27/06/2025 02:24

Decorrido prazo de JM CP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA em 26/06/2025 23:59.
05/06/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:20

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801426-80.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Na petição ID 109176899, a parte exequente requer a expedição de mandado de avaliação e penhora direcionado à sede do executado, para que sejam avaliados e penhorados quantos bens forem necessários a satisfazer a execução (R$ 23.354,42), como equipamentos eletrônicos, balanças, equipamentos de climatização e estoque.

A situação incide na vedação do art. 833 do CPC: "V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;" No caso em tela, os bens indicados pela parte exequente (equipamentos eletrônicos, balanças, equipamentos de climatização e estoque) constituem utensílios indispensáveis ao funcionamento do comércio farmacêutico da parte executada, sendo essenciais para o exercício de sua atividade empresarial.

Portanto, não há como ser acolhido o pedido de penhora dos referidos bens de propriedade da empresa devedora, por consistirem em utensílios de trabalho abrangidos pela impenhorabilidade legal.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora formulado e INTIME-SE a parte exequente para dar continuidade à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento em caso de inércia.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
28/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:02

Indeferido o pedido de NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0009-92 (EXEQUENTE)
17/03/2025 23:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 23:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2025 23:51

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:34

Decorrido prazo de JM CP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 09:32

Expedição de Carta.
31/10/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:24

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2024 07:49

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 20:13

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:34

Decorrido prazo de NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:24

Decorrido prazo de JM CP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:50

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0801426-80.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

A parte autora reclama contra a existência de omissão na decisão que converteu o mandado de pagamento em título executivo judicial, por não ter fixado honorários advocatícios.

Saliento que a promovida, embora devidamente citada, não constituiu advogado nos autos e, diante de sua revelia, não foi intimada para se manifestar. É o que importa relatar.

Decido.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração e ou modificação de ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mas à compatibilização do decisum com aquilo que deve ser.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” O art. 701 do CPC prevê que “sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa”.

Verifica-se que o percentual de 5% (cinco por cento) fixado a título de honorários, diz respeito ao benefício atribuído ao devedor caso este cumpra com o mandado de pagamento.

Não efetuado o pagamento da importância devida no mandado de pagamento, sendo o título constituído de pleno direito, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 85, § 2º, do CPC.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 701, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONTO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- VERBA HONORÁRIA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00105533020168160033 Pinhais 0010553-30.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 04/10/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).

Ação Monitória – Duplicatas – Revelia – Honorários sucumbenciais – Art. 701 "caput" do CPC.

Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC.

Ação procedente.

Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios.

TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Assim, nos termos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, supro a omissão apontada, condenando o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, face à baixa complexidade da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Em tempo, acosto aos autos o resultado infrutífero da tentativa de bloqueio de valores efetuada através do SISBAJUD em razão da concessão da tutela antecipada.

Intime-se a promovente por meio do PJE.

Intime-se a parte promovida por meio de DJE desta decisão e daquela proferida no ID 90088362, por se tratar de ré revel sem procurador constituído nos autos, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
22/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:13

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 13:10

Conclusos para despacho
25/04/2024 01:11

Decorrido prazo de JM CP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 12:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/03/2024 12:48

Expedição de Mandado.
02/03/2024 07:24

Determinada a citação de NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0009-92 (AUTOR)
26/01/2024 11:01

Conclusos para decisão
24/01/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
22/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (07.***.***/0009-92).
22/01/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829105-26.2022.8.15.0001

Jose Pereira de Vasconcelos

Gabriela Ferreira Leite 07431135432

Advogado: Gustavo Cesar de Souto Ramos Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/11/2022 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0803848-47.2021.8.15.2001

Luiz Gonzaga Bezerra Duarte

Banco do Brasil SA

Advogado: Andre Luiz Magalhaes de Amorim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/02/2021 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0823025-89.2024.8.15.2001

Giovanny Medeiros Villar Filho

Via Varejo S/A

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0803135-39.2023.8.15.0211

Otacilia Elias da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0828772-20.2024.8.15.2001

Marcus Waldineliton Santos de Farias

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2024 12:58

Exibir Processo