17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804401-20.2023.8.15.2003 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO RÉU: JOSEILTON RODRIGUES DA SILVA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

REVELIA DO DEMANDADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Verificada a mora do devedor em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e sendo o réu revel, é de ser julgado procedente pedido de busca e apreensão para tornar definitiva a busca e apreensão e consolidar a propriedade do bem em poder do credor fiduciário.

Vistos, etc.

BANCO BRADESCO, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em face de JOSEILTON RODRIGUES DA SILVA, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Aduz, em síntese, ter financiado à ré, mediante contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, a compra de um veículo da marca chevrolet, Modelo: SONIC LTZ 1.6 16V AT FLEXPOWER, Cor cinza Ano/Fabricação: 2012, Ano/Modelo: 2012, Placa:OFC1927, Chassi: KL1M5CO7CB124624, Renavam: *04.***.*54-52, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens garantido por Alienação Fiduciária sob nº 5729692.

Informa, ainda, a exordial que a promovida deixou de honrar com o pagamento a partir da parcela vencida de 10.11.2021, incorrendo em mora.

Pede, alfim, a procedência da demanda para que seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do proprietário fiduciário.

Instruindo o pedido, vieram documentos.

A medida liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária foi concedida por este juízo (Id nº 87079655), tendo o auto de busca e apreensão sido juntado aos autos no Id nº 91942559.

Apesar de devidamente citada, a parte promovida não apresentou contestação . É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, por força do que dispõe o art. 355, II, do CPC, pois a ré é revel.

Com efeito, ressai dos autos, mais precisamente da certidão hospedada no Id nº 68008714, que a parte promovida foi devidamente citada e não apresentou contestação, devendo, pois, considerar-se como verdadeiros os fatos deduzidos na exordial, nos termos do art. 344 do CPC, até porque a peça preambular se acha devidamente instruída.

Segundo dispõe o § 2º do art. 3º do Dec-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931, de 2.8.04, “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.

In casu, verifica-se que a revelia da demandada traz como consectário lógico a confirmação da liminar concedida initio litis, tornando definitiva a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - Não contestado o pedido no prazo de três dias, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ensejando a prolação da sentença de plano em cinco dias.

TJMS – 3.ª Turma Cível, Apelação Cível nº. 1000.055494-7 - Campo Grande.

Rel.

Des.

Paulo Alfeu Puccinelli, 13.12.2000.1.

Não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal nem providenciando oportunamente a purga da mora, correta foi a r. decisão singular que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e desencadeando na procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 2.

Negou-se provimento ao recurso.

TJDFT - 2.ª Turma Cível do Apelação Cível nº 20.***.***/0438-59 (Ac. 214200, Rel.

J.

J.

Costa Carvalho. j. 28.03.2005.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a busca e apreensão concedida initio litis, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do suplicante, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.04, autorizando a baixa da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito respectivo e transferência do veículo para o nome da pessoa indicada pelo suplicante.

Condeno a parte promovida no pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por entender que a parte promovida faz jus ao benefício da gratuidade processual, já que sequer conseguiu honrar as parcelas do financiamento de um veículo popular.

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I Data da assinatura eletrônica.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA - juíza de direito
05/12/2023 20:17

Baixa Definitiva
05/12/2023 20:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/12/2023 20:16

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 00:33

Decorrido prazo de JOSEILTON RODRIGUES DA SILVA *51.***.*36-69 em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:33

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
25/10/2023 08:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 08:41

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2023 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
26/09/2023 07:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2023 08:31

Conclusos para despacho
25/09/2023 08:31

Juntada de Certidão
25/09/2023 08:11

Recebidos os autos
25/09/2023 08:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2023 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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