21/03/2025 23:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2024 08:55

Conclusos para decisão
24/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:34

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2024 00:47

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0800581-89.2023.8.15.0031[Bancários] AUTOR: TIAGO MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Preliminar.

Falta de interesse de agir.

A esfera administrativa e judicial são interdependentes.

Sendo assim, não acolho a preliminar.

Mérito.

O autor afirma que é servidor público e que com o promovido existem algumas dívidas em renegociação referentes a crédito pessoal, a vista disso, o Banco Bradesco está retendo as verbas salariais do Promovente diretamente em conta salário.

O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar em razão da legitimidade do seu ato, apresentado extratos bancários em que verificam a celebração de empréstimos pessoais e saques dos valores depositados em conta bancária da autora.

Identificado o ponto da controvérsia, tem-se que a demanda se apresenta de fácil resolução, bastando a apreciação das provas carreadas aos autos pelos litigantes.

In casu, compete inicialmente ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos dispostos legais contidos no artigo 373, I, do CPC, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (inciso II).

Neste sentido, o autor assume a dívida, razão pela qual a MORA referente ao empréstimo realizado pelo autor, é composta de legalidade.

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva.

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente.

O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas).

Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02).

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré.

Com relação a afirmação da parte autora que seu salário esta consumido por diversos empréstimos deverá ingressar com a ação cabível de superendividamento para resolver as questões.

Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Tiago Monteiro em face de Banco Bradesco S/A.

Sem condenação em custa ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoa Grande, 1 de julho de 2024.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
02/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:34

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 07:42

Conclusos para julgamento
23/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:28

Juntada de Petição de resposta
10/04/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:46

Juntada de Petição de carta de preposição
10/04/2023 10:44

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC
10/04/2023 10:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/04/2023 10:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Alagoa Grande - TJPB.
05/04/2023 10:27

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 09:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/04/2023 10:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Alagoa Grande - TJPB.
15/03/2023 08:06

Recebidos os autos.
15/03/2023 08:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Alagoa Grande - TJPB
15/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 07:41

Juntada de documento de comprovação
28/02/2023 20:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 00:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2023 00:46

Conclusos para decisão
17/02/2023 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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