31/03/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:03

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA DE MELO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de CHRISTIANE PAREDES GUEDES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de ADSEG SERVICOS E COBRANCAS LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de DAMASIO CONSULTORIA E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0045463-46.2004.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia] EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA DE MELO EXECUTADO: CHRISTIANE PAREDES GUEDES, ADSEG SERVICOS E COBRANCAS LTDA SENTENÇA CÍVEL.

PROCESSO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E DESCUMPRIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REQUISITOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR TEMPO EQUIVALENTE À PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA MEDIANTE REITERADA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, CUJOS DILIGÊNCIAS NÃO LOCALIZARAM BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.

NÃO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE, DESDE QUE SUBSTANCIAL.

CONTÍNUA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO.

REQUISITOS CONFIGURADOS.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DESÍDIA FLAGRANTE.

PERSISTÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ ATUALMENTE.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE.

EXTINÇÃO.

Vistos.

CARLOS HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA DE MELO, através de seu advogado, ajuizou ação de despejo c/c rescisão contratual e cobrança, sendo posteriormente homologado acordo judicial que, descumprido, instaurou fase de cumprimento de sentença contra CHRISTIANE PAREDES GUEDES e ADSEG SERVICOS E COBRANCAS LTDA, todos devidamente qualificados, pelas questões de fato e de direito seguintes.

Trata-se de ação ajuizada em 2004, evoluída para cumprimento de sentença em 2006, após descumprimento do acordo homologado judicialmente, sob a alegação de a parte executada não ter pago nenhuma parcela do mesmo.

Intimada para pagar voluntariamente a dívida acumulada do acordo, a parte executada restou silente, sendo daí iniciados os atos expropriatórios.

Houve sucesso em bloqueio parcial de valores através do BACENJUD em agosto de 2006 (id. 29884056 - Pág. 8), porém, depois disso, não se logrou êxito em localizar novos bens penhoráveis dos devedores, se encontrando a execução frustrada desde 2012, pelo menos, após nova tentativa fracassada de bloqueio de ativos financeiros (id. 29884057 - Pág. 62).

Tentativa de acordo inexitosa (id. 29884058 - Pág. 33).

Foi julgada e não acolhida exceção de pré-executividade oposta pelos devedores (id. 29884058 - Pág. 36), Em 2016, novamente não se localizou ativos financeiros dos devedores (id. 29884058 - Pág. 80).

Autorizada penhora de bens móveis (id. 29884058 - Pág. 98), porém, não efetuada pela parte exequente, após silêncio quanto ao certificado no id. 29884059 - Pág. 7.

INFOJUD e RENAJUD infrutíferos (id. 29884059 - págs. 17 a 19), em 2019.

Nova pesquisa RENAJUD em 2020, localizando dois veículos, contudo, com alienação fiduciária (id. 33484642).

Oficiado ao banco fiduciante (id. 86059268), mas sem resposta.

Intimação deste Juízo para a parte exequente falar sobre prescrição intercorrente de sua pretensão executiva (id. 89753542), sem resposta (id. 98317283).

Após, vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

DECIDO.

A prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não diligencia de maneira suficiente para indicar os meios efetivos para constrição patrimonial do devedor, o que permitirá satisfazer o objeto da execução.

Para isso, pressupõe-se a inércia da parte exequente em promover os atos judiciais necessários à satisfação de seu crédito em um determinado lapso de tempo equivalente à prescricional do seu direito material de ação.

De acordo com a inteligência do art. 202 do Código Civil, referendada pela Súmula nº 150 do Eg.

Supremo Tribunal Federal e Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação; no mesmo prazo previsto para a prescrição do direito material de ação, em promover demanda via processo de conhecimento.

O termo inicial da prescrição intercorrente, não obstante, deflagra-se quando 1) não é localizado o devedor ou 2) não localizado bens penhoráveis seus, segundo jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e após o período de suspensão dos autos, se houver sido determinada.

No caso de execução iniciada ainda sob a vigência do antigo Código de Processo Civil (de 1973), que não estava suspensa no momento da transição de códigos, e que o Juiz não tenha fixado expressamente o prazo de suspensão, considera-se que ele tenha se deflagrado automaticamente a partir da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis para satisfação da dívida, contando-se aí um ano, em aplicação por analogia do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.

Quando houver prazo fixado, será iniciado logo após o decurso deste.

Em ambos os casos, defluir-se-á naturalmente o prazo prescricional, sem necessidade de disposição expressa pelo Juiz.

Trata-se de efeito ope legis.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018)

Por outro lado, a respeito da inércia do exequente que não impede o transcurso do prazo prescricional, tem assentado a jurisprudência, a qual este Magistrado segue, que tal inércia resta configurada pelo não impulsionamento do feito durante o lapso temporal prescricional de maneira satisfatória para a recuperação do crédito.

Ou melhor, de forma útil a lograr essa satisfação da obrigação, da dívida, que culminasse numa efetiva constrição do patrimônio do devedor.

Isso se dá porque é ônus do credor/exequente apontar os melhores meios para a promoção da execução a fim de satisfazer-lhe o crédito devido pelo executado.

Cabe ao exequente apontar os caminhos expropriatórios em que prosseguirá a execução, sendo, então, de sua responsabilidade examinar a eficácia destes meios no caso concreto, quanto à probabilidade de êxito em localizar bens penhoráveis e daí coagir a parte devedora em quitar a dívida ou mesmo de tomá-lo, compulsoriamente, parte dos seus recursos visando a satisfação do referido crédito.

Isto é, cabe ao exequente indicar os meios executivos mais eficazes para obter uma constrição do patrimônio do devedor e daí transferi-la para si, em quitação do débito, e não só, que seja um ato expropriatório substancial para o cumprimento da obrigação, que inspire razoável expectativa de que a dívida será, eventualmente, quitada, através do processo judicial.

Se o credor não promove tais atos para efetiva satisfação da dívida, se mostrando inexitoso, entende-se que o mesmo foi, num exame objetivo, inerte em se desincumbir do ônus de indicar no processo de execução os melhores meios - aqueles mais eficazes - para lograr do devedor recursos suficientes a fim de quitar a obrigação demanda.

Neste sentido, o credor inerte é considerado desidioso, desleixado, não diligente, ocupando a via judicial com algo cuja expectativa de êxito não se revela por prolongado tempo ou, ainda, se mostra baixíssima, ou “sem futuro”.

Por isso é que a prescrição intercorrente, enquanto sanção ao credor inerte, não exige abandono da causa para sua configuração, tal como sugeriu o banco exequente, em sua resposta.

Não é preciso que o exequente simplesmente deixe de atuar nos autos, mas, só e tão somente, que venha reiteradamente promovendo atos infrutíferos, que não estejam levando a execução a qualquer lugar, deixando-a de concretizar o seu objetivo precípuo, e razão de ser, que é recuperar efetivamente o crédito do exequente, por todos os meios constritivos legalmente possíveis e admitidos.

Não é justo nem proporcional, também, submeter a parte executada/devedora à perseguição patrimonial ad eternum, sem previsão ou expectativa de término, em especial nesta circunstância de um credor que não se mostra diligente em apanhar-lhe um pedaço de seus recursos em recuperação do seu crédito.

Enfim, a jurisprudência vem ditando que a inércia se caracteriza pela promoção de atos seguidamente infrutíferos pelo exequente, durante o lapso prescricional aplicável, sendo este o cerne da tese firmada pelo eg.

STJ quando julgou o tema repetitivo nº 568.

Vejamos exemplos: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material.

Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente.

Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECRETAÇÃO.

POSSIBILIDADE 1.

Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exeqüente" (fl. 100, e-STJ). 2.

Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua inércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1602277 PR 2016/0134873-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2016) Pois, no caso de execução de título extrajudicial (ou cumprimento de sentença, segundo inteligência do art. 771, parágrafo único, do CPC), em que o credor/exequente, por tempo equivalente à prescrição do seu direito de ação material, não promover atos à efetiva satisfação do seu crédito, seja em prol de, em primeiro lugar, localizar o devedor para exigi-lo o pagamento, ou que resultem em frutífera penhora e/ou constrição de bens ou coação dele para a integral quitação da dívida, restará caracterizada sua inércia, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, como sanção à sua reiterada e prolongada desídia em cumprir com o mister da execução, sem prejuízo ao Judiciário e ao executado.

Ou seja, a conduta diligente para se requerer meios de localização do devedor ou atos expropriatórios contra bens dele não é medida suficiente para descaracterizar a inércia do exequente/credor, pois esta não se confunde com um abandono da causa, mas simples não promoção de atos que levem à efetivação satisfação da dívida.

A reiteração de pedidos para atos de localização ou expropriatórios/constritivos que não logrem êxito e se revelam infrutíferos não desconfigura tal inércia, segundo essa jurisprudência, que é majoritária.

E ressalta-se, ademais, a necessidade de satisfação substancial da dívida para que se cogite o afastamento da desídia ensejadora da prescrição intercorrente, pois, à luz do princípio da proporcionalidade, não se justifica a manutenção da execução - e, portanto, dos recursos do Judiciário - para tentativa de localização de “migalhas” do devedor, que não sejam suficientes para quitar toda a obrigação cobrada.

Afinal, isso em nada satisfaz o crédito nem confere expectativa de término da perseguição patrimonial do devedor.

Há de a execução caminhar no sentido de capturar tanto quanto baste à quitação plena e integral ou, ao menos, substancial da dívida executada, não justificando sua existência apenas devido à obtenção de parcelas irrelevantes do débito.

Enfim, analisemos o caso dos autos.

O caso em comento veicula de pretensão de cobrança de valores em acordo homologado judicialmente que foi descumprido, o que, de acordo com a jurisprudência, equivale à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público que é a sentença homologatória do acordo.

De acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis aos casos, é de se aplicar ao caso o prazo de prescrição quinquenal (5 anos) previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Neste caso, considera-se que a execução se encontrava frustrada ao menos desde 18 de abril de 2012 (id. 29884057 - Pág. 61), quando intimada a parte exequente foi intimada do insucesso na captura de valores suficientes através do BACENJUD.

Após, nenhuma das medidas executivas promovidas pela exequente obtiveram êxito em expropriar o patrimônio dos devedores para quitação da dívida perseguida, ainda que de maneira parcialmente substancial.

Como exposto acima, em tendo essa execução sido iniciada na égide do CPC/73, e se encontrando frustrada, deflagrou-se o prazo de prescrição no término da suspensão do feito por essa razão.

Em que pese a ausência de prazo requerido pela parte e especificado por este Juízo no deferimento, aplica-se por analogia o prazo ânuo, consoante jurisprudência, previsto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.

Considerando que a frustração data de 18 de abril de 2012, o prazo prescricional restou deflagrado a partir de 18 de abril de 2013.

E, levando em consideração o prazo prescricional aplicável a este caso, quinquenal, tem-se que a pretensão executiva restou fulminada pela prescrição intercorrente em 18 de abril de 2018.

E ocorre que, até a supracitada data, não houve a satisfação da dívida, que até hoje, aliás, permanece substancialmente inadimplida, sem que tenha sido quitada ou abatida de forma relevante.

Nem foram localizados outros bens penhoráveis da parte executada até essa data, valendo salientar que os dois veículos sob alienação fiduciária foram descobertos apenas em 2020, ou seja, já após a consumação da prescrição intercorrente.

Ou seja, a execução se encontra frustrada há mais de década, tendo a pretensão executiva sido fulminada pela prescrição há mais de 6 (seis) anos, sem que tenha logrado até hoje um adimplemento integral ou substancial da dívida perseguida, jamais tendo a parte exequente encontrado recursos dos executados que pudessem quitá-la plenamente, em constrição patrimonial.

E não há que se falar em culpa do Judiciário na apreciação dos atos requeridos e na sua efetivação nos autos, embora isso não tenha sido arguido pelo exequente, porquanto tudo tenha decorrido em tempo razoável e hábil, não tendo o banco nem apontado episódios específicos neste sentido.

Cabe ressaltar que as medidas requeridas, como bloqueio de ativos financeiros e restrição de veículos, chegaram a ser promovidos por mais de uma vez, sem lograr êxito ou satisfação substancial da dívida, assim como a parte exequente deixou de promover outros meios de expropriação.

A desídia, portanto, de acordo com a jurisprudência, é flagrante.

Logo, impõe-se reconhecer que a parte exequente se mostrou inerte totalmente, consoante entendimento supra adotado, em promover a localização de bens penhoráveis dos executados para satisfação do seu crédito de forma efetiva, situação que autoriza a pronúncia judicial da prescrição intercorrente, já que a execução não está alcançando o seu fim.

Ademais, em permanente correição praticada neste Juízo, ressalte-se que foi devidamente respeitado o contraditório, já que foi dada oportunidade de manifestação sobre a prescrição intercorrente, segundo o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, não contando com a resposta do exequente.

Enfim,

ante ao exposto, e com base nos comandos legais atinentes à espécie, EXTINGO A EXECUÇÃO ante o RECONHECIMENTO da ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg.

STJ no julgamento do REsp 2025303/DF.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/11/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 12:07

Declarada decadência ou prescrição
13/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:33

Juntada de informação
22/05/2024 01:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA DE MELO em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:16

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:05

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital Comarca de JOÃO PESSOA PROCESSO NÚMERO: 0045463-46.2004.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA DE MELO EXECUTADO: CHRISTIANE PAREDES GUEDES, ADSEG SERVICOS E COBRANCAS LTDA ATO ORDINATÓRIO (...)Após, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da possível prescrição intercorrente, no prazo de dez dias.(...) João Pessoa, 03 de maio de 2024.

Patrícia Waleska Guerra Santos Técnica Judiciária
03/05/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:49

Determinada diligência
02/05/2024 14:49

Homologada a Transação
02/05/2024 07:26

Conclusos para decisão
10/04/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 18:54

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 13:32

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:24

Juntada de Ofício
14/08/2023 23:11

Juntada de provimento correcional
24/04/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.
15/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:01

Determinada diligência
21/11/2022 14:07

Juntada de provimento correcional
18/05/2022 18:52

Conclusos para despacho
13/05/2022 21:40

Juntada de Petição de cota
17/02/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 09:45

Juntada de Ofício
11/04/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 18:48

Conclusos para despacho
05/03/2021 01:39

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA DE MELO em 04/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 20:06

Conclusos para despacho
18/09/2020 20:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 16:34

Conclusos para despacho
16/06/2020 03:01

Decorrido prazo de CHRISTIANE PAREDES GUEDES em 15/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 15:18

Processo migrado para o PJe
10/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
10/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 01/2020 NF 12/20
10/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 01/2020 08:47 TJEJP1M
06/12/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2019
28/08/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2019
28/08/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 08/2019 DESPACHO
28/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2019 PA02170192001 14:03:05 CARLOS
28/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2019
26/08/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/08/2019 013512PB
12/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2019 NF 80/19
10/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2019
16/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 04/2019
16/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2019
03/12/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 11/2018 DESPACHO
03/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2018 PA05962182001 14:04:16 CARLOS
30/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2018
29/11/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/11/2018 013512PB
12/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2018 NF 134/1
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
22/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2018
26/02/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 02/2018 DESPACHO
26/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2018 PA00756182001 12:49:47 CARLOS
26/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2018
23/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 02/2018
21/02/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/02/2018 013512PB
14/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2018 NF 14/18
01/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2017
29/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2017 PA04714172001 12:47:35 CARLOS
29/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2017
25/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 05/2017
07/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2016
07/04/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/04/2017 013512PB
04/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2017 NF 42/17
13/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 09/2016
13/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016 PA12677162001 16:02:27 CARLOS
13/09/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 09/2016 DESPACHO
13/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2016
06/09/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/09/2016 013512PB
30/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2016 NF 99/16
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
09/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2015
06/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
29/09/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 09/2014
29/09/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 09/2014 DESPACHO
29/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2014
08/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 09/2014 NF 132/1
22/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2014 SUBSTABELECIMENTO
22/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 04/2014 ANOTACOES SISTEMA
17/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2014
27/06/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 06/2014
27/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2014
28/02/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 02/2014
28/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 02/2014 DESPACHO
05/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2014 NF 09/14
05/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 02/2014
08/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 01/2014 AR,CARTA INT,ENVELOPE
18/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 09/2013 DESPACHO
25/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 09/2013 NF 130
11/07/2013 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 10: 07/2013 NF.
03/06/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 03: 06/2013 14:30 16A CIVEL
03/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2013
14/05/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 14: 05/2013 15:15 16A VARA CIVEL
14/05/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 03: 06/2013 14:30 16A VARA CIVEL
23/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2013 CHRISTIANE PAREDES GUEDES
23/04/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2013 AUDIENCIA AG REALIZACAO
10/04/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 09: 04/2013 15:15 16ªCIVEL
10/04/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 14: 05/2013 15:15 16ªCIVEL
08/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 04/2013 CERTIDAO NOS AUTOS
18/03/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 03/2013
18/03/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 03/2013 DESPACHO
14/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 03/2013 CERTIDAO NOS AUTOS
14/01/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 09: 04/2013 15:15 16A CIVEL
10/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122012
10/12/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10122012
22/11/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22112012
22/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112012
17/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16102012
17/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17102012
11/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11102012 NF 173: 12
04/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102012
04/10/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03102012
03/09/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 03092012 IMPUGNAÇÃO
03/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092012
21/08/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09082012
21/08/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10082012
07/08/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07082012 NF 129: 12
16/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072012
16/07/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16072012
03/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072012
02/07/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02072012
15/06/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 15062012
15/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12062012
12/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062012
12/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12062012
06/06/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 06062012
06/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062012
29/05/2012 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 25052012
18/05/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17052012
17/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052012
17/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17052012
14/05/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14052012
14/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052012
27/04/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26042012
27/04/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27042012
24/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24042012 NF 67: 12
18/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042012
18/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18042012
10/04/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10042012
10/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042012
20/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032012
20/03/2012 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 20032012
20/03/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20032012
02/03/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02032012
02/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032012
27/02/2012 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 27022012
27/02/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28022012
23/02/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23022012 NF 31: 12
07/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022012
07/02/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06022012
02/02/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02022012
02/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022012
17/01/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011
17/01/2012 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 30112011
17/01/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30112011
17/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13012012
17/01/2012 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 18012012
17/01/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19012012
18/11/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18112011
18/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112011
14/10/2011 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 10102011
14/10/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11102011
05/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05102011 NF 163: 11
19/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092011
19/09/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19092011
15/09/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15092011
15/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092011
01/09/2011 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 31082011
01/09/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01092011
26/08/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26082011
26/08/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26082011 NF 136: 11
28/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062011
28/06/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28062011
21/06/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20062011
21/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062011
10/06/2011 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 10062011
10/06/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13062011
07/06/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07062011 NF 91: 11
03/06/2011 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 03062011
03/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03062011
03/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03062011
03/06/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03062011
27/05/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18052011
18/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052011
18/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18052011
09/05/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09052011
09/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052011
04/05/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04052011
17/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032011
17/03/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16032011
14/03/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14032011
14/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032011
24/02/2011 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 23022011
24/02/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24022011
21/02/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21022011 NF 27: 11
07/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022011
07/02/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07022011
02/12/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02122010
02/12/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122010
29/11/2010 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 26112010
29/11/2010 00:00

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25/10/2010 00:00

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25/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25102010
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29/09/2010 00:00

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29/09/2010 00:00

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28/07/2010 00:00

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28/07/2010 00:00

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23/07/2010 00:00

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19/07/2010 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 16072010
19/07/2010 00:00

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27/04/2010 00:00

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24/03/2010 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 23032010
24/03/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24032010
19/03/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19032010
19/03/2010 00:00

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04/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032010
04/03/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03032010
25/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25012010
25/01/2010 00:00

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25/01/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012010
14/05/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13052009
14/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052009
08/05/2009 00:00

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08/05/2009 00:00

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05/05/2009 00:00

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29/04/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042009
29/04/2009 00:00

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02/02/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02022009
02/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022009
26/01/2009 00:00

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10/12/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09122008
10/12/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122008
24/11/2008 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 24112008
24/11/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25112008
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04/11/2008 00:00

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16/10/2008 00:00

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16/10/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102008
15/10/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15102008
15/10/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16102008
13/10/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13102008 NF 128: 8
10/10/2008 00:00

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10/10/2008 00:00

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19/08/2008 00:00

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19/08/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18092008
11/07/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09072008
11/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072008
19/06/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062008
19/06/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18062008
06/06/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05062008
06/06/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062008
19/05/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1905200812CHRISTIANE P
13/03/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032008
13/03/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10032008
10/03/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032008
08/03/2008 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 04032008
08/03/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05032008
08/03/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08032008
01/03/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01032008 NF 25: 8
11/02/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022008
11/02/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11022008
17/12/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122007
17/12/2004 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2004

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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