13/09/2024 11:14

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 01:20

Decorrido prazo de SANDOELMA COELHO FERREIRA em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:22

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800140-75.2020.8.15.0561 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SANDOELMA COELHO FERREIRA Advogado do(a) REU: CASSIO LACERDA PINTO - PB28254 SENTENÇA PENAL

Vistos.

Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Sandoelma Coelho Ferreira dos Santos, filho de Sebastião Ferreira e de Maria do Socorro Coelho Ferreira, nascido no dia 22/07/1985 na cidade de Coremas/PB.

Juntou-se certidão de óbito do réu (id. 89342546).

O Ministério Público pediu a extinção da punibilidade por morte do agente (id.89352384).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE O artigo 107, inciso I, do Código Penal determina que a punibilidade é extinta com a morte do agente: “Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente;” (Código Penal) Em regra, o Magistrado deve declarar a extinção da punibilidade de ofício como preceitua o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Veja: “Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” (Código de Processo Penal) Uma exceção está no artigo do 62 do Código de Processo Penal que exige a oitiva do Ministério Público, além da prova tarifada.

Veja: “Art. 62.

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.” (Código de Processo Penal) Denoto que, conquanto a regra jurídica diga “ouvido o Ministério Público”, o decurso do prazo para o “Parquet” sem sua manifestação é suficiente.

Assim, caso o Ministério Público, após intimação, não se manifeste sobre a extinção da punibilidade por morte, deve o Magistrado declarar a extinção da punibilidade.

Para a declaração de extinção da punibilidade pela morte do agente, então, devem estar nos autos: 1) a certidão de óbito; e, 2) o parecer do Ministério Público ou o decurso do prazo para sua manifestação.

Neste caso concreto, juntou-se a certidão de óbito do réu no id.89342546.

O Ministério Público pediu pela extinção da punibilidade pela morte do agente (id.89352384).

Portanto, extinta está a punibilidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a Sandoelma Coelho Ferreira dos Santos em virtude da sua morte (art. 107, inc.

I, CP).

Transitada em julgado esta Sentença, ARQUIVE-SE definitivamente.

Coremas/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
24/07/2024 13:17

Juntada de Petição de cota
24/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:56

Extinta a Punibilidade por morte do agente
24/04/2024 11:32

Conclusos para julgamento
24/04/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:49

Juntada de Certidão
24/02/2024 23:35

Outras Decisões
17/05/2023 12:35

Conclusos para decisão
31/10/2022 18:43

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:15

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 08:24

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 07:54

Expedição de Mandado.
08/06/2022 16:15

Recebida a denúncia contra SANDOELMA COELHO FERREIRA - CPF: *54.***.*77-38 (REU)
26/04/2022 10:13

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:46

Juntada de Petição de Denúncia-2022-0000658088.pdf
27/03/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 09:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2021 08:12

Juntada de Petição de cota
02/12/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:25

Juntada de Certidão
30/11/2021 04:03

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Coremas em 29/11/2021 23:59:59.
29/09/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 15:51

Juntada de Petição de cota
15/03/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 17:30

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
15/10/2020 12:18

Audiência Preliminar realizada para 15/10/2020 12:00 Vara Única de Coremas.
08/09/2020 08:32

Juntada de Certidão
31/08/2020 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 17:21

Juntada de Petição de diligência
31/08/2020 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2020 17:11

Juntada de Petição de diligência
20/08/2020 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2020 08:33

Juntada de Petição de diligência
16/08/2020 12:13

Juntada de Petição de cota
13/08/2020 21:19

Expedição de Mandado.
13/08/2020 21:19

Expedição de Mandado.
13/08/2020 21:19

Expedição de Mandado.
13/08/2020 21:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 21:03

Audiência Preliminar designada para 15/10/2020 12:00 Vara Única de Coremas.
03/08/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 20:48

Conclusos para despacho
04/05/2020 10:24

Juntada de Petição de cota
29/04/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 12:01

Juntada de Certidão
06/03/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 12:18

Conclusos para despacho
28/02/2020 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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