25/07/2025 20:40

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:24

Juntada de Certidão
18/07/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 07:42

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:11

Decorrido prazo de JOAO COSTA em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:49

Decorrido prazo de JOAO COSTA em 04/07/2025 23:59.
10/06/2025 09:45

Publicado Decisão em 09/06/2025.
10/06/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:24

Deferido o pedido de
02/06/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
31/05/2025 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 04:28

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:33

Publicado Ofício (Outros) em 22/05/2025.
22/05/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.
22/05/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Número do Processo: 0004489-39.2012.8.15.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inadimplemento] Polo ativo: EXEQUENTE: JOAO COSTA Polo passivo: EXECUTADO: CLEBER AGRA Ofício Nº.399/2025 Campina Grande, 18 de maio de 2025 DESTINATÁRIO(A): SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA Prefeitura Municipal de Massaranduba/PB, Endereço: R.

José Benício de Araújo, 121, Massaranduba - PB, 58120-000 Ilmo.(a) Sr.(a) / Exmo.(a) Sr.(a) Assunto: DESCONTO EM FOLHA Solicito a Vossa Excelência informações acerca do cumprimento do oficio nº 202/2025, entregue através de oficial de justiça no dia 18 de março de 2025, à funcionária Alessandra de Assis Barros, que tem por finalidade informar quais as providências adotadas em razão do ofício de nº 051/2025 também deste juízo, recebido em 27/02/2025 pelo Dr José Célio Ferreira Oliveira, pois, até esta data, não foram localizados depósitos junto ao Banco do Brasil.

Nesta oportunidade, informo que o limite a ser observado, para a realização dos descontos, é de R$ 10.263,90 e não R$ 8.814,27 como apontado no ofício de nº 291/2024 deste juízo.

Aproveito ensejo para informar que os futuros (a partir do recebimento deste ofício) descontos devem ser depositado na conta judicial aberta no BRB( Banco de Brasólia) sob o número 901149438.

Para proceder com os depósitos, a prefeitura deve acessar o link do BRBJUS (https://www.tjpb.jus.br/brbjus), acessar a opção “Clique aqui para emitir a guia”, após clicar deve definir o Tipo de Depósito, que no caso será “Depósito em Continuação”.

Em “Consulta Conta”, deve escolher a opção “Banco BRB” e, depois, informar o número da Conta Judicial vinculado ao Processo (901149438) e clicar na lupa.

Então, aparecerá os dados do processo e, para finalizar, preenche com os dados dos Depositante, que no caso será o Município de Massaranduba, o valor da guia e a data de vencimento.

A resposta a este expediente informando providências adotadas pode ser encaminhada através do e-mail do cartório unificado das Varas Cíveis de Campina Grande: [email protected].

OBS: ESSE OFICIO DEVE SER ENCAMINHADO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA.

Respeitosamente, Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/05/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 11:12

Juntada de Ofício
15/05/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:19

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:03

Outras Decisões
15/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 07:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:56

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:46

Decorrido prazo de PREFEITURA DE MASSARANDUBA em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:29

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
19/03/2025 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 00:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/03/2025 10:05

Expedição de Mandado.
17/03/2025 08:44

Juntada de Ofício
16/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 11:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Massaranduba em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/02/2025 10:14

Expedição de Mandado.
28/01/2025 08:56

Juntada de Ofício
23/01/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 01:47

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:32

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Massaranduba em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:32

Expedição de Carta.
21/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:15

Juntada de Ofício
21/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:30

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004489-39.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc.

Trata de ação em fase de cumprimento de sentença.

A sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos: Intimado para efetuar o pagamento da condenação, o executado quedou-se inerte.

Tentado o bloqueio on line, no entanto, sem êxito.

Certidão de id. 19734514 - Pág. 4 comunicando que, na ação penal, foi oferecido o perdão por parte do querelante e aceito pelo querelado, extinguindo a punibilidade.

Realizada pesquisa de bem junto ao RENAJUD, tendo sido encontrado um veículo – id. 19753947.

O exequente demonstrou interesse em adjudicar o veículo.

Lançada restrição judicial de transferência de propriedade sobre o veículo.

O DETRAN informou que o gravame foi baixado – id. 31676595 e que há débito de licenciamento.

A parte exequente reiterou o interesse na adjudicação.

Penhora realizada – id. . 37657307 - Pág. 2.

Reiterada a pesquisa de bem junto ao Renajud, constatando-se a existência de apenas o veículo já penhorado.

Nova ordem de Sisbajud lançada, tendo sido bloqueado o valor de R$ 18,35.

Em consulta ao Infojud, nos anos de 2021, 2020 e 2019, não foram localizadas declarações de imposto de renda do executado e nem DOI de janeiro de 1977 a junho de 2021.

Petição do exequente declarando que a obrigação se encontra plenamente satisfeita e se este não for o entendimento do Juízo que renuncia ao crédito oriundo da sentença prolatada nestes autos.

Indeferido o pedido do exequente, pois a execução segue promovida pelas Dras Márcia e Flávia referente a honorários sucumbenciais.

Intimado para informar a localização do veículo, o executado informou desconhecer o paradeiro do bem, pois apenas emprestou o nome para o financiamento para sua ex-cunhada, Gracileide Nunes da Silva Agra, e que não sabe onde encontra-la – ver id. 62248635 - Pág. 1.

Deferido os pedidos formulados pelas exequentes de inclusão da restrição de circulação do bem, assim como a inscrição do nome do executado no SERASAJUD.

As exequentes requereram o bloqueio de 30% do salário do executado junto ao Município de Massaranduba.

Intimado, por advogado (ver certidão de id. 31367570 - Pág. 1), para se manifestar, o executado quedou-se inerte.

Decido.

O executado não manifesta nenhum interesse em adimplir a condenação e, apesar das inúmeras diligências realizadas, não foram encontrados bens e nem valores em nome do executado para garantir a execução.

A única exceção legal para impenhorabilidade de salário e congênere é justamente o pagamento de alimentos, a teor do §2º do art. 833 do C.P.C. e o pedido das exequentes é exatamente para garantir o pagamento de verba dessa natureza, pois a execução se refere exclusivamente a honorários sucumbenciais.

E ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no Código de Processo Civil, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a constrição de até 30% dos vencimentos de um devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor.

No caso dos autos, as exequentes comprovam o vínculo do executado com a Prefeitura Municipal de Massaranduba – ver id. 93294970 - Pág. 1, requerendo a penhora de 30% dos vencimentos.

Apesar de intimado, o promovido não se manifestou acerca do pedido.

Assim, entendo que entendo que o desconto mensal, obedecendo o limite de 30% (trinta por cento) do salário, até que haja o adimplemento da dívida, não se mostra desarrazoado, garantido ao executado a dignidade necessária para a sua subsistência e da sua família e, da mesma forma, a satisfação da obrigação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE QUE PRETENDIA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, POR ENTENDER QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE TRATA DE CARÁTER ALIMENTAR - INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM PARTE - ESGOTADAS TODAS AS VIAS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DO AGRAVADO - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - QUANTIA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00717524520228160000 Cascavel, Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 29/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – VALORES OBTIDOS ATRAVÉS DO TRABALHO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% – NÃO INTERFERÊNCIA NA SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RELATIVIZADA – TEMA 14 EM JULGAMENTO DE IRDR DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O novo entendimento do STJ, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 é que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado o mínimo existencial, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família.

No mesmo sentido, a tese fixada no Tema 14 deste Tribunal de Justiça: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

A penhora de 30% do montante preserva o seu mínimo existencial.

Em verdade, a providência harmoniza dois valores importantes para o Estado Democrático de Direito, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a efetividade da tutela executiva que, em última análise, compõe uma das facetas do devido processo legal.

Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MS - AI: 14157487720238120000 Campo Grande, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 20/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido das exequentes para determinar a retenção mensal de 30% do salário do devedor, excluído apenas os descontos obrigatórios (previdenciário, imposto de renda e pensão alimentícia), até que se alcance o valor da execução.

Antes de oficiar à Prefeitura de Massaranduba, intime-se a parte exequente (Dra.

Fávia e Dra.

Márcia) para, no prazo de quinze dias, indicar conta bancária judicial (abrir conta judicial com R$ 1,00) para fins de crédito dos descontos mensais e apresentar a planilha atualizada do débito.

Apresentada a conta judicial, oficie-se ao setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Massaranduba para que providencie o desconto mensal do percentual de 30% do salário do executado, excluindo apenas os descontos obrigatórios com previdência, imposto de renda e pensão alimentícia, se existirem, até o limite do valor executado que será informado, devendo haver o imediato depósito dos descontos para a conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada a este processo (no ofício, indicar o número da conta aberta pela exequente).

A cada bloqueio e transferência, deve haver a comunicação a este juízo.

Ficam as partes intimadas.

Cumpra-se.

Campina Grande, 11 de novembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito
11/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:28

Outras Decisões
10/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
29/08/2024 02:05

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 28/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:38

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004489-39.2012.8.15.0011 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre o requerimento de Id 93294966 e seus anexos, diga o executado, querendo, em até 10 (dez) dias.

Com essa manifestação nos autos ou transcorrendo o prazo para tanto, faça-se conclusão para decisão.

Campina Grande (PB), 9 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 07:24

Conclusos para despacho
05/07/2024 07:24

Processo Desarquivado
04/07/2024 22:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2022 18:02

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 09:21

Determinado o arquivamento
25/11/2022 08:12

Conclusos para despacho
24/11/2022 00:15

Decorrido prazo de JOAO COSTA em 23/11/2022 23:59.
02/11/2022 01:16

Decorrido prazo de JOAO COSTA em 18/10/2022 23:59.
31/10/2022 00:06

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 27/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:11

Decorrido prazo de JOAO COSTA em 29/09/2022 23:59.
21/09/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 19:57

Juntada de Ofício
20/09/2022 15:15

Outras Decisões
20/09/2022 15:12

Conclusos para decisão
20/09/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:41

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 26/08/2022 23:59.
16/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2022 11:37

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 01:34

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA ARAUJO NOBREGA em 30/06/2022 23:59.
25/05/2022 10:24

Expedição de Mandado.
25/05/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 08:49

Conclusos para despacho
24/05/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 07:46

Outras Decisões
21/04/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 17:19

Conclusos para despacho
20/04/2022 03:07

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA ARAUJO NOBREGA em 18/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 02:46

Decorrido prazo de MARCIA AGRA DE SOUZA em 08/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 04:11

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA ARAUJO NOBREGA em 14/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:16

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:16

Decorrido prazo de JOAO COSTA em 10/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 08:57

Conclusos para despacho
22/02/2022 08:56

Juntada de
21/02/2022 20:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 15:21

Conclusos para despacho
07/02/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:34

Outras Decisões
08/12/2021 02:51

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 06/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 23:15

Conclusos para despacho
23/11/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 15:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/11/2021 15:49

Juntada de Petição de procuração
16/11/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 17:01

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2021 08:01

Conclusos para decisão
27/10/2021 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2021 02:39

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 19/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 22:27

Conclusos para despacho
09/08/2021 21:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 21:35

Conclusos para despacho
21/06/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 05:09

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 12/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 08:25

Conclusos para despacho
29/03/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 08:12

Conclusos para despacho
18/03/2021 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2021 13:58

Conclusos para despacho
18/03/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 09:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 08:26

Conclusos para despacho
18/03/2021 01:06

Decorrido prazo de JOAO COSTA em 17/03/2021 23:59:59.
19/01/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2020 19:04

Conclusos para despacho
18/12/2020 00:29

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 17/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 00:35

Juntada de Petição de diligência
25/11/2020 13:24

Juntada de comunicações
25/11/2020 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 08:55

Conclusos para despacho
24/09/2020 13:21

Expedição de Mandado.
23/09/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 11:48

Conclusos para despacho
23/09/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 06:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 17:10

Conclusos para despacho
10/09/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 22:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2020 20:39

Conclusos para despacho
19/08/2020 01:24

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 18/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 10:13

Juntada de Petição de certidão
13/07/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2020 08:27

Conclusos para despacho
10/07/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 14:50

Conclusos para despacho
18/06/2020 14:48

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 16:10

Juntada de comunicações
08/06/2020 16:08

Juntada de Certidão
08/06/2020 16:02

Juntada de Certidão
05/06/2020 11:23

Juntada de Ofício
28/05/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 22:36

Conclusos para despacho
26/05/2020 20:34

Decorrido prazo de SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 20:34

Decorrido prazo de ITALO FREIRE CANTALICE em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 20:34

Decorrido prazo de DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES em 25/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2020 12:47

Juntada de Ofício
15/04/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 10:10

Conclusos para despacho
27/03/2020 09:44

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2020 00:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/02/2020 23:59:59.
26/01/2020 22:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 16:01

Juntada de Petição de certidão
23/01/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 14:53

Conclusos para despacho
20/01/2020 14:53

Juntada de Certidão
04/12/2019 01:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 17:38

Juntada de Petição de certidão
25/11/2019 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 14:50

Conclusos para despacho
04/09/2019 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 17:53

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:09

Conclusos para despacho
28/03/2019 22:31

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 17:23

Conclusos para despacho
12/03/2019 17:23

Juntada de Certidão
12/03/2019 17:11

Juntada de Certidão
18/12/2018 04:34

Decorrido prazo de JOAO COSTA em 17/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 01:02

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 06/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 15:57

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2018 19:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 16:15

Conclusos para despacho
28/11/2018 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 11:10

Processo migrado para o PJe
23/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2018
23/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
23/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2018 NF 861/2
23/10/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 10/2018 17:21 TJETA23
21/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 09/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
11/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 01/2018
02/10/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 10/2017
14/09/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/09/2017 009824PB
21/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2017
28/11/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 20: 10/2016
28/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2016
17/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016 P036490160011 08:43:37 JOAO CO
06/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2016 P036490160011 15:57:54 JOAO CO
26/09/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 09/2016 PUBLICADO 26/09/2016
22/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2016 NF 144/1
30/06/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 06/2016
07/04/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 07: 04/2016
04/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2016
10/03/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 02/2016
10/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2016
03/02/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 02/2016 PUBLICADO 03/02/2016
01/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2016 NF 12/16
20/01/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2016
13/01/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 11/2015
13/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2016
04/11/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 11/2015 PUBLICADO 04/11/2015
29/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2015 NF 171/1
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
29/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2014
08/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2014
08/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2014
09/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2014
30/06/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/06/2014 009824PB
29/05/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 05/2014 SENTENCA
21/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 05/2014 NF 61/14
20/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2013
14/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2013
14/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2013
11/09/2013 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 11: 09/2013 SENTENCA REGISTRADA
06/08/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2013
06/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2013
05/08/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO ALTERACAO DE COMPETENCIA DO ORGAO 05: 08/2013 TJECGN7
24/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2013
24/07/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 23: 07/2013
28/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 05/2013 CERTIFICADO
28/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2013
15/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 04/2013 DESPACHO
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
03/10/2012 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 25092012
03/10/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03102012
30/08/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30082012
28/08/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28082012 NF 120: 12
08/08/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08082012
08/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08082012
19/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19072012
19/07/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19072012
15/05/2012 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 02052012
15/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15052012
15/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052012
16/04/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16042012
20/03/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200320121CLEBER AGRA
05/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032012
05/03/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05032012
24/02/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 24022012
24/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24022012
22/02/2012 00:00

Distribuído por sorteio
22/02/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22022012 CGN7

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2012

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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