07/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/12/2024 23:59.
26/11/2024 04:29

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/07/2024 23:59.
14/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
11/06/2024 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 00:21

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0828678-48.2019.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] EMBARGANTE: BANCO PAN EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

MULTA.

PROCON.

CDA.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.

INFRAÇÃO AO CDC.

MULTA ADMINISTRATIVA.

VALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

A CDA goza de presunção de liquidez e certeza nos termos do art.204 do CTN e do art.3º da Lei nº 6.830/801, que somente poderá ser elidida por prova em contrário, a cargo da embargante.

Tem o PROCON, órgão de defesa do consumidor, competência para aplicação das penalidades administrativas (art.56 e 57 do CDC), quando acionado por consumidor reclamante, notifica o fornecedor a cumprir obrigação contratual, ao qual se vincula (art.48 d0 CDC), sem que esse o faça, negligenciando-se a respeito da ordem administrativa.

Vistos etc.

BANCO PAN ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, visando desconstituir crédito tributário exigido pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, através da Ação de Execução Fiscal em apenso.

O Banco embargante relata que a execução fiscal nº 0806271-48.2019.8.15.2001 objetiva a cobrança de multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal, aplicada através do processo administrativo nº 0113-008.551-5, materializada pela CDA n.º 2018/322062, a qual perfez o montante total de R$ 8.332,44.

O referido processo administrativo é oriundo da reclamação formulada por Daguia Borges da Silva, por meio da qual sustentou ter celebrado um contrato de empréstimo junto ao embargante.

A consumidora alegou que, apesar de adimplente, foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito.

Aduz a existência de diversos desvios materiais no processo administrativo, que impediram uma constituição regular do crédito em questão.

Alega que o Procon não exercitou minimamente os poderes instrutórios que lhes foram conferidos a fim de elucidar os fatos atinentes ao feito, pois, em nenhum momento, instou a consumidora apresentar provas do que alegou, tendo proferido decisão condenatória assentada em meras suspeitas.

Discorre, também, acerca do valor exorbitante da multa aplicada, por representar flagrante desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ao final, requer seja extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 487, I, c/c o art. 917, do CPC/2015, ou, subsidiariamente, determinar a redução do valor da sanção pecuniária O Município de João Pessoa apresentou impugnação (id 23833920), pugnando pela improcedência dos pedidos do Banco embargante. É o relatório Passo a decidir.

Infere-se dos autos que o Banco Pan manejou os presentes embargos à execução fiscal com o fito de anular execução fiscal, tendo em vista a ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON de João Pessoa.

Inicialmente, cumpre ressaltar que ao Poder Judiciário não incumbe a análise do mérito administrativo, ou seja, dos motivos que ensejaram a imposição de multa pelo órgão administrativo.

O exame judicial cingir-se-á, tão-somente, aos contornos da legalidade do ato impugnado.

Quanto à legalidade do procedimento, verifica-se que o processo administrativo instaurado perante o Procon Municipal teve sua regular tramitação, atendendo aos ditames da ampla defesa e do contraditório, com a devida participação do embargante no feito.

Oportuno destacar que a autoridade administrativa ponderou de forma concisa o fato desencadeador da violação da norma consumerista, citando os dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Ou seja, a decisão administrativa que impôs a sanção ao Banco embargante possui fundamentação suficiente e está devidamente motivada, inclusive quanto aos parâmetros que conduziram à conclusão pela razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa imposta.

Como se vê, não há prova nos autos de que a multa foi aplicada de forma ilegal, capaz de desconstituir a presunção de veracidade do processo administrativo.

A propósito, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou acerca da legitimidade das multas aplicadas pelo PROCON, quando não demonstrada a ilegalidade do processo administrativo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE CAMPINA GRANDE.

PRÁTICA ABUSIVA PRATICADA CONTRA CONSUMIDOR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

O PROCON do Município de Campina Grande, na condição de Órgão de Proteção ao Consumidor, detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de proteção ao consumidor.

Entre as sanções administrativas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, a de multa objetiva a punição por prática de conduta vedada, coibindo a sua reiteração, conforme enunciado no eu do art. 56.

Nos moldes delineados no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, a pena de multa será graduada, de forma que haja a devida reparação do dano causado pela infração legal, a inibição ou desestímulo à repetição do ato ofensivo. (0803850-71.2019.8.15.0001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2022) Denota-se, pois, que não há vício que inquine a CDA, objeto da execução fiscal que pretende extinguir.

Como é sabido, a CDA, nos termos do art. 2º, § 5º c/c § 6º, da Lei de Execução Fiscal e art. 202, do Código Tributário Nacional, deve preencher algumas exigências.

Desse modo, o art. 202 do Código Tributário Nacional preceitua que: “Art. 202.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito." Tais requisitos também encontram-se na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde em seu §5º, inciso II do art. 2º, determina que: “Art. 2º (...): §5º – O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos na lei ou contratos; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estivar apurado o valor da dívida” Ensina Aurélio Pitanga: "Qualquer documento ou título jurídico para possuir os requisitos de certeza e liquidez deverá indicar o valor da dívida e a data do seu vencimento, identificar o devedor, ou devedores, se for o caso, discriminar a causa da dívida, com seus fundamentos legais e o comportamento do devedor que lhe deu origem." (SEIXAS, Aurélio Pitanga.

Comentários ao código tributário nacional.

Coord.

Carlos Valder do Nascimento.

Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 501).

As mencionadas exigências têm por finalidade informar ao contribuinte a ciência exata do que lhe está sendo exigido pelo fisco, facultando-lhe a oportunidade para apresentação de defesa.

No caso dos autos, a CDA nº 2018/322062 preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da Lei n. 6830/80.

Nela, está especificado o fundamento legal da dívida, a natureza do crédito, o valor original, bem como o valor da multa, da correção monetária e dos juros, inclusive o termo inicial, e em campo próprio apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, não havendo, pois, qualquer omissão que a nulifique.

Dessa forma, não há como afastar a cobrança do débito reclamado, pois presentes as características essenciais da certidão de dívida ativa, que goza da presunção de certeza e liquidez.

Como visto, a presente controvérsia gira em torno da sanção pecuniária imposta pelo Procon ao Banco embargante, decorrente de reclamação administrativa.

Cumpre esclarecer que, conforme se depreende da leitura do Decreto Federal nº 2.181/97, em seu art. 4º, caput, é cristalina a competência do PROCON para instrução e julgamento de processos administrativos envolvendo o consumidor, in verbis: "Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incs.

II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, as suas respectivas áreas de atuação; II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; III - fiscalizar as relações de consumo; IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este decreto; V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e remeter cópia ao DPDC; (...)" A multa administrativa resulta de ato administrativo punitivo, contendo uma sanção para os que não observarem as disposições legais, regulamentares ou ordinárias referentes a bens e serviços públicos, imposta pela Administração Pública.

Sobre a referenciada multa, o ilustre doutrinador HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", 24ª edição, Ed.

Malheiros, leciona que: "Multa administrativa é toda imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração.

Nessa categoria de atos administrativos entram, além das multas administrativas propriamente ditas, as multas fiscais, que são modalidades específicas do Direito Tributário.

As multas administrativas não se confundem com as multas criminais e, por isso mesmo, são inconversíveis em detenção corporal, salvo disposição expressa em lei federal.

A multa administrativa é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator." Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373, §1º: "Art. 373 – (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ Da mesma forma, os argumentos de mérito do embargante restaram insubsistentes, frente a ausência prova do alegado.

Portanto, no caso concreto, a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, não foi ilidida por prova inequívoca a cargo do embargante, visto que busca desconstituir o título executório sem sequer juntar aos autos provas irrefutáveis dos fatos alegados.

Assim, não vislumbro óbice na multa administrativa aplicada, tendo em vista que o embargante não demonstrou qualquer nulidade do procedimento administrativo que a fixou, ônus que lhe competia.

Restou claro, como já dito, que a multa foi aplicada após o devido processo administrativo, no qual foram respeitados os direitos de ampla defesa da empresa infratora, não havendo qualquer nulidade na aplicação da penalidade.

No mais, a regra do art. 57 do CDC é clara: “Art. 57.

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único.

A multa será em montante não inferior a duzentos e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha substituí-la.” E já comunga a jurisprudência: MULTA IMPOSTA PELO PROCON.

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR.

Processo administrativo regular, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Conduta imputada minuciosamente descrita.

Impossibilidade de invasão do mérito administrativo.

Sanção proporcional à prática abusiva.

Tese manifestamente improcedente.

Recurso a que se nega seguimento. (0048085-92.2008.8.19.0014 - Apelação - Des.

Carlos Eduardo Passos - 08/05/2012 – 2ª Camara Civel) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PROCON.

AUTO DE INFRAÇÃO.

DEFEITO EM APARELHO CELULAR.

MULTA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1.

Mecanismo de autotutela da própria Administração e dos bens a que lhe cabe proteger, as sanções administrativas carreiam, no essencial, escopo de prevenção e repressão de infranções à lei.

Entre os requisitos que devem observar estão a razoabilidade e a proporcionalidade.

Desarrazoada e desproporcional é tanto a multa que, de tão elevada na dosimetria, assume natureza confiscatória, como a que, de tão irrisória, por desconsiderar a situação ou potência econômica do infrator, acaba internalizada como custo do negócio e perde a sua força persuassiva e intimidatória, assim enfraquecendo a autoridade do Estado. 2.

No mais, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3.

O Tribunal local consignou: "Por conseguinte, considero que o arbitramento da multa atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os critérios do artigo 57, caput, do CDC5, uma vez que não vulnera o caráter pedagógico da sanção e nem importa em enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser mantida."A reforma dessa conclusão pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1793305 ES 2018/0344229-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Outrossim, no tocante ao valor multa, verifico que o montante fixado a título de sanção (R$ 8.000,00) está dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afigurando excessivo.

Ora, não se mostra exorbitante a multa fixada em sede administrativa, porquanto o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a lesão narrada na esfera administrativa deixou de acontecer, atendendo, pois, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.

FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS.

MULTA IMPOSTA PELO PROCON.

DISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA.

APRECIAÇÃO LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO.

REDUÇÃO INDEVIDA.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESPROVIMENTO.

O PROCON tem competência para aplicar sanções decorrentes de violação a normas de proteção e defesa do consumidor.

Ademais, não cabe ao órgão judicante analisar o mérito de decisão administrativa proferida em processo administrativo regular, ainda mais quando o Apelante não prova as suas alegações e a multa foi fixada na faixa de discricionariedade estabelecida entre 300 (trezentos) e 3.000.000 (três milhões) de UFIRs, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC. (TJPB.

AC nº0806279-08.2017.8.15.0251, Relator: Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2021) APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO ACERCA DE SANÇÃO APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.

IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.

DESCABIMENTO.

LANÇAMENTO DE COBRANÇA NA CONTA DA RECLAMADA ANTES DO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO.

PRÁTICA ABUSIVA CONTRA A CONSUMIDORA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

VALOR DA MULTA ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA.

RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. - Cabe ao Poder Judiciário analisar, tão somente, a legalidade e legitimidade do ato administrativo, de acordo com as normas e princípios atinentes à matéria. - Diante da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, imperioso se torna manter a decisão administrativa que aplicou multa a instituição financeira ora apelada. - Conforme enunciado no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, de forma que haja a devida reparação do dano causado pela infração legal e a inibição e/ou desestímulo à repetição do ato ofensivo, devendo observância, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - A multa há de ser fixada em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie e atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00126540720148150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE , j. em 11-02-2020).

Desse modo, analisando a situação trazida á baila, restou incontroverso o fato de o Banco embargante ter infringido o disposto na legislação consumerista, sendo plenamente cabível a penalidade imposta pelo órgão de defesa do consumidor, bem como que o valor fixado está dentro do intervalo previsto no art. 57 do CDC, de forma que não se mostra razoável a intervenção para reduzi-la.

Ou seja, a multa imposta atendeu os parâmetros fixados em lei, de modo que não foram desrespeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta a capacidade econômica do Banco reclamado/embargante.

Ademais, caso fosse aplicado valor exíguo, não se alcançaria o caráter pedagógico de evitar que a embargante tome a desrespeitar as normas de defesa ao consumidor.

ANTE O EXPOSTO, e, ademais o que dos autos consta e princípios gerais de direito atinente à espécie JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, o que faço arrimado no art. 487, I, do CPC, para dar normal prosseguimento à execução fiscal respectiva.

Com fundamento no art. 85, § 3°, I, do CPC, condeno o embargante em honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor exigido atualizado.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 15:17

Julgado improcedente o pedido
05/08/2023 17:42

Conclusos para despacho
25/05/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 08:43

Recebidos os autos
26/04/2023 08:43

Juntada de despacho
24/02/2022 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 12:06

Juntada de Petição de Minuta+de+peca+elaborada.pdf
11/02/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 21:12

Juntada de Petição de apelação
17/01/2022 13:35

Juntada de Petição de Ciência+de+decisão+1+grau.pdf
17/01/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 09:44

Julgado procedente o pedido
02/12/2021 11:55

Conclusos para julgamento
17/11/2021 07:51

Recebidos os autos
17/11/2021 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:29

Juntada de Petição de diligência
19/04/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 12:03

Juntada de Petição de apelação
10/03/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 08:20

Julgado improcedente o pedido
09/03/2021 04:40

Conclusos para julgamento
28/10/2020 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2020 20:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 06:27

Julgado improcedente o pedido
08/07/2020 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 22:27

Juntada de Petição de cota
30/06/2020 09:37

Conclusos para julgamento
30/06/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 09:36

Juntada de Certidão
09/06/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 13:09

Conclusos para despacho
31/05/2020 18:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/02/2020 04:13

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 21/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 23:40

Conclusos para despacho
15/02/2020 03:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 16:45

Juntada de Certidão
20/09/2019 16:01

Juntada de Certidão
09/09/2019 13:31

Conclusos para despacho
01/09/2019 01:44

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 30/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 15:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 02:15

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 25/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 02:29

Decorrido prazo de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN em 12/07/2019 10:54:44.
12/07/2019 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2019 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 11:38

Juntada de intimação
08/07/2019 11:35

Expedição de Mandado.
08/07/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 15:39

Outras Decisões
04/06/2019 18:34

Conclusos para decisão
04/06/2019 18:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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