18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000348-11.2018.8.15.2001 [Cheque] EXEQUENTE: LEOMAX BATISTA DA COSTA EXECUTADO: MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem.

Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS, promovido por LEOMAX BATISTA DA COSTA em face de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP, sob o argumento de que teve seus imóveis indevidamente penhorados após tê-los adquirido de maneira lícita e de boa-fé.

Sentença julgando procedente o pedido no Id 41671933, posteriormente confirmada em segunda instância.

Com o trânsito em julgado, o advogado do embargante requereu a execução da sentença no que tange aos honorários de sucumbência.

No Id 93350275 as partes apresentara, minuta de acordo, postulando pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 487, inc.

III, “b”, do CPC, que se extingue o processo, com resolução do mérito, quando for homologada a transação.

No caso dos autos, as partes se utilizaram das prerrogativas do art. 487, III, “b”, concretizando acordo, pondo fim ao litígio, mediante transação.

Outrossim, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei.

Destarte, haja vista que as partes requereram a homologação de transação celebrada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

Registre-se ainda que não se pode exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id 93350275, declarando extinto o processo executivo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas e honorários conforme pactuado.

P.I.C Arquivem-se os autos de imediato, facultado o desarquivamento a requerimento da parte interessada.

JOÃO PESSOA, 15 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
27/11/2023 11:21

Baixa Definitiva
27/11/2023 11:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/11/2023 22:42

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 00:25

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:22

Decorrido prazo de LEOMAX BATISTA DA COSTA em 10/11/2023 23:59.
09/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2023 11:29

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:29

Juntada de Certidão
14/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 13/09/2023 23:59.
23/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 01:16

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:16

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 15:05

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:51

Não conhecido o recurso de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0002-89 (APELANTE)
24/04/2023 12:27

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:51

Juntada de Petição de parecer
03/04/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/06/2022 09:16

Conclusos para despacho
10/06/2022 09:07

Juntada de Certidão
09/06/2022 19:37

Decorrido prazo de LEOMAX BATISTA DA COSTA em 06/06/2022 23:59.
13/05/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 02:24

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:24

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 16:17

Conclusos para despacho
23/03/2022 19:36

Juntada de Petição de informações prestadas
07/03/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 06:14

Conclusos para despacho
18/10/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 07:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 21:18

Conclusos para despacho
15/08/2021 21:18

Juntada de Certidão
15/08/2021 21:18

Juntada de Certidão
15/08/2021 17:58

Recebidos os autos
15/08/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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