LIMA em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:21

Decorrido prazo de GEISIELY DA SILVA COSMO em 13/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:20

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:43

Decorrido prazo de GEISIELY DA SILVA COSMO em 13/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:44

Decorrido prazo de GLADSTONE EMERSON SILVA COSMO em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 22:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/04/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:08

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 18:48

Mandado devolvido para redistribuição
12/04/2023 18:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:05

Expedição de Mandado.
11/04/2023 09:36

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:06

Juntada de Termo/Auto de Penhora
29/03/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:19

Deferido o pedido de
15/08/2022 08:37

Conclusos para despacho
14/08/2022 22:34

Juntada de provimento correcional
25/01/2022 04:02

Decorrido prazo de GLADSTONE EMERSON SILVA COSMO em 24/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 14:08

Juntada de Certidão oficial de justiça
17/11/2021 22:36

Mandado devolvido para redistribuição
17/11/2021 22:36

Juntada de Certidão oficial de justiça
15/10/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 19:27

Conclusos para despacho
14/10/2021 19:23

Expedição de Mandado.
14/10/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 07:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 07:08

Outras Decisões
30/09/2021 17:20

Conclusos para despacho
29/09/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 07:37

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
27/08/2021 11:51

Conclusos para despacho
22/06/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:26

Outras Decisões
04/06/2021 20:50

Conclusos para despacho
04/02/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2020 22:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/09/2020 02:48

Decorrido prazo de GEISIELY DA SILVA COSMO em 29/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 07:48

Juntada de Petição de diligência
20/08/2020 18:09

Mandado devolvido para redistribuição
20/08/2020 18:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/06/2020 07:22

Mandado devolvido para redistribuição
01/06/2020 07:22

Juntada de Petição de diligência
01/06/2020 06:42

Mandado devolvido para redistribuição
01/06/2020 06:42

Juntada de Petição de diligência
29/05/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2020 11:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/05/2020 01:17

Decorrido prazo de SARA CRISTINA CAMPOS BARBOSA em 04/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 09:13

Conclusos para despacho
09/04/2020 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2020 10:01

Juntada de Petição de diligência
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de SARA CRISTINA CAMPOS BARBOSA em 2020-03-20 23:59:59)
21/03/2020 03:31

Decorrido prazo de SARA CRISTINA CAMPOS BARBOSA em 20/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2020 11:14

Expedição de Mandado.
03/03/2020 11:11

Expedição de Mandado.
03/03/2020 11:08

Expedição de Mandado.
03/03/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 11:01

Juntada de ato ordinatório
17/02/2020 06:47

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
14/02/2020 10:29

Juntada de
05/02/2020 13:28

Juntada de diligência
05/02/2020 13:21

Juntada de diligência
11/12/2019 00:05

Decorrido prazo de GLADSTONE EMERSON SILVA COSMO em 10/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 04:59

Decorrido prazo de GEISIELY DA SILVA COSMO em 26/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2019 00:41

Decorrido prazo de SARA CRISTINA CAMPOS BARBOSA em 31/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 13:14

Expedição de Mandado.
08/07/2019 13:14

Expedição de Mandado.
08/07/2019 13:14

Expedição de Mandado.
23/05/2019 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 13:47

Conclusos para despacho
06/05/2019 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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