20/01/2025 06:50

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
20/10/2024 12:07

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA GORETTE DE ARAUJO LEITAO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
24/09/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:34

Juntada de Petição de agravo retido
28/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA GORETTE DE ARAUJO LEITAO em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:01

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0000132-55.2015.815.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Felipe de Moraes Andrade RECORRIDA: Maria Gorette de Araujo Leitao ADVOGADO: Guido Maria Ferreira de Araujo Junior OAB/PB n. 15.195 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba com base no art. 105, III, “a” e “ c “ da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “ REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.

EXCEÇÃO.

EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR E DE ASSISTENTE TÉCNICO.

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTOS. - Nos termos das Resoluções nº 218/97 do Conselho Nacional de Saúde e nº 383/99 do Conselho Federal de Serviço Social, o assistente social pode ser qualificado como profissional da saúde, conforme as atividades que exercer efetivamente. - Estando a assistente social em exercício na área de formação perante o Detran-Pb, enquadrando-se também como profissional da saúde no Município de João Pessoa, afigura-se lícita a acumulação de cargos. - Comprovado o enquadramento da servidora na exceção constitucional de vedação de acumulação de cargos público, bem como a compatibilidade de horários deve ser concedida a ordem.” O Estado recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação ao art. 37, INCISO XVI, DA CF/1988 E LEI 8.662/1993, ao argumento de que o acórdão recorrido declarou lícita a cumulação de cargos públicos, contudo conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e STF, a acumulação de cargos públicos só é possível desde que a parte autora seja integrante do quadro de pessoal da área de saúde, o que não ocorre no caso dos autos.

Requer, assim, o provimento do apelo nobre, no sentido de ser reformada integralmente a decisão recorrida.

A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Os argumentos trazidos nas razões do recurso, demandam necessariamente a análise dos fatos e das provas constantes dos autos, o que encontra obstáculo diante do teor da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: “(...) VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) (AREsp n. 1.522.975/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.)” Observa-se, também, que esta Corte, ao decidir a questão controvertida, utilizou-se de fundamentação constitucional e infraconstitucional, contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente recurso especial, deixando o recorrente de apresentar o adequado recurso extraordinário ao STF, permanecendo incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo, incidindo, portanto, o óbice da súmula 126 do STJ.

Confira-se julgado do STJ sobre essa questão: “(…) V - Verifica-se que o julgado enfrentou a questão sob a ótica constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial e matéria infraconstitucional.

VI - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal, além de dispositivos e princípios constitucionais, afasta-se, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da sua competência.

Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 126 da Súmula do STJ.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.839.412/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
02/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:05

Recurso Especial não admitido
14/03/2024 12:59

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:42

Juntada de Petição de parecer
02/02/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:16

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA GORETTE DE ARAUJO LEITAO em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:14

Juntada de Petição de recurso especial
09/11/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA GORETTE DE ARAUJO LEITAO em 08/11/2023 23:59.
06/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:46

Sentença confirmada
04/10/2023 14:46

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REPRESENTANTE) e não-provido
04/10/2023 06:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 06:00

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2023 11:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:46

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:21

Recebidos os autos
10/08/2023 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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