30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835971-40.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a remessa dos autos ao TJPB, com os nossos cumprimentos.

João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/10/2024 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:48

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MAGALHAES VILELA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:48

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MAGALHAES VILELA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.
19/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.
19/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835971-40.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/09/2024 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:36

Decorrido prazo de ALLIANCE PARAISO DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:36

Decorrido prazo de ALLIANCE PARAISO DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 22:22

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2024 22:21

Juntada de Petição de apelação
16/09/2024 22:11

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2024 00:17

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO 0835971-40.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CARLA CAROLYNE CORDEIRO(*80.***.*93-00); JOAO CARLOS MAGALHAES VILELA(*63.***.*35-20); CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO(*65.***.*80-09); PEDRO ALEXANDRE MENEZIO(*68.***.*95-44); ALLIANCE PARAISO DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA(11.***.***/0001-05); DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS(*77.***.*85-53);

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo autor em face da sentença de Id. 90730833 que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Alega ter sido a decisão contraditória/omissa na análise do período de tolerância na entrega do imóvel, que o IPTU e as taxas de condomínio só poderiam ser cobrados após a entrega das chaves e se insurgiu quanto a revogação da justiça gratuita.

Em contrarrazões, o embargado requereu a rejeição dos embargos (Id. 19114459). É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material.

Essas são as hipóteses legais.

Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo.

Em relação a alegada contradição na sentença quanto ao prazo de tolerância e a revogação da justiça gratuita, observa-se que o embargante pretende rediscutir questão meritória, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

No que diz respeito ao pagamento das taxas de condomínio assim me manifestei na sentença:

Por outro lado, observo que as taxas de condomínios só eram devidas após a entrega das chaves, o que só ocorreu em 17/10/2015 (Id. 8933276).

Sendo assim, faz jus a devolução das quantias pagas antes dessa data, referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro, na forma simples e não dobrada como pretende o autor.

Logo, não houve omissão nesse sentido.

Todavia, em relação a cobrança do IPTU, embora tenha o autor se referido a ela na inicial, não consta o comprovante de pagamento nos autos.

Entretanto, a sentença foi omissa neste ponto e merece ser complementada para incluir a devolução do IPTU/2015 de forma simples, no percentual de 9/12 avos do valor total, tendo em vista que a entrega das chaves se deu somente em outubro de 2015.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para adicionar à condenação da demandada a devolver o valor pago pelo IPTU de forma simples, no percentual de 9/12 avos do valor total, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
22/08/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MAGALHAES VILELA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MAGALHAES VILELA em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:53

Juntada de Petição de informação
02/08/2024 01:40

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MAGALHAES VILELA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2024 07:46

Conclusos para julgamento
29/07/2024 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.
19/07/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 00:55

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.
19/07/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835971-40.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/07/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 20:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 00:27

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

0835971-40.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CARLA CAROLYNE CORDEIRO(*80.***.*93-00); JOAO CARLOS MAGALHAES VILELA(*63.***.*35-20); CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO(*65.***.*80-09); PEDRO ALEXANDRE MENEZIO(*68.***.*95-44); ALLIANCE PARAISO DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA(11.***.***/0001-05); DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS(*77.***.*85-53);

Vistos.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES proposta por JOÃO CARLOS MAGALHÃES VILELA em face de ALLIANCE PARAÍSO DO ATLÂNTICO CONSTRUÇÕES SPE-LTDA, ambos qualificados.

Narra o autor ter firmado, em 09/01/2015, contrato de compra e venda referente a um apartamento no Residencial Paraíso do Atlântico no valor de RS 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), cuja construção já havia sido iniciada.

Procedeu com os pagamentos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no dia 14/01/2015; R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) no dia 03/03/2015; RS 4.040,03 (quatro mil e quarenta reais e três centavos) e R$ 20.200,15 (vinte mil, duzentos reais e quinze centavos) ambos no dia 10/03/2015; R$ 12.064,46 (doze mil e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) no dia 11/03/2015; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no dia 25/05/2015; R$ 5.498,34 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos) no dia 29/05/2015, como forma de abonar do saldo devedor restante.

No dia 10/04/2015 recebeu e-mail da construtora demandada,informando que o seu imóvel estava pronto para a entrega, que seria efetuada no dia 02/05/2015, em coquetel realizado, no próprio Condomínio Residencial.

Entretanto, após a festa, não recebeu as chaves do imóvel objeto do contrato, havendo a construtora justificado atraso na documentação do empreendimento.

Aduz ter procurado o Banco Itaú, no mês de junho de 2015, onde obteve pré-aprovação de uma carta de crédito de R$ 468.800,000 (quatrocentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais).

Afirma que até maio de 2015, todas as parcelas vencidas foram pagas com as atualizações pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil).

Entretanto, para sua surpresa, ao requerer o saldo devedor, percebeu que a atualização havia sido realizada pelo IGPM+1% após a entrega da obra, não existindo vinculação da forma de correção com o habite-se ou financiamento bancário.

Ante a pré-aprovação do financiamento pelo Banco Itaú e não querendo dispor do financiamento, realizou o pagamento de R$ 134.072,02 no dia 26/06/2015 para se adequar ao valor da carta de crédito pré-aprovada.

Porém, no dia 18/08/2015 recebeu e-mail do Banco Itaú informando que não poderia financiar o respectivo imóvel por estar em regime de ocupação, tendo, por fim, realizado o financiamento perante o Banco Santander com taxas de juros de 12% ao ano, superior aos 7% ao ano cobrada pelo Banco Itaú.

Ao final, requereu justiça gratuita, revisão da cláusula contratual, diferença entre IGPM+1% e o INCC, danos materiais (quotas condominiais em dobro), lucro cessantes e danos morais.

Justiça gratuita deferida (Id. 17019297) Na contestação, o demandado levantou a preliminar de ilegitimidade ativa pela ausência do cônjuge no polo ativo, impugnou a concessão da justiça gratuita e, no mérito, informa que o convite o qual o autor fez referência foi para a entrega do empreendimento “Alliance Paraíso do Atlântico” e não da unidade imobiliária do autor que só estaria disponível desde que cumprisse as demais cláusulas do contrato para o recebimento das chaves, sendo o contrato bem claro a esse respeito; não houve atraso na entrega do imóvel, havendo sido entregue dentro do prazo de carência de 180 dias úteis; quanto ao pagamento das parcelas pagas pelo índice IGPM+1%, aduz que há previsão contratual nesse sentido (cláusula 10ª, parágrafo décimo, e item “5” do Quadro Resumo, quadro “Observação”) para o caso de inadimplemento da referida parcela; quanto as taxas de condomínio e IPTU há também previsão contratual; afirma que as disposições contratuais são legítimas, legais e não violam o equilíbrio material do contrato, não tendo havido capitalização de juros; lucro cessantes e danos morais indevidos ante o não atraso da obra.

Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos (Id. 19114391).

Em réplica à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 20008591).

Audiência de tentativa de conciliação inexitosa (Id. 64904128).

Nas alegações finais, as partes, apenas, confirmaram o que já haviam dito anteriormente (Id’s. 65888929 e 19114457). É o relatório.

Decido. 1.DAS PRELIMINARES 1.1.DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alega o demandado, ser a parte autora ilegítima a propor a demanda sob o fundamento de que a procuração acostada aos autos não legitima a propositura da ação por apenas um dos proprietários, exigindo-se a outorga uxória.

A outorga uxória é a autorização concedida, de um cônjuge ao outro, para a realização de certos negócios jurídicos, com previsão legal no art. 1.647 do Código Civil.

Entretanto, a outorga uxória é exigida apenas em ações que possam prejudicar o patrimônio familiar.

Todavia, a ação em questão onde se objetiva discutir cláusula contratual com devolução e pagamento do que entende devido, gera apenas efeitos obrigacionais, sendo desnecessária a intervenção e /ou outorga do cônjuge.

Rejeito, portanto, a preliminar. 1.2.DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia o demandado a revogação da concessão da justiça gratuita concedida ao autor pela ausência de hipossuficiência econômica, na medida em que, o imóvel objeto do litígio é de alto padrão, sendo incompatível a alegação autoral.

Nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido apenas àqueles que não possuem capacidade financeira para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo seu ou de sua família.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da justiça gratuita para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Por outro lado, a aquisição de imóvel de alto padrão em bairro nobre da Capital Paraibana com pagamento mensal de quantias consideráveis, se mostra, de fato, incompatível, com a alegação de hipossuficiente, não fazendo jus, dessarte, ao benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, revogo a justiça gratuita anteriormente deferida, esclarecendo que esta decisão só produzirá efeitos ex nunc.

MÉRITO Analisando os documentos colacionados aos autos, em especial o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, observo que há previsão da data do término da obra, do prazo de carência e dos índices a serem aplicados sobre as parcelas e de que a entrega do imóvel somente ocorrerá se estiverem quitadas todas as parcelas pagas (Id. 8933328).

A previsão inicial para entrega era de fevereiro de 2015 (Id. 8933253), entretanto, havia cláusula prevendo o acréscimo de 180 (cento e oitenta dias) úteis, vejamos: CLÁUSULA 10- O prazo previsto para entrega da unidade objeto deste Contrato é o indicado no “item 04” do Quadro Resumo, data em que o COMPRADOR receberá as chaves da sua unidade, se estiver quite com todas as obrigações contratuais, sendo admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para mais.” (Id. 8933276).

Logo, a entrega do empreendimento em 02/05/2015 não extrapolou o prazo de carência, não havendo direito da parte autora aos danos morais e lucros cessantes com base no pretenso atraso da obra.

O contrato também prevê que após a condição de habitabilidade, as parcelas serão pagas pelo IGP-M e sobre o valor de cada prestação já corrigida incidirão juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, que deverão ser pagos juntamente com cada parcela (Id. 8933328).

Em relação as parcelas pagas pelo índice IGP-M+1%, também há previsão contratual na CLÁUSULA 15ª, não restando demonstrada a culpa do demandado imputada pelo autor no fornecimento da documentação, sendo, portanto, indevidas as devoluções da diferença dos valores sobre os índices.

Por outro lado, observo que as taxas de condomínio só eram devidas após a entrega das chaves, o que só ocorreu em 17/10/2015 (Id. 8933276).

Sendo assim, faz jus a devolução das quantias pagas antes dessa data, referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro, na forma simples e não dobrada como pretende o autor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito, condenando a empresa demandada a pagar as despesas de condomínio dos meses de junho a agosto de 2015, na forma simples, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, cada uma, em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.

Fixo honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, para cada patrono.

A revogação da justiça gratuita decretada na preliminar produzirá efeitos a partir desta sentença.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
08/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:45

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
20/05/2024 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 23:37

Juntada de provimento correcional
01/02/2023 12:51

Conclusos para julgamento
01/02/2023 08:07

Determinada diligência
01/02/2023 08:07

Declarada incompetência
30/01/2023 19:38

Conclusos para julgamento
02/12/2022 23:21

Juntada de Petição de alegações finais
09/11/2022 22:27

Juntada de Petição de alegações finais
06/11/2022 13:33

Juntada de provimento correcional
19/10/2022 10:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 19/10/2022 08:30 6ª Vara Cível da Capital.
19/10/2022 07:32

Juntada de Petição de carta de preposição
19/10/2022 07:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2022 19:21

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/10/2022 08:30 6ª Vara Cível da Capital.
01/06/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 18:09

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:27

Declarada suspeição por ANA AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA
15/12/2020 20:18

Conclusos para despacho
15/12/2020 20:17

Juntada de Certidão
15/12/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 19:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 15:57

Conclusos para despacho
02/09/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 23:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 04:36

Decorrido prazo de CARLA CAROLYNE CORDEIRO em 27/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 05:21

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 18:51

Conclusos para despacho
28/08/2019 18:51

Juntada de Certidão
26/08/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2019 09:09

Decorrido prazo de CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO em 21/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2019 01:09

Decorrido prazo de CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO em 22/03/2019 23:59:59.
23/03/2019 01:09

Decorrido prazo de CARLA CAROLYNE CORDEIRO em 22/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2019 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2019 20:16

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2019 20:12

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2019 20:08

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2019 20:07

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2019 20:01

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2019 19:53

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2019 19:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 11:54

Juntada de ato ordinatório
08/02/2019 22:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2019 22:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2019 22:41

Juntada de Petição de contestação
08/02/2019 22:41

Juntada de Petição de contestação
19/12/2018 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2018 12:56

Expedição de Mandado.
04/10/2018 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 15:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 15:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
05/11/2017 15:02

Conclusos para despacho
15/10/2017 15:11

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2017 15:02

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2017 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2017 14:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2017 14:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2017 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 17:40

Conclusos para despacho
28/07/2017 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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