TJPB - 0801298-12.2014.8.15.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Campina Grande
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 18:48
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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15/07/2025 15:33
Expedição de Carta.
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10/06/2025 19:10
Juntada de Petição de petição
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28/05/2025 00:36
Publicado Decisão em 27/05/2025.
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28/05/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] Processo nº 0801298-12.2014.8.15.0001 AUTOR: ROBSON TRIGUEIRO MOSCOSO - ME REU: UNISHOPPING IMPORTACAO DE MANUFATURADOS EIRELI - EPP DECISÃO Vistos etc.
DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO DO PROMOVIDO E DA APROVA PERICIAL I.
Inicialmente, ante a renúncia do mandato pelos advogodos então habilitados, conforme petição de Id.
Num. 21710889 - Pág. 1 / 2, DESABILITE-SE a advogada habilitada, Dra.
KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA.
II.
Sob outro aspecto, ante as largas tentativas de intimação do promovido para habilitar novo causídico, regularmente intimado nesse sentido de forma ficta, por ter modificado o endereço informado na contestação sem ter comunicado a este Juízo (Id.
Num. 80452391 - Pág. 1 / 2), conforme art. 274, § único, do CPC, O PROMOVIDO SOFRERÁ O ÔNUS DA NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, PROSSEGUINDO O FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DESSA PARTE.
III.
Nesse sentido, a propósito, vejam-se os julgados: (A) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.
Decisão que afastou as alegadas nulidades relativas à avaliação do imóvel.
Insurgência do executado .
Renúncia ao mandato pelo patrono do executado.
Não constituição de novo advogado nos autos Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença sem necessidade de intimação dos atos posteriores (art. 112 do CPC).
Possível a avaliação do valor do imóvel por intermédio de pareceres de corretores de imóveis devidamente cadastrados no órgão competente (art . 871, IV, CPC), Executado não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes a demonstrar a inadequação do valor de mercado homologado.
Alegada possibilidade de venda do bem por preço vil.
Inocorrência.
Lance mínimo, conforme edital publicado, deverá ser de 60% do valor de avaliação devidamente atualizado (art . 891 do CPC).
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2254626-82 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENÚNCIA DE MANDATO – CIÊNCIA DO OUTORGANTE – ART. 112 DO CPC – OBRIGAÇÃO DOS PROCURADORES CUMPRIDA – CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR – INÉRCIA DA PARTE – INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Incumbe à parte constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias da ciência da renúncia do mandato, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. (TJ-MT - AI: 10138970820178110000 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 06/06/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018).
IV.
Por outro lado, ante a matéria fática discutida nos autos, relacionada, resumidamente, à rescisão de contrato de representação comercial e à ALEGADA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE VALORES DURANTE A CONTRATAÇÃO, e em harmonia ainda com o requerimento da parte autora, observo que a realização de prova pericial técnica é imprescindível nos autos, pelo que DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, com o propósito de se DETECTAR TECNICAMENTE O NÃO PAGAMENTO ADEQUADO DOS VALORES ESTABELECIDOS NO CONTRATO ENTRE AS PARTES, QUANTIFICANDO OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA MEDIANTE A ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS VERSUS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PESSOA JURÍDICA AUTORA, DOCUMENTOS ESSES JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, E MEDIANTE EVENTUAIS OUTRAS TÉCNICAS DE PERÍCIA CONTÁBIL, VINDO AINDA A RESPONDER AOS QUESITOS DESTE JUÍZO E DA(S) PARTE(S).
DOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO V.
SEM EMBARGO DA RESPOSTA AOS QUESITOS DAS PARTES QUE JÁ TENHAM SIDO LANÇADOS NOS AUTOS OU QUE VENHAM A SER FORMULADOS, este Juízo de logo LANÇA OS SEGUINTES QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO(A) ILMO(A).
SR(A).
PERITO(A): 1) Qual o valor equivalente a "1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores à rescisão/denúncia/rompimento do contrato entre as partes" (Art. 34 da Lei n. 4.886/1995)?; 2) Qual o valor da retribuição auferida pela parte autora durante todo o tempo em que exerceu a representação comercial em tela, de julho de 2007 a agosto de 2013, para fins de cálculo de eventual indenização não inferior a 1/12 avos do total dessa retribuição prevista no art. 27, alínea "j"?; 3) Se é possível detectar "valores indevidamente descontados nas comissões do Autor, referente aos pedidos não pagos pelos clientes"? Em caso positivo, qual a quantificação desses valores?; 4) Se é possível detectar o não pagamento de "comissões devidas sobre os valores recebidos referentes aos clientes que pagaram em atraso"? Em caso positivo, qual a quantificação desses valores?.
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 09/2017 DO E.
TJPB – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM PROCESSO COM JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À APROVAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA PARAÍBA VI.
Considerando que o requerimento da prova pericial se deu pela parte promovente, e, sendo ela beneficiária da Gratuidade de Justiça, os HONORÁRIOS PERICIAIS NESTES AUTOS SERÃO PAGOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 09/2017 DO E.
TJPB E SUAS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES.
VII.
Nesses termos, de acordo com o ANEXO I DESSA RESOLUÇÃO, o valor atualizado para a emissão de “Laudo Contábil” é de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos).
VIII.
Contudo, considerando (a) a aparente complexidade da perícia a ser realizada, (b) a elevada quantidade de documentos e lançamentos contábeis a serem analisados e, assim, (c) o tempo exigido para a execução da perícia, na forma dos critérios estabelecidos no art. 4o da referida Resolução n. 09/2017 do E.
TJPB cumulado com a excepcionalidade do art. 5o dessa mesma Resolução, FICAM FIXADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DESTES AUTOS EM R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS) – SOB APROVAÇÃO DO E.
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA PARAÍBA.
IX.
OFICIE-SE A ESTE SOLICITANDO A PRÉVIA APROVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORA FIXADOS E A POSSÍVEL RESERVA ORÇAMENTÁRIA DESTE VALOR, SE CABÍVEL.
DA NOMEAÇÃO DO PERITO OFICIAL E DE SUA INTIMAÇÃO INICIAL X.
Para a realização dessa perícia (com discussão, laudo e resposta aos quesitos deste Juízo e de ambas as partes), NOMEIO COMO PERITO(A) OFICIAL DESTE JUÍZO O ILMO.
SR.
CONTADOR BRUNO CALDAS CHIANCA, devidamente cadastrado(a), nesta data, junto ao cadastro de peritos do site do TJPB e possuindo contatos nesse sistema.
XI.
INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a), pela forma mais célere possível, via WHATSAPP E/OU E-MAIL E/OU LIGAÇÃO TELEFÔNICA E/OU OUTRA FORMA DE CONTATO (Art. 4º, inciso IV, da Resolução nº 09/2017), para, no prazo de 05(cinco) dias: (A) DIZER se aceita o encargo de perito oficial; (B) APRESENTAR currículo profissional simplificado, com comprovação de capacidade técnica compatível com a perícia a ser realizada; (C) DIZER se aceita a proposta de honorários periciais acima já estabelecida com base na citada Resolução n. 09/2017, FICANDO CIENTE ainda de que o valor ora fixado ainda passará por aprovação do Conselho da Magistratura do Estado da Paraíba; (D) FICAR CIENTE de que, caso aceite, disporá de 20 (VINTE) DIAS para ENTREGA DO LAUDO PERICIAL, COM A RESPOSTA DOS QUESITOS DESTE JUÍZO E DAS PARTES EM CARTÓRIO, contados A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA PERÍCIA, a ser oportunamente fixada.
XII.
Se for o caso, visando subsidiar a resposta da perita nomeada, HABILITE-SE o perito nomeado para fins de acesso aos autos, ou, ALTERNATIVAMENTE, REMETA-SE-LHE CÓPIA ELETRÔNICA dos autos completos e/ou dos DOCUMENTOS PROCESSUAIS que identifiquem o CERNE DO LITÍGIO, inclusive desse despacho.
DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS (CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO) XIII.
Na forma do art. 465, § 1º, do CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA para TOMAR CIÊNCIA da presente NOMEAÇÃO e para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, (A) ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, se for o caso; (B) INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; (C) APRESENTAR QUESITOS DE FORMA DETIDA, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO.
DA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA PERÍCIA – DAS INTIMAÇÕES DAS PARTES XIV.
Na sequência, sem impugnação ao perito nomeado, INTIME-SE o perito oficial para: (A) DESIGNAR DIA E HORÁRIO e, se aplicável, LOCAL para o INÍCIO da perícia, com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10(DEZ) DIAS, FICANDO CIENTE de que deverá assegurar a eventuais assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento de eventuais diligências e exames que realizar, na forma do art. 466, § 2o, do CPC; (B) DEPOSITAR o respectivo laudo pericial EM CARTÓRIO, no prazo de 20(vinte) dias, com a devida RESPOSTA aos QUESITOS formulados e O DEVIDO CUMPRIMENTO ao que dispõe o ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XV.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu(ua) advogado(a), do INÍCIO DA PERÍCIA, FICANDO CIENTES DE QUE DEVERÃO COMUNICAR AOS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS.
XVI.
Uma vez ENTREGUE o laudo pericial, INTIME-SE novamente A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR sobre esse, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias, PODENDO O SEU EVENTUAL ASSISTENTE TÉCNICO APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS PARECERES em igual prazo, na forma do art. 477, § 1o, do CPC.
XVII. À míngua de quesitos complementares das partes, REQUISITE-SE à E.
Presidência do TJPB o pagamento dos honorários periciais na forma da Resolução n. 09/2017, ENVIANDO todos os documentos e informações catalogadas em seu art. 7º.
XVIII.
CUMPRA-SE.
Campina Grande, data e assinatura digitais Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito -
26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] Processo nº 0801298-12.2014.8.15.0001 AUTOR: ROBSON TRIGUEIRO MOSCOSO - ME REU: UNISHOPPING IMPORTACAO DE MANUFATURADOS EIRELI - EPP DECISÃO Vistos etc.
DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO DO PROMOVIDO E DA APROVA PERICIAL I.
Inicialmente, ante a renúncia do mandato pelos advogodos então habilitados, conforme petição de Id.
Num. 21710889 - Pág. 1 / 2, DESABILITE-SE a advogada habilitada, Dra.
KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA.
II.
Sob outro aspecto, ante as largas tentativas de intimação do promovido para habilitar novo causídico, regularmente intimado nesse sentido de forma ficta, por ter modificado o endereço informado na contestação sem ter comunicado a este Juízo (Id.
Num. 80452391 - Pág. 1 / 2), conforme art. 274, § único, do CPC, O PROMOVIDO SOFRERÁ O ÔNUS DA NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, PROSSEGUINDO O FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DESSA PARTE.
III.
Nesse sentido, a propósito, vejam-se os julgados: (A) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.
Decisão que afastou as alegadas nulidades relativas à avaliação do imóvel.
Insurgência do executado .
Renúncia ao mandato pelo patrono do executado.
Não constituição de novo advogado nos autos Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença sem necessidade de intimação dos atos posteriores (art. 112 do CPC).
Possível a avaliação do valor do imóvel por intermédio de pareceres de corretores de imóveis devidamente cadastrados no órgão competente (art . 871, IV, CPC), Executado não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes a demonstrar a inadequação do valor de mercado homologado.
Alegada possibilidade de venda do bem por preço vil.
Inocorrência.
Lance mínimo, conforme edital publicado, deverá ser de 60% do valor de avaliação devidamente atualizado (art . 891 do CPC).
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2254626-82 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENÚNCIA DE MANDATO – CIÊNCIA DO OUTORGANTE – ART. 112 DO CPC – OBRIGAÇÃO DOS PROCURADORES CUMPRIDA – CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR – INÉRCIA DA PARTE – INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Incumbe à parte constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias da ciência da renúncia do mandato, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. (TJ-MT - AI: 10138970820178110000 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 06/06/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018).
IV.
Por outro lado, ante a matéria fática discutida nos autos, relacionada, resumidamente, à rescisão de contrato de representação comercial e à ALEGADA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE VALORES DURANTE A CONTRATAÇÃO, e em harmonia ainda com o requerimento da parte autora, observo que a realização de prova pericial técnica é imprescindível nos autos, pelo que DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, com o propósito de se DETECTAR TECNICAMENTE O NÃO PAGAMENTO ADEQUADO DOS VALORES ESTABELECIDOS NO CONTRATO ENTRE AS PARTES, QUANTIFICANDO OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA MEDIANTE A ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS VERSUS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PESSOA JURÍDICA AUTORA, DOCUMENTOS ESSES JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, E MEDIANTE EVENTUAIS OUTRAS TÉCNICAS DE PERÍCIA CONTÁBIL, VINDO AINDA A RESPONDER AOS QUESITOS DESTE JUÍZO E DA(S) PARTE(S).
DOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO V.
SEM EMBARGO DA RESPOSTA AOS QUESITOS DAS PARTES QUE JÁ TENHAM SIDO LANÇADOS NOS AUTOS OU QUE VENHAM A SER FORMULADOS, este Juízo de logo LANÇA OS SEGUINTES QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO(A) ILMO(A).
SR(A).
PERITO(A): 1) Qual o valor equivalente a "1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores à rescisão/denúncia/rompimento do contrato entre as partes" (Art. 34 da Lei n. 4.886/1995)?; 2) Qual o valor da retribuição auferida pela parte autora durante todo o tempo em que exerceu a representação comercial em tela, de julho de 2007 a agosto de 2013, para fins de cálculo de eventual indenização não inferior a 1/12 avos do total dessa retribuição prevista no art. 27, alínea "j"?; 3) Se é possível detectar "valores indevidamente descontados nas comissões do Autor, referente aos pedidos não pagos pelos clientes"? Em caso positivo, qual a quantificação desses valores?; 4) Se é possível detectar o não pagamento de "comissões devidas sobre os valores recebidos referentes aos clientes que pagaram em atraso"? Em caso positivo, qual a quantificação desses valores?.
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 09/2017 DO E.
TJPB – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM PROCESSO COM JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À APROVAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA PARAÍBA VI.
Considerando que o requerimento da prova pericial se deu pela parte promovente, e, sendo ela beneficiária da Gratuidade de Justiça, os HONORÁRIOS PERICIAIS NESTES AUTOS SERÃO PAGOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 09/2017 DO E.
TJPB E SUAS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES.
VII.
Nesses termos, de acordo com o ANEXO I DESSA RESOLUÇÃO, o valor atualizado para a emissão de “Laudo Contábil” é de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos).
VIII.
Contudo, considerando (a) a aparente complexidade da perícia a ser realizada, (b) a elevada quantidade de documentos e lançamentos contábeis a serem analisados e, assim, (c) o tempo exigido para a execução da perícia, na forma dos critérios estabelecidos no art. 4o da referida Resolução n. 09/2017 do E.
TJPB cumulado com a excepcionalidade do art. 5o dessa mesma Resolução, FICAM FIXADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DESTES AUTOS EM R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS) – SOB APROVAÇÃO DO E.
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA PARAÍBA.
IX.
OFICIE-SE A ESTE SOLICITANDO A PRÉVIA APROVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORA FIXADOS E A POSSÍVEL RESERVA ORÇAMENTÁRIA DESTE VALOR, SE CABÍVEL.
DA NOMEAÇÃO DO PERITO OFICIAL E DE SUA INTIMAÇÃO INICIAL X.
Para a realização dessa perícia (com discussão, laudo e resposta aos quesitos deste Juízo e de ambas as partes), NOMEIO COMO PERITO(A) OFICIAL DESTE JUÍZO O ILMO.
SR.
CONTADOR BRUNO CALDAS CHIANCA, devidamente cadastrado(a), nesta data, junto ao cadastro de peritos do site do TJPB e possuindo contatos nesse sistema.
XI.
INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a), pela forma mais célere possível, via WHATSAPP E/OU E-MAIL E/OU LIGAÇÃO TELEFÔNICA E/OU OUTRA FORMA DE CONTATO (Art. 4º, inciso IV, da Resolução nº 09/2017), para, no prazo de 05(cinco) dias: (A) DIZER se aceita o encargo de perito oficial; (B) APRESENTAR currículo profissional simplificado, com comprovação de capacidade técnica compatível com a perícia a ser realizada; (C) DIZER se aceita a proposta de honorários periciais acima já estabelecida com base na citada Resolução n. 09/2017, FICANDO CIENTE ainda de que o valor ora fixado ainda passará por aprovação do Conselho da Magistratura do Estado da Paraíba; (D) FICAR CIENTE de que, caso aceite, disporá de 20 (VINTE) DIAS para ENTREGA DO LAUDO PERICIAL, COM A RESPOSTA DOS QUESITOS DESTE JUÍZO E DAS PARTES EM CARTÓRIO, contados A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA PERÍCIA, a ser oportunamente fixada.
XII.
Se for o caso, visando subsidiar a resposta da perita nomeada, HABILITE-SE o perito nomeado para fins de acesso aos autos, ou, ALTERNATIVAMENTE, REMETA-SE-LHE CÓPIA ELETRÔNICA dos autos completos e/ou dos DOCUMENTOS PROCESSUAIS que identifiquem o CERNE DO LITÍGIO, inclusive desse despacho.
DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS (CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO) XIII.
Na forma do art. 465, § 1º, do CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA para TOMAR CIÊNCIA da presente NOMEAÇÃO e para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, (A) ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, se for o caso; (B) INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; (C) APRESENTAR QUESITOS DE FORMA DETIDA, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO.
DA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA PERÍCIA – DAS INTIMAÇÕES DAS PARTES XIV.
Na sequência, sem impugnação ao perito nomeado, INTIME-SE o perito oficial para: (A) DESIGNAR DIA E HORÁRIO e, se aplicável, LOCAL para o INÍCIO da perícia, com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10(DEZ) DIAS, FICANDO CIENTE de que deverá assegurar a eventuais assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento de eventuais diligências e exames que realizar, na forma do art. 466, § 2o, do CPC; (B) DEPOSITAR o respectivo laudo pericial EM CARTÓRIO, no prazo de 20(vinte) dias, com a devida RESPOSTA aos QUESITOS formulados e O DEVIDO CUMPRIMENTO ao que dispõe o ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XV.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu(ua) advogado(a), do INÍCIO DA PERÍCIA, FICANDO CIENTES DE QUE DEVERÃO COMUNICAR AOS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS.
XVI.
Uma vez ENTREGUE o laudo pericial, INTIME-SE novamente A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR sobre esse, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias, PODENDO O SEU EVENTUAL ASSISTENTE TÉCNICO APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS PARECERES em igual prazo, na forma do art. 477, § 1o, do CPC.
XVII. À míngua de quesitos complementares das partes, REQUISITE-SE à E.
Presidência do TJPB o pagamento dos honorários periciais na forma da Resolução n. 09/2017, ENVIANDO todos os documentos e informações catalogadas em seu art. 7º.
XVIII.
CUMPRA-SE.
Campina Grande, data e assinatura digitais Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito -
25/05/2025 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2025 13:02
Nomeado perito
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21/02/2025 22:54
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2025 11:39
Decorrido prazo de KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
-
30/01/2025 11:39
Decorrido prazo de TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO em 29/01/2025 23:59.
-
16/12/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 07:15
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/12/2024 08:15 10ª Vara Cível de Campina Grande.
-
07/12/2024 00:25
Decorrido prazo de UNISHOPPING IMPORTACAO DE MANUFATURADOS EIRELI - EPP em 06/12/2024 23:59.
-
04/12/2024 10:29
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2024 00:30
Publicado Despacho em 29/11/2024.
-
29/11/2024 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
-
28/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] Processo nº 0801298-12.2014.8.15.0001 AUTOR: ROBSON TRIGUEIRO MOSCOSO - ME REU: UNISHOPPING IMPORTACAO DE MANUFATURADOS EIRELI - EPP DESPACHO Vistos etc.
I. À vista da existência de questões de fato controvertidas na lide e/ou tendo em vista requerimento fundado da parte, sem embargo da análise da prova técnico-pericial requerida, na forma do art. 139, inciso VI, do CPC, DEFIRO DE LOGO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, a se realizar em audiência instrução e julgamento em formato VIRTUAL / HÍBRIDO, facultando-se ainda a quaisquer das partes requerer a realização dessa audiência em formato exclusivamente presencial.
II.
Assim, DE LOGO DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA para o próximo dia 11 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 08:15H, a se realizar na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DESTA 10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE, situada na PLATAFORMA ELETRÔNICA / APLICATIVO “ZOOM”, através do seguinte LINK https://us02web.zoom.us/j/6974800937?pwd=cU4wSkdsRm0zbkNTVGIxSjhBZGRJQT09, ou, alternativamente, através do seguinte CÓDIGO DE REUNIÃO E SENHA – Código de Reunião: 697 480 0937; Senha: 686991.
III.
A INTIMAÇÃO das PARTES e EVENTUAIS TESTEMUNHAS SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SEUS PRÓPRIOS ADVOGADOS, que se responsabilizarão por (i) APRESENTÁ-LAS durante o ato eletrônico, na forma do art. 455 do CPC, e ainda por (ii) EXPLICAR / FACILITAR a forma de acesso à sala virtual e o desenrolar genérico da audiência ora designada, salvo eventual requerimento fundado.
IV.
De tal sorte, INTIMEM-SE OS ILUSTRES ADVOGADOS DAS PARTES DO INTEIRO TEOR DO PRESENTE DESPACHO, BEM COMO PARA (i) COMPARECIMENTO VIRTUAL, FACULTANDO-SE, contudo, O COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO FÓRUM CÍVEL, se assim desejar a parte, E PARA (ii) APRESENTAR PARTES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS, ATENTANDO-SE ainda para as demais determinações deste despacho.
V.
FICA(M) ainda devidamente INTIMADA(S) a(s) parte(s) que já tenha(m) requerido prova oral para ACOSTAR(EM) o respectivo ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 05(cinco) dias, caso assim ainda não tenha(m) realizado, isto é, caso a(s) parte(s) requerente(s) já tenha(m) apresentado esse rol de testemunhas, mostra-se despicienda nova apresentação, salvo alguma das hipóteses do art. 451 do CPC.
VI.
O resguardo da incomunicabilidade das partes e testemunhas já deverá ser previamente providenciado por seus respectivos advogados, sem embargo das providências que este Juízo tomará no início do ato.
VII.
Finalmente, não obstante a designação da presente audiência de instrução e julgamento, FICAM ainda as partes EXORTADAS desde já à realização de possível TRANSAÇÃO no presente feito, inclusive durante a realização daquela, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil, o que será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
VIII.
Cumpra-se.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito -
27/11/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 16:15
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/12/2024 08:15 10ª Vara Cível de Campina Grande.
-
27/11/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2024 01:22
Juntada de provimento correcional
-
28/05/2024 17:48
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 14:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/05/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2024 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2023 11:12
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 17:57
Juntada de Petição de certidão
-
07/08/2023 15:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/07/2023 01:42
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 01:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 07:12
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 16:33
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2022 08:21
Juntada de Petição de certidão
-
08/08/2022 21:17
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 19:24
Juntada de provimento correcional
-
18/07/2022 09:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/06/2022 08:13
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2022 08:23
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 15:44
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 11:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/10/2021 08:56
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 15:11
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 15:09
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
15/06/2021 21:22
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2021 01:19
Decorrido prazo de UNISHOPPING IMPORTACAO DE MANUFATURADOS EIRELI - EPP em 09/06/2021 23:59:59.
-
24/05/2021 15:59
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 21:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/12/2020 15:58
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2020 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 13:55
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2020 07:07
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 07:07
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
08/10/2020 01:03
Decorrido prazo de UNISHOPPING IMPORTACAO DE MANUFATURADOS EIRELI - EPP em 06/10/2020 23:59:59.
-
22/09/2020 20:38
Juntada de Petição de certidão
-
22/07/2020 16:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/07/2020 16:51
Juntada de Petição de certidão
-
22/03/2020 11:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/03/2020 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2019 05:11
Decorrido prazo de KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA em 03/07/2019 23:59:59.
-
25/06/2019 16:08
Conclusos para despacho
-
20/06/2019 21:03
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2019 15:29
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/06/2019 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2019 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2019 14:22
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2019 14:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/12/2018 02:26
Decorrido prazo de KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA em 17/12/2018 23:59:59.
-
14/11/2018 00:18
Decorrido prazo de KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA em 13/11/2018 14:00:00.
-
14/11/2018 00:14
Decorrido prazo de UNISHOPPING IMPORTACAO DE MANUFATURADOS EIRELI - EPP em 13/11/2018 14:00:00.
-
14/11/2018 00:14
Decorrido prazo de Ana Karla Costa Silveira em 13/11/2018 14:00:00.
-
14/11/2018 00:10
Decorrido prazo de ROBSON TRIGUEIRO MOSCOSO - ME em 13/11/2018 14:00:00.
-
13/11/2018 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2018 15:37
Audiência instrução e julgamento realizada para 13/11/2018 14:00 10ª Vara Cível de Campina Grande.
-
26/10/2018 11:08
Juntada de aviso de recebimento
-
03/10/2018 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2018 15:53
Expedição de Mandado.
-
25/09/2018 09:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/09/2018 09:30
Expedição de Mandado.
-
21/09/2018 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2018 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2018 09:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/09/2018 09:12
Audiência instrução e julgamento designada para 13/11/2018 14:00 10ª Vara Cível de Campina Grande.
-
02/05/2018 14:32
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2018 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2017 15:45
Conclusos para despacho
-
28/11/2017 15:44
Juntada de Certidão
-
26/09/2017 02:14
Decorrido prazo de KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA em 25/09/2017 23:59:59.
-
26/09/2017 02:14
Decorrido prazo de PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS em 25/09/2017 23:59:59.
-
02/09/2017 09:27
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2017 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2017 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2017 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2016 16:12
Conclusos para despacho
-
03/10/2016 16:46
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2016 00:22
Decorrido prazo de PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS em 30/09/2016 23:59:59.
-
29/08/2016 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2016 00:41
Decorrido prazo de UNISHOPPING IMPORTACAO DE MANUFATURADOS EIRELI - EPP em 25/08/2016 23:59:59.
-
25/08/2016 15:01
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2016 14:13
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2016 14:37
Juntada de aviso de recebimento
-
24/05/2016 17:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/04/2016 15:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/04/2016 15:34
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2016 15:34
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2016 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2016 15:45
Juntada de aviso de recebimento
-
28/01/2016 13:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/07/2015 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2015 14:59
Conclusos para despacho
-
05/10/2014 22:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
24/09/2014 14:21
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2014 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2014 15:55
Conclusos para despacho
-
07/08/2014 16:07
DistribuÃdo por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2014
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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