13/02/2025 15:02

Baixa Definitiva
13/02/2025 15:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/02/2025 14:52

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:02

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/12/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:00

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 17/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:56

Conhecido o recurso de RAIMUNDA ANA DOS SANTOS - CPF: *20.***.*20-19 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2024 06:23

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 04:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 04:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:26

Recebidos os autos
01/07/2024 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 12:26

Distribuído por sorteio
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808046-87.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: RAIMUNDA ANA DOS SANTOS REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por RAIMUNDA ANA DOS SANTOS em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referentes à uma cobrança sob a nomenclatura “ANUIDADE CARTÃO”.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Apresentada contestação - ID n. 87186801.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 88663139.

Ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito - ID n. 89491802 e 89836065.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

A peça vestibular atende aos requisitos legais, não havendo que falar em inépcia.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de cartão de crédito pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Destaco, ainda, que as faturas acostadas no ID n. 87186803 não evidenciam a utilização do cartão de crédito.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Portanto, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito e cobrança de sua anuidade sob a nomenclatura de “ANUIDADE CARTÃO”, devendo a parte ré se abster de efetuar os descontos na conta da parte autora em relação a tal serviço; II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de “ANUIDADE CARTÃO”, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada, por ato ordinatório, para os fins postulados, sem necessidade de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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