16/09/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 11:13

Transitado em Julgado em 10/09/2024
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 11:22

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/08/2024 10:30 1ª Vara Mista de Ingá.
28/08/2024 10:39

Extinto o processo por desistência
28/08/2024 08:19

Juntada de Ofício
27/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:37

Decorrido prazo de LUIZ CANDIDO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 08:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 07:39

Juntada de Ofício
13/08/2024 01:13

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Ingá-PB EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO INTIMO as partes para participarem da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/08/2024 as 10h30min a ser realizada por vídeo-conferência através do link: http://bit.ly/1-vara-inga
12/08/2024 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 23:15

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 09:35

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 08:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/08/2024 10:30 1ª Vara Mista de Ingá.
09/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 07:12

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2024 10:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/07/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
15/07/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 01:08

Decorrido prazo de ADRIANA UCHOA ARRUDA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:08

Decorrido prazo de BIANCA MONTEIRO DE MENEZES em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:08

Decorrido prazo de GIOVANNE ARRUDA GONCALVES em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 02/07/2024 23:59.
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo de GEORGE ARRUDA UCHOA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/07/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
30/04/2024 00:41

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA PROCESSO NÚMERO - 0800632-41.2024.8.15.0201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR: LUIZ CANDIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE ARRUDA UCHOA - PB30960, ADRIANA UCHOA ARRUDA - PB19640, BIANCA MONTEIRO DE MENEZES - BA73037, GIOVANNE ARRUDA GONCALVES - PB6941 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a justiça gratuita.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada.

Explico.

Os documentos constantes nos autos (extratos, etc.), por si só, não legitimam a alegação de contratação irregular, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a saber, a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria.

Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais.

Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência/liminar.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA ANTECIPADA.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova inequívoca acerca das alegações da agravante sobre a ausência de contratação de empréstimo consignado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG - AI: 10000181017344001 MG, Relatora: Aparecida Grossi, J. 14/03/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 15/03/2019).

Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida.

Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, bem como que o dinheiro do contrato de empréstimo foi disponibilizado à autora, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

P.

I.

Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação.

Ingá, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo - Juíza de Direito
26/04/2024 06:29

Recebidos os autos.
26/04/2024 06:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
25/04/2024 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 10:33

Juntada de Petição de procuração
24/04/2024 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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