23/09/2024 09:35

Baixa Definitiva
23/09/2024 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/09/2024 06:48

Transitado em Julgado em 23/09/2024
21/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DJALMIR FARIAS DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DAYVANDIO SILVINO DE LUCENA em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801814-77.2022.815.0251 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Pablo Dayan Targino Braga RECORRIDO: Dayvandio Silvino de Lucena ADVOGADO (A): Stanley Max Lacerda de Oliveira – OAB/PB 17.713 Vistos etc.

Nas razões de seu recurso extraordinário (id 24355070), verifica-se que o insurgente, com base no art. 102, III, alínea “a”, da CF/88, alega violação aos arts. 37, II e X; 61, §1º, II e 84, XXV, todos da CF /88, para alegar que o provimento da função comissionada está eivada de nulidade quanto a competência e a forma do ato, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral.

O acórdão objurgado (Id. 25027889), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE VIATURA.

ART. 57, VII DA LEI COMPLEMENTAR 58/2003.

ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO. - É devido o pagamento da gratificação FGT – 4 aos policiais militares designados para exercerem a função a função de “Patrulheiro de guarnição motorizada” ou “Motorista Operacional”, nos termos da Lei Estadual nº 8.186/2007 e Lei Complementar nº 87/2008.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, constata-se que o maltrato aos dispositivos constitucionais indicados, na forma como articulado pelo recorrente em suas razões recursais, demanda necessariamente a análise da legislação infraconstitucional estadual, o que torna reflexa, portanto, a alegada ofensa à Constituição Federal, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: "EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO.

CARÁTER GERAL.

EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004.

DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.

EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2010.

A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 836453 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013) "negritei “Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

Direito Administrativo. 3.

Dano moral presumido. 4.

Matéria infraconstitucional.

Ofensa reflexa à Constituição Federal.

Precedentes. (…).” (RE 1200609 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Além disso, alterar as conclusões sedimentadas no acórdão hostilizado demanda, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso extraordinário, nos termos da súmula 279 do STF, como se pode vê pela transcrição da ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA GENÉRICA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE PATRULHEIRO DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA – FGT-4.

LEI ESTADUAL N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007 (ANEXO III) C/C LEI COMPLEMENTAR 87/2008 (ANEXO I).

COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.

IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021.

APELO PROVIDO EM PARTE. - Não há que se falar em nulidade da sentença por ter sido genérica, quando o magistrado expõe suficientemente os motivos que o levaram a julgar procedente a demanda. - Uma vez demonstrado que a autora exerce função gratificada de Patrulheiro de Guarnição Motorizada, faz jus ao recebimento da gratificação de função FGT-4, prevista na Lei Estadual n° 8.186, de 16 de março de 2007, com efeito retroativo. - “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente”.

Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
30/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:47

Recurso Extraordinário não admitido
04/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:22

Juntada de Petição de parecer
21/06/2024 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 05:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 05:54

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:01

Decorrido prazo de DAYVANDIO SILVINO DE LUCENA em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2024 23:59.
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de DJALMIR FARIAS DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de DAYVANDIO SILVINO DE LUCENA em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 10:33

Juntada de Certidão de julgamento
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 13:20

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
18/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:12

Decorrido prazo de DAYVANDIO SILVINO DE LUCENA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:12

Decorrido prazo de DJALMIR FARIAS DE SOUSA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:08

Decorrido prazo de DAYVANDIO SILVINO DE LUCENA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:08

Decorrido prazo de DJALMIR FARIAS DE SOUSA em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 06:01

Conclusos para despacho
24/01/2024 00:00

Decorrido prazo de DAYVANDIO SILVINO DE LUCENA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:00

Decorrido prazo de DJALMIR FARIAS DE SOUSA em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 05:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:03

Conhecido o recurso de DAYVANDIO SILVINO DE LUCENA - CPF: *79.***.*25-10 (APELANTE) e provido
26/11/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2023 07:51

Juntada de Certidão de julgamento
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 22:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
17/03/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
16/03/2023 20:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/09/2022 18:19

Conclusos para despacho
10/09/2022 18:19

Juntada de Certidão
08/09/2022 07:27

Recebidos os autos
08/09/2022 07:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2022 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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