TJPB - 0801737-57.2023.8.15.0211

1ª instância - 2ª Vara Mista de Itaporanga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE BENTO SOBRINHO

CPF *44.***.*81-05

Advogados

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB: 27690/PB

CPF *86.***.*50-73

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801737-57.2023.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: JOSE BENTO SOBRINHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor BANCO BRADESCO S.A.

    Apresentou planilha (ID 105611870).

    Instado, o executado procedeu à digitalização do comprovante de depósito judicial, efetuado à disposição deste juízo, a título de pagamento voluntário, no valor integral apontado pelo exequente (id 108476566).

    Há contrato pela retenção dos honorários contratuais sobre o crédito principal (ID 73774085). É o relatório do necessário.

    Fundamento e decido.

    O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Entendo que os cálculos apresentados pelo exequente seguiram estritamente os limites estabelecidos no título.

    Percebo que atendem ao patamar da coisa julgada, ainda mais por estarem devidamente atualizados e atenderem aos parâmetros fixados no art. 523 do CPC.

    O executado não apresentou resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

    Realizou o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indubitavelmente, que o depósito importou verdadeiro pagamento do débito.

    Ante o exposto, a obrigação de pagar foi quitada.

    Quanto a retenção de honorários contratuais o § 4º, do artigo 22 da Lei 8.906/94 textualmente estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento".

    Neste sentido, digitalizado nos autos o contrato de honorários contratuais (ID 73774085), atendendo ao limite jurisprudencial estabelecido, não há objeção quanto à retenção da quantia devida ao causídico.

    Autorizo o destaque no crédito principal da parte, do valor dos honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento).

    DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc.

    II, CPC/2015).

    EXPEÇA(M)-SE alvará(s) de levantamento nos termos da petição de id 111641535. Às providências.

    Havendo custas judiciais pendentes de pagamento, proceda-se com o cálculo e intime-se o devedor via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa.

    O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ).

    Transcorrido o prazo acima mencionado, sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite de alçada (10 salários mínimos) estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (DECRETO Nº 32.193, DE 13 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADO NO DOE DE 14.06.11; ALTERADO PELOS DECRETOS NºS: 32.553/11, DE 01.11.11 – DOE DE 02.11.11; nº 37.572/17, DE 16.08.17 _ DOE DE 17.08.17), retornem os autos para este magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

    Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

    Art. 2º.

    Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º do art. 394 do Código de Normas Judicial.

    Com relação ao protesto e de inscrição na dívida ativa, observar as disposições dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judicias. Às providências.

    Após, satisfeita na íntegra todos os dispositivos da sentença, ARQUIVE-SE definitivamente.

    Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz(a) de Direito

  • 09/09/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2025 16:45

    Expedido alvará de levantamento

  • 09/08/2025 16:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2025 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 09:58

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 04:09

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2025 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 11:48

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/12/2024 14:14

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 09/12/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 02:01

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 29/11/2024 10:40

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 10:40

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 27/09/2024 12:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/09/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 11:58

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 17/07/2024 01:00

    Decorrido prazo de JOSE BENTO SOBRINHO em 16/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 02:01

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 17:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2024 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 19:32

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/05/2024 00:38

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 08:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/04/2024 07:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 13:50

    Julgado procedente o pedido

  • 11/10/2023 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2023 00:47

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 02:18

    Decorrido prazo de JOSE BENTO SOBRINHO em 12/09/2023 23:59.

  • 08/08/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/06/2023 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2023 12:41

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/05/2023 12:41

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE BENTO SOBRINHO - CPF: *44.***.*81-05 (AUTOR).

  • 24/05/2023 14:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/05/2023 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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