TJPB - 0000927-50.2016.8.15.0021
1ª instância - Vara Unica de Caapora
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 17:30
Arquivado Definitivamente
-
13/07/2025 17:29
Transitado em Julgado em 17/02/2025
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13/02/2025 15:34
Juntada de Petição de cota
-
11/02/2025 03:34
Decorrido prazo de KASSIANE SOARES DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 03:34
Decorrido prazo de JOSUEL LUCAS DE LIMA em 10/02/2025 23:59.
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03/02/2025 00:22
Publicado Sentença em 03/02/2025.
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01/02/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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31/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).
PROCESSO N. 0000927-50.2016.8.15.0021 [Contra a Mulher].
AUTOR: KASSIANE SOARES DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.
REU: JOSUEL LUCAS DE LIMA.
SENTENÇA PROCESSO PENAL.
MORTE DO AGENTE.
CERTIDÃO DE ÓBITO.
PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Demonstrado nos autos, mediante prova documental idônea, consistente da certidão de óbito do autor do fato, é de se reconhecer, em consonância com o Parquet, a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, I, do Código Penal.
Vistos etc.
Cuida-se de Ação Penal em face do suspeito acima identificado, sobrevindo a comunicação de morte do agente, devidamente demonstrado por certidão de óbito de Num. 81272830.
Foi o relatório.
Decido.
Demonstrado nos autos, mediante prova documental idônea, consistente da certidão de óbito do acusado, é de se reconhecer, em consonância com o Parquet, a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, I, do Código Penal.
Pelo exposto, diante da morte do réu, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSUEL LUCAS DE LIMA.
Publicado eletronicamente.
Registre-se.
Intime-se o Ministério Público.
Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa.
Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.
Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO -
30/01/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 09:44
Extinta a Punibilidade por morte do agente
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18/08/2024 04:03
Juntada de provimento correcional
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30/03/2024 19:01
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 16:36
Juntada de Petição de parecer
-
13/02/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2024 12:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/02/2024 12:18
Juntada de Petição de diligência
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15/12/2023 09:10
Proferido despacho de mero expediente
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08/12/2023 17:38
Mandado devolvido para redistribuição
-
08/12/2023 17:38
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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24/11/2023 12:33
Conclusos para despacho
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24/11/2023 12:33
Transitado em Julgado em 22/04/2023
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21/11/2023 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 14:39
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 14:38
Juntada de Certidão
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26/10/2023 11:49
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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17/04/2023 15:19
Juntada de Petição de cota
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30/03/2023 12:27
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2023 11:22
Expedição de Mandado.
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28/03/2023 22:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2023 22:59
Julgado procedente o pedido
-
26/10/2022 19:52
Conclusos para julgamento
-
26/10/2022 17:41
Juntada de Petição de alegações finais
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04/10/2022 20:52
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2022 00:13
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2022 23:59.
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23/08/2022 09:09
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2022 05:40
Juntada de provimento correcional
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11/03/2022 13:35
Juntada de Petição de Alegações Finais-2022-0000370370.pdf
-
24/02/2022 10:26
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2022 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 17:42
Conclusos para julgamento
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02/02/2022 17:41
Juntada de Certidão
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05/10/2021 13:13
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/10/2021 11:00 Vara Única de Caaporã.
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04/10/2021 15:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/10/2021 15:57
Juntada de Certidão oficial de justiça
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04/10/2021 07:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/10/2021 07:47
Juntada de Certidão oficial de justiça
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04/10/2021 07:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/10/2021 07:44
Juntada de Certidão oficial de justiça
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29/09/2021 11:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/09/2021 11:36
Juntada de Certidão oficial de justiça
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01/09/2021 13:56
Juntada de Petição de cota
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30/08/2021 19:16
Expedição de Mandado.
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30/08/2021 19:14
Expedição de Mandado.
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30/08/2021 19:12
Expedição de Mandado.
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30/08/2021 19:09
Expedição de Mandado.
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30/08/2021 18:57
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2021 18:54
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 05/10/2021 11:00 Vara Única de Caaporã.
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14/05/2021 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2021 19:12
Conclusos para despacho
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16/02/2021 07:28
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 12:49
Processo migrado para o PJe
-
07/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 12/2020 D001554190021 15:03:58 001
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07/12/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 07: 12/2020 MIGRACAO P/PJE
-
07/12/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 12/2020 NF 100/2
-
07/12/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 12/2020 15:04 TJEPI19
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04/11/2020 00:00
Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 04: 11/2020
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08/07/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 08: 07/2020
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08/07/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2020
-
01/07/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2020
-
11/05/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 11/05/2020
-
15/04/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 04/2020
-
02/12/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2019
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07/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2019 JOSUEL LUCAS DE LIMA
-
16/05/2019 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 13: 05/2019 JOSUEL LUCAS DE LIMA
-
09/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2019
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21/03/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2019
-
08/03/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2019
-
08/03/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/03/2019
-
23/01/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 23: 01/2019
-
18/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2018
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04/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2018 DEL
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04/12/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/12/2018 MP
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07/06/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 08: 06/2018 OF 121/2018/CCR
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26/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 03/2018
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16/03/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/03/2018
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29/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 01/2018 OF. 029/18 DEPOL
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04/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2017
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14/11/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/11/2017
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01/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2017
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27/06/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 27: 06/2017 OF 396/2017/CCR
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23/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2017
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16/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/05/2017 MP
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27/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 04/2017
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10/02/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 10: 02/2017 OFICIO 105
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30/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2016
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08/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2016
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19/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2016
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10/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/10/2016 MP
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06/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 07/2016
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30/06/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 30: 06/2016 TJECP25
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2016
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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